acao de comisso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Enfiteuse. Extinção. Ação de comisso. Alegação de ausência de pagamento de foros por mais de trinta anos. Sentença que reconheceu a prescrição alegada pelo réu. CCB, art. 692, II.

«Recurso de Apelação alegando que ainda que se admita a exclusão de eventuais foros em decorrência da prescrição, impõe-se a procedência do pedido, com força no art. 692, II, do CCB/16. Mesmo considerando que houve duas interrupções do prazo prescricional, ainda não foi implementado o prazo de três anos consecutivos sem pagamento de pensão anual para a aplicação da pena de comisso.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação. Aforamento em comisso. Ampliação da causa de pedir. Regularidade dos atos processuais. Questão prejudicial relevante. Súmula 7/STJ. Preclusão. Procedimento da caducidade. Prescrição quinquenal. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de desapropriação de domínio útil por interesse social promovida pelo Incra. A sentença julgou procedente o pedido para declarar que a justa indenização pela desapropriação do domínio útil do imóvel descrito na inicial corresponde ao montante de Cz$ 294.023.851,50, com correção, juros compensatórios e juros moratórios. O acórdão reformou a sentença e declarou a reversão do domínio útil em favor do Incra. ... (Continua)

3 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS. CURATELA. DESPESAS GLOSADAS. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE TODAS AS DESPESAS EM BENEFICIO DO CURATELADO. FORMALISMO MITIGADO. PRESUNCAO DE GASTOS EM BENEFICIO DO INTERDITADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MA-FE. MALVERSACAO. INOCORRENCIA. APROVACAO DAS CONTAS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022.  ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ACAO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENCA - JULGAMENTO QUE DESCONSIDEROU OS EMBARGOS OPOSTOS POR UMA DAS PARTES - IGUALDADE DE TRATAMENTO - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VÍCIO DE PROCEDIMENTO - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA PRIMEVA PARA CORREÇÃO DO VÍCIO - RECURSOS JULGADOS PREJUDICADOS.

As partes merecem tratamento processual igualitário perante o Juiz, diretor do processo, devendo ser garantida a paridade de armas, inclusive pelo respeito ao contraditório e ampla defesa, através dos quais possam ser exercidas todas as prerrogativas úteis para influenciar na formação do convencimento do magistrado. ... (Continua)

5 - TJDF ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACAO COMINATÓRIA. DIREITO A EDUCACAO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, HIDROCEFALIA E OUTRAS PATOLOGIAS. DIFICULDADE COGNITIVA E LIMITAÇÕES FÍSICAS. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA. CLASSE ESPECIALIZADA. INSERÇÃO. ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO. MONITOR OU EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO - ESV. DIREITO SUBJETIVO LEGALMENTE ASSEGURADO. ALCANCE. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER CONSTITUCIONAL. MATERIALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO COM EXCLUSIVIDADE. INVIABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ASSEGURAÇÃO DE MONITOR, SEM EXCLUSIVIDADE, SEGUNDO OS REGRAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO E SITUAÇÃO REVESTIDA DE EXCEPCIONALIDADE APTA A AFASTAR AS AVALIAÇÕES TÉCNICAS ADVINDAS DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO ACOLHIDO NA QUASE TOTALIDADE. SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. FIXAÇÃO DA VERBA SOB CRITÉRIO EQUITATIVO. REGRA DE EXCEÇÃO. FIXAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PRIORITARIAMENTE ESTABELECIDOS (CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11). EQUIDADE. APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE. MENSURAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PARÂMETROS (CPC/2015, art. 85, §8º-A). TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO DISTRITO FEDERAL (RESOLUÇÃO OAB/DF 04/2015). APLICAÇÃO. PONDERAÇÃO COM OS DEMAIS REGRAMENTOS LEGAIS. INCIDÊNCIA INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIDO O APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO DISTRITO FEDERAL.

1. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no CF/88, art. 205, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.).... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE IMISSÃO NA POSSE. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À PREJUDICIALIDADE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO E À APLICAÇÃO DE NORMAS ADMINISTRATIVAS DO CNJ E TJMG. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, revogando decisão que havia suspendido os atos executórios da sentença na ação de imissão na posse. O embargante sustenta existência de contradição e omissão, requerendo: (i) suspensão da execução até o julgamento da ação de usucapião, por prejudicialidade entre os feitos; (ii) observância integral da Resolução CNJ 510/2023 e da Portaria Conjunta TJMG 1474/2023, com remessa à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários; e (iii) esclarecimento quanto à possibilidade de expedição do mandado de imissão na posse. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CORRETORA DE SEGUROS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Comissões recebidas pela autora que foram posteriormente estornadas em razão de cancelamento das apólices de seguro - Ação julgada parcialmente procedente - Apelo de ambas as partes - V. Acórdão que deu provimento ao recurso da ré, para julgar a ação improcedente, prejudicado o recurso da parte autora - Oposição de embargos de declaração por ambas as partes, acolhidos os da ré e rejeitados os da requerente - Novos embargos de declaração da parte autora em razão de omissão no julgado, também rejeitados - Reconhecimento de vício pelo C. STJ, com determinação de análise dos embargos de declaração opostos pela parte requerente - Vício configurado - Reanálise das alegações trazidas nos embargos declaratórios - Alegação de que a Circular da SUSEP que dispõe sobre a possibilidade de estorno da comissão de corretagem, e que serviu de fundamento para a improcedência da ação, é posterior aos estornos realizados pela seguradora ré - Impossibilidade de ser atribuído efeito retroativo à norma regulamentadora - Contudo, a Lei 4.594/64, que regula a profissão de corretor de seguro, já previa a possibilidade de estorno da comissão em hipóteses de ajustamento de prêmios - Edição de atos normativos pela SUSEP que também trouxeram possibilidade de estorno (como o art. 21 da Circular SUSEP 127/2000) - Regras anteriores ao período dos estornos questionados pela parte autora - Novo Código Civil que não revogou o disposto no §1º da Lei 4.594/64, art. 13 - Art. 729 do CC que estabelece que «os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial - Omissão quanto à alegação de que inexistente previsão contratual entre as partes que estabeleça a possibilidade de estorno das comissões - Desnecessidade, diante de previsão legal - Omissões supridas, sem efeito modificativo do julgado - Improcedência da ação mantida, ainda que por fundamento diverso - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos... (Continua)

8 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Município de Paulo de Faria. Percentual dos cargos de provimento em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira. Mora que foi suprida, no tocante ao Poder Executivo local, pela edição da Lei Municipal 1484/2015. Persistência da mora quanto ao quadro de servidores da Câmara de Vereadores do Município. Omissão configurada. Afronta ao art. 115, V, da Constituição Estadual. Extinção da ação, sem resolução de mérito, quanto aos cargos em comissão da Prefeitura Municipal, e procedência da ação, com determinação, quanto à Câmara de Vereadores do Município de Paulo de Faria.

9 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. «AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. ARREMATAÇÃO DE SEMOVENTES. CLÁUSULA PENAL. COMISSÃO DE LEILOEIRO. CODIGO CIVIL, art. 940. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. «Ação de Cobrança proposta por empresa de leilões e produtora agropecuária, com pedido de condenação da arrematante ao pagamento de multa contratual e comissão de leiloeiro, em razão da resilição imotivada de contrato de arrematação de semoventes.2. Reconvenção apresentada pela arrematante, com pedido de repetição em dobro do valor pago e condenação das autoras por litigância de má-fé.3. Sentença que julgou procedente a ação de cobrança e improcedente a reconvenção.4. Apelação interposta pela arrematante, parcialmente provida, apenas para determinar o abatimento do valor de R$ 15.520,00 da condenação imposta na ação principal.5. Embargos de declaração opostos pela arrematante, rejeitados pela ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao afastar a repetição em dobro do valor pago, a litigância de má-fé das autoras e a inexigibilidade da multa contratual e da comissão da Leiloeiro.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O CPC, art. 1.022 admite embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial.8. A decisão embargada analisou de forma clara todos os pontos suscitados, afastando a aplicação do art. 940 do Código Civil por ausência de má-fé da credora, reconhecendo a boa-fé ao pedir abatimento do valor na primeira oportunidade processual.9. Também se concluiu pela inexistência de omissão na análise das condições dos semoventes, com base em laudo técnico e depoimento testemunhal que comprovaram a improcedência da recusa integral da arrematante ao cumprimento do contrato.10. No tocante à comissão da Leiloeiro, foi destacada a previsão contratual de pagamento à vista, independentemente da concretização do negócio, e a validade da cobrança do percentual ajustado.11. A jurisprudência citada confirmou o entendimento de que a comissão da Leiloeiro é devida com a batida do martelo, ainda que o negócio venha a ser desfeito posteriormente.12. A tentativa de reexame do mérito por meio dos embargos foi corretamente rechaçada, por tratar-se de recurso com finalidade exclusivamente integrativa.13. Jurisprudência relevante citada:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMISSÃO DE LEILÃO ELETRÔNICO. (20ª Câm. Cív. 0032700-63.2023.8.16.0014)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO Da LeiLOEIRO DEVIDA. (4ª Câm. Cív. 0004901-16.2021.8.16.0014)APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE VENDA. LEILÃO RURAL VIRTUAL. (7ª Câm. Cív. 0041383-02.2017.8.16.0014)IV. DISPOSITIVO E TESE14. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A ausência de vícios formais na decisão embargada, devidamente fundamentada e coerente com as provas dos autos, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, ainda que a parte insista em rediscutir o mérito da controvérsia.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 1.022Código Civil, arts. 313, 368, 412, 413, 940Lei 4.021/1961, art. 13Jurisprudência relevante citada:20ª Câm. Cív. 0032700-63.2023.8.16.00144ª Câm. Cív. 0004901-16.2021.8.16.00147ª Câm. Cív. 0041383-02.2017.8.16.0014... (Continua)

