Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE IMISSÃO NA POSSE. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À PREJUDICIALIDADE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO E À APLICAÇÃO DE NORMAS ADMINISTRATIVAS DO CNJ E TJMG. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, revogando decisão que havia suspendido os atos executórios da sentença na ação de imissão na posse. O embargante sustenta existência de contradição e omissão, requerendo: (i) suspensão da execução até o julgamento da ação de usucapião, por prejudicialidade entre os feitos; (ii) observância integral da Resolução CNJ 510/2023 e da Portaria Conjunta TJMG 1474/2023, com remessa à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários; e (iii) esclarecimento quanto à possibilidade de expedição do mandado de imissão na posse. ... (Continua)