Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatoria e indenizatória. Imóvel. Promessa de compra e venda. Arts. 4º, § 1º, da Lei 9.307/1996 e 884 e 944 do código civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 4.591/1964, art. 63. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Construção. Regime. Administração. Simulação. Obra por empreitada. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Revisão. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)