1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATORIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITOS SUCESSIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO NA FINALIDADE DA AQUISIÇÃO. EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO COMPATIVEL RESERVA. PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISAO MANTIDA.
O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível.... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATORIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITOS SUCESSIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO NA FINALIDADE DA AQUISIÇÃO. EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO COMPATIVEL RESERVA. PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISAO MANTIDA.
O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível.... ()
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3 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Nome comercial. Ação cominatória. Ação de preceito cominatório e ação para ressarcimento dos prejuízos causados pelo uso indevido. CCB, art. 178, § 10º, IX.
«A ação cominatória objetivando fazer cessar o uso comercial prescreve em vinte anos, não incidindo o CCB, art. 178, § 10º, IX, invocável tão só na demanda para ressarcimento dos danos causados pelo uso indevido. Recurso conhecido em parte, mas improvido.... ()
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4 - STJ Ação cominatória. Exibição de documentos. Multa. Impossibilidade de imposição. Pedido cominatório improcedente. CPC/1973, art. 381 e CPC/1973, art. 844.
«Não pode ser imposta multa na ação de exibição de documentos; com maior razão, a ação cominatória é meio impróprio para cobrá-la - esta a finalidade do pedido «sub judice, porquanto o respectivo objeto (a exibição de documentos), sabe-se desde o ajuizamento da demanda, não pode ser atingido (a ação, de exibição de documentos, resultou infrutífera a despeito do deferimento da busca e apreensão).... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATORIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO EM DECISÃO LIMINAR - ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - EXIGIBILIDADE - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - COVID-19 - ALTERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO DEVEDOR - REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - UTILIZAÇÃO DOS MESMOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ORIGINALMENTE - LEI 14.020/2020 - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - SÚMULA 385, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ADEQUADO.
-Segundo o STJ, à luz do CPC/2015, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito. Se é possível a execução provisória da decisão, com muito mais razão é permitida a instauração de cumprimento definitivo das astreintes, caso não tenha ocorrido a sua revogação de forma expressa. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatoria e indenizatória. Imóvel. Promessa de compra e venda. Arts. 4º, § 1º, da Lei 9.307/1996 e 884 e 944 do código civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 4.591/1964, art. 63. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Construção. Regime. Administração. Simulação. Obra por empreitada. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Revisão. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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7 - STJ Família. Casamento. Doação. Promessa de doação. Dissolução da sociedade conjugal. Eficácia. Exigibilidade através de ação cominatória. CCB, art. 1.165.
«O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação de bens do casal aos filhos, é exigível em ação cominatória.... ()
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8 - STJ Citação edital. Ação cominatória. Transporte clandestino de passageiros. Pólo passivo constituído pelos proprietários de «vans e similares. Admissibilidade da citação ficta. CPC/1973, art. 231, I.
«Não procede a alegação de ilegalidade na citação editalícia dos demandados na ação cominatória proposta. Consoante adverte o Ministério Público Federal, o CPC/1973, art. 231, I, autoriza a citação ficta no juízo cível «quando desconhecido ou incerto o réu. Nesta última hipótese enquadra-se o presente caso, porquanto o pólo passivo da ação cominatória é constituído pelos proprietários, detentores e/ou condutores de vans e similares que fazem captação de passageiros em vias públicas, em prática conhecida como «lotadas e/ou lotações, no Município de Cabo Frio.... ()
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9 - STJ Condomínio em edificação. Prescrição. Ação cominatória de obrigação de fazer. Desobstrução de parte comum de condomínio. CCB, art. 177.
«A ação cominatória fundada em convenção de condomínio, visando a desobstruir área comum, é de natureza pessoal e, por isso, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177). Prescrição não caracterizada, no caso. Recurso especial não conhecido.... ()
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10 - STJ Condomínio em edificação. Prescrição. Ação cominatória de obrigação de fazer. Desobstrução de parte comum de condomínio. CCB, art. 177.
«A ação cominatória fundada em convenção de condomínio, visando a desobstruir área comum, é de natureza pessoal e, por isso, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177). Prescrição não caracterizada, no caso. Recurso especial não conhecido.... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO -
Ubatuba - Ação comum ajuizada por cooperativa de saneamento para cobrança de contraprestação pecuniária por serviços de ligação do imóvel da requerida à rede pública de esgoto - Sentença de procedência - Inconformismo da parte ré - Descabimento - Cobrança lícita conforme já decidido por esta Primeira Câmara de Direito Público no Recurso de Apelação 0002492-67.2009.8.26.0642, ação cominatória em que a ora apelante impugnou as cobranças das quotas de adesão à cooperativa e pretendeu compeli-la a prestar-lhe os serviços de instalação gratuitamente - Ajuizamento da ação cominatória que interrompeu o prazo prescricional para cobrança das quotas de adesão - Inocorrência de prescrição, cujo prazo é decenal (art. 205, CC) e correu desde a data do trânsito em julgado da ação cominatória - Incontrovérsia quanto à efetiva prestação de serviço ocorrida em cumprimento de decisão que concedeu tutela provisória, posteriormente revogada pela sentença, na ação cominatória - Ausência de impugnação específica do valor do débito apontado na petição inicial - Inadimplemento incontroverso - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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12 - STJ Ação cominatória. Contrato de fornecimento e prestação de serviço. Colocação de piso de granito em apartamento.
«É possível o ajuizamento da ação cominatória quando pede o autor que a ré cumpra a sua obrigação na forma contratada, uma vez provado que o material empregado não tinha a qualidade prevista. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação cominatória. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Contrato de plano de saúde. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
1 - Ação cominatória. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.
1 - Ação cominatória. ... ()
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17 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória . Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação cominatória. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plagiocefalia. Órtese craniana. Recusa de cobertura indevida.
1 - Ação cominatória visando a cobertura de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação cominatória. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Ação cominatória. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação cominatória. ... ()
