acao cobranca
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Doc. LEGJUR 465.3009.5006.4775

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANCA C.C. DANO MORAL.


Autor que requer a condenação da ré à condenação por danos materiais e morais em razão de recall preventivo de aparelho CPAP. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de ato ilícito. A apelada realizou recall preventivo dos equipamentos respiratórios e, comprovou, através de estudos realizados por laboratórios certificados independentes que o uso dos equipamentos não está ligado a risco à saúde ou desenvolvimento do câncer. Não cabe a pretensão de indenização por danos morais para situações potenciais ou abstratas. Dano material. Não cabimento. Reembolso realizado após o prazo de vida útil do equipamento, conforme previsto no manual do produto. O valor reembolsado pelo apelado condiz com o valor de mercado de um novo equipamento compatível. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2041.8500

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cobranca de contribuicao sindical. Publicação de editais.


«O acórdão regional mostra consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, no sentido de que deve ser demonstrado o cumprimento do disposto no CLT, art. 605 como requisito essencial para constituição do direito em que se baseia a ação de cobrança. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 432.5300.3364.0256

3 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-


Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 850.0372.3381.6578

4 - TJDF APELACAO CIVEL. CIVIL. ACAO DE REVISAO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATORIOS. TAXAS. MANUTENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA.  


1. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do d. Juízo de origem, por se tratar de inovação recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 633.3412.9765.2373

5 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUERES. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III.6, DA RESOLUÇÃO Nº. 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, ORDENADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. LEGJUR 350.5791.5890.2020

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TROCA DE HIDRÔMETRO E COBRANCA DESPROPORCIONAL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE.

1.

Cuida-se de demanda, por meio da qual a parte autora requer a condenação da parte ré a substituir o hidrômetro instalado, à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de reparação por danos morais, em virtude de cobranças indevidas após a troca do hidrômetro pela concessionária ré. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.2090.8291.4907

7 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de cobranca. Arguição de prescrição quinquenal. Art. 202, VI, do cc. Reconhecimento do débito. Extinção da pretensão pelo decurso do tempo. Exegese do CPC, art. 487, II. Nã o conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.


I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a restituição de valores relativos à contribuição previdenciária indevidamente isentada de seus proventos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()

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Doc. LEGJUR 197.8913.5004.2300

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cobrança em fase de cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.


«1 - Ação cobrança em fase de cumprimento de sentença. ... ()

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Doc. LEGJUR 643.7934.4081.5551

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ACAO DE COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

AGRAVANTE QUE É PROFISSIONAL AUTONOMA (ADVOGADA) E SOCIA ADMINISTRADORA DE IMOBILIARIA SITUADA EM SÃO GONÇALO - PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM VALOR SUPERIOR A R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ¿ HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA NÃO CONFIGURADA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER MANTIDA ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, VIII.
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Doc. LEGJUR 588.6581.8902.8945

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXECUÇAO INTEGRAL DO OBJETO - VALOR REMANESCENTE DEVIDO - FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INADIMPLEMENTO - INCIDÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL - JUROS DE MORA - ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.


Sendo incontroversa a prestação integral dos serviços contratados, deve o tomador efetuar o pagamento integral do valor avençado a tal título. A obrigação de indenizar decorre da comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Não demonstrado que a conduta da parte ré causou ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, deve ser afastada a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nos termos do CCB, art. 397, a mora do devedor em obrigações decorrentes da prestação de serviços ocorre a partir do efetivo inadimplemento, sendo o termo inicial para a incidência da correção monetária. Diante da omissão da sentença quanto ao índice aplicável, impõe-se a adoção do critério previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil para a correção monetária, bem como a incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal.... ()

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Doc. LEGJUR 211.5246.8834.3025

12 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão das cobranças do financiamento do veículo. Presentes os requisitos necessários à tutela de urgência. CPC, art. 300. Constatação de problemas mecânicos no automóvel. Elementos indicativos de vício redibitório. Manutenção das cobranças que pode gerar dano de difícil reparação no caso de eventual procedência da ação. Cobrança, contudo, que pode ser facilmente retomada no caso de eventual improcedência da demanda. Medida ora concedida privilegia a eficiência e a economia processual. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 355.0111.5697.5091

13 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão das cobranças do financiamento do veículo. Presentes os requisitos necessários à tutela de urgência. CPC, art. 300. Autor que sequer se encontra em posse do bem e dele não usufrui. Manutenção das cobranças que pode gerar dano de difícil reparação no caso de eventual procedência da ação. Cobrança, contudo, que pode ser facilmente retomada no caso de eventual improcedência da demanda. Medida ora concedida privilegia a eficiência e a economia processual. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 407.9962.6433.5041

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI. COBRANCA DE VALORES DIANTE DE IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA A ILEGALIDADE DO TOI E O CANCELAMENTO DA DÍVIDA DELE PROVENIENTE. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 230/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO GERADOR DO DEVER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR OU DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 12.2601.5001.3000

15 - STJ Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Procedimento judicial cabível para cobrança. Execução. Ação cobrança. Possibilidade. Lei 8.929/1994, arts. 4º-A e 15. CPC/1973, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002) . CPC/1973, arts. 267, VI e § 3º e 293, III.


«2. O § 2º do Lei 8.929/1994, art. 4º-A autoriza o uso da via executiva para cobrança da CPR, porém não veda a utilização de outras medidas legais postas à disposição do credor, como a ação de cobrança.... ()

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Doc. LEGJUR 586.3591.0411.9453

16 - TJSP AGRAVO INTERNO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO COBRANÇA -


Cumprimento de sentença - Determinação de recolhimento da diferença do preparo recursal - Insuficiência - Preclusão - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 788.3206.2775.7653

17 - TJSP APELAÇÃO.


Ação cobrança de indenização securitária. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Preliminar. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Sentença mantida. Recurso não conhecido... ()

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Doc. LEGJUR 846.9626.5911.0590

18 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Decisão que deferiu o pedido liminar de suspensão das cobranças do financiamento do veículo. Presentes os requisitos necessários à tutela de urgência. CPC, art. 300. Veículo que foi levado à concessionária para reparos sem resolução. Elementos indicativos de vício redibitório. Manutenção das cobranças que pode gerar dano de difícil reparação no caso de eventual procedência da ação. Cobrança, contudo, que pode ser facilmente retomada no caso de eventual improcedência da demanda. Medida ora concedida privilegia a eficiência e a economia processual. Decisão mantida. Recurso não provido, no que conhecido

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Doc. LEGJUR 195.6040.8000.7300

19 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação cobrança. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.


«1 - Ação de cobrança. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3008.1700

20 - TJSP Prova. Ônus. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação cobrança de mensalidades escolares. Fato extintivo do direito do autor cujo ônus probatório é do réu, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prova do pagamento. Recurso não provido.

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