10 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Município de Lorena. Matéria exclusivamente local. Ausência de norma legislativa municipal que estabeleça o percentual mínimo dos cargos em comissão a serem preenchidos por servidores públicos efetivos e de carreira. Configurada inconstitucionalidade em virtude de mora legislativa. Fixação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o Poder Executivo e a Câmara Municipal locais suprirem a omissão. Persistindo a omissão legislativa, é desde logo fixado em 50% o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores públicos efetivos. Precedentes do Órgão Especial. Ação julgada procedente, com determinação.

11 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Omissão. Exigibilidade de prolação de norma local municipal fixando percentual mínimo de cargos em comissão na estrutura administrativa a serem preenchidos por servidores efetivos, a teor da Constituição do Estado de São Paulo e Constituição Federal. Fixação de prazo de cento e oitenta dias para que seja suprida a omissão pelo poder legislativo e executivo municipal. Persistência da mora além do prazo estabelecido que ensejará fixação em cinquenta por cento dos cargos em comissão a serem preenchidos por efetivos. Ação procedente.

12 - TJMG Adin. Provimento de cargos comissionados. Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Município de santo antônio do aventureiro. Criação de cargos comissionados sem o percentual mínimo de provimento por servidores efetivos. Fixação de prazo razoável para a implementação legal

«- A Constituição Estadual, em seu art. 23, ao determinar que os cargos em comissão dependerão de lei que estabeleça os casos, as condições e os percentuais mínimos de provimento por servidores efetivos, exige também que a lei preveja as atribuições dos aludidos cargos, que devem ser necessariamente de direção, chefia e assessoramento. ... (Continua)

13 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto. Alegação de omissão quanto à análise do periculum in mora. Alegação de contradição quanto à decisão de indisponibilidade dos bens da empresa. Omissão e contradição não configuradas. Negado provimento.

«Não restou omisso ou contraditório o acórdão do agravo de instrumento em ponto algum, haja vista que discorreu acerca da questão suscitada pela parte cá embargante. O não acolhimento das alegações recursais da parte não caracteriza omissão, mas, tão somente, adoção de postura contrária àquela levantada pela parte insurgente.... (Continua)

14 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Município de Campos do Jordão. Ação proposta em face do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal. Necessidade de fixação de percentual mínimo para cargos de provimento em comissão. Coisa julgada. Matéria que foi objeto de julgamento na ADIN 2249052-25.2015.8.26.0000, deste Órgão Especial. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Desistência do negócio pelos promitentes compradores. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Omissão. Acolhimento. Ausência de provas de que os promitentes compradores, ora embargantes, pagaram por comissão de corretagem. Valores quitados foram para saldar o preço do imóvel e não remunerar os corretores imobiliários. Restituição de valor que incide sobre a totalidade dos pagamentos realizados pelos embargantes sem direito de a embargada compensar créditos. Precedentes deste Tribunal de Justiça que reconhece a abusividade da cláusula em se prevê comissão de corretagem nos contratos da embargada. Acórdão modificado para afastar o direito de a embargada compensar crédito ou cobrar por comissão de corretagem devida pelos embargantes em razão do reconhecimento da abusividade da obrigação pactuada. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Oposição contra Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - INSURGÊNCIA DA COEXECUTADA - Alegação de omissão - Ocorrência - Preenchimento do CPC, art. 1.022, II - Aponta a embargante omissão no acórdão recorrido que teria deixado de se pronunciar acerca do processo de recuperação judicial deferido - Acolhidos os embargos para suprir a omissão constante no Decisum - EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos modificativos... (Continua)

17 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO. «MULTIPROPRIEDADE. HOTELARIA /RESORT - TIME SHARE. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E PROVEU PARCIALMENTE AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO (01 E 02). ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO QUANTO A TESE RELATIVA À COMISSÃO DE CORRETAGEM. DECISÃO COLEGIADA QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS SÓLIDOS E SUFICIENTES QUANTO AO PONTO TIDO COMO OMISSO E CONTRADITÓRIO. QUAESTIO JURIS ENFRENTADA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA OU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. ACORDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e proveu parcialmente ambos os recursos de apelação em ação de rescisão contratual e restituição de valores, envolvendo contrato de concessão real de uso na modalidade de multipropriedade, com alegações de omissões e contradições relacionadas à comissão de corretagem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e/ou contradição na decisão colegiada que justifique a revisão da tese relativa à comissão de corretagem em contrato de multipropriedade.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão colegiada fundamentou adequadamente a inviabilidade de retenção de valores a título de comissão de corretagem, em conformidade com a jurisprudência deste TJPR e do STJ.5. A mera insatisfação da embargante com o resultado do julgamento não configura omissão ou contradição, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.Tese de julgamento: A validade da cobrança de comissão de corretagem em contratos de multipropriedade depende da prévia informação clara e destacada ao consumidor sobre o valor, sendo ilegal a retenção de valores a título de comissão quando não há comprovação do pagamento e a cláusula não atende aos requisitos de transparência estabelecidos pelo STJ, de modo que inexiste qualquer dos vícios presentes no CPC, art. 1.022 no v. acordão embargado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022; 489, § 1º; Lei 13.786/2018, art. 67-A, II.Jurisprudência relevante citada: (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.); (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 29/06/2018); (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. 639.142, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 30/08/2016); (EDcl no AgRg no AREsp. 466.415, Rel. Min. MARGA TESSLER (Juíza Federal convocada do TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 28/05/2015); (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001003-38.2012.8.16.0037/1 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2023); (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0023531-96.2020.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 03.04.2023); (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000601-52.2020.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 20.03.2023).Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido de revisão de uma decisão anterior sobre um contrato de multipropriedade em um resort. A empresa que fez o pedido alegou que a decisão tinha omissões e contradições sobre a cobrança de comissão de corretagem. No entanto, o Tribunal entendeu que a decisão anterior já tinha explicado bem os motivos e que não havia erros ou omissões. Assim, o pedido foi rejeitado, mantendo a decisão anterior que não permitia a retenção de valores pela comissão de corretagem, pois não havia informações claras no contrato sobre isso. Portanto, a decisão anterior foi mantida sem mudanças.... (Continua)

18 - TJSP Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Evidenciada inércia legislativa em intolerável omissão, pela inexistência de norma local estabelecendo percentuais mínimos de cargos de provimento em comissão a serem ocupados por servidores públicos de carreira, em descumprimento ao determinado pela constituição estadual e pela CF/88, de rigor a fixação de prazo (180 dias) para supressão da lacuna, fixado em cinquenta por cento o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por efetivos se persistente a mora. Ação procedente.

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão omisso quanto ao pedido de reforma da data inicial da correção monetária. Embargos de declaração providos para afastar a omissão. Envelope que não demonstra a negativa do pagamento. Correção monetária a partir do ajuizamento da ação mantida.

20 - TJSP Embargos de Declaração. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso dos réus/embargantes. Inconformismo dos réus. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Pretensão meramente infringente da embargante. Rediscussão da matéria já decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.