acao cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Pedido indeferido. Ausência de demonstração da relevância do direito. Ação cautelar a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

2 - STF Processual civil. Ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Pedido indeferido. Ausência de demonstração da relevância do direito. Ação cautelar a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - TJSP Suspensão do processo. Ação cautelar. Cautela inominada. Concessão de liminar «inaudita altera pars para suspensão de processo de execução referente a contrato de prestação de serviços advocatícios. Descabimento. Pretensão do requerente, por via transversa, de mero reexame do que foi decidido anteriormente. Ausência, ademais, «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Pedido de tutela antecipada indeferido no bojo de ação rescisória originariamente proposta. Ação cautelar indeferida liminarmente.

4 - TRT2 Ação cautelar e medidas. Efeitos. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário

«A reintegração da empregada com a determinação do pagamento de salários não viola qualquer direito da requerente, na medida em que receberá a contraprestação dos serviços, não havendo que se falar em receio de dano irreparável. Não se perca de vista que os recursos nesta Justiça Especializada não detém, como regra, efeito suspensivo, motivo pelo qual a execução provisória da sentença não traz qualquer violação de direito à requerente.... (Continua)

5 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de evitar protestos de títulos relacionados aos contratos de informática. Ação principal já julgada. Requisitos para concessão liminar que não mais subsistem. Ação cautelar improcedente.

6 - TST Ação cautelar incidental a recurso de revista. Ausência de «fumus boni iuris.

«Ausente requisito necessário ao deferimento da medida pleiteada, não se há falar em procedência da ação cautelar. Ação cautelar julgada improcedente.... (Continua)

7 - TST Ação cautelar incidental a recurso de revista. Ausência de «fumus boni iuris.

«Ausente requisito necessário ao deferimento da medida pleiteada, não se há falar em procedência da ação cautelar. Ação cautelar julgada improcedente.... (Continua)

8 - STF Medida cautelar na ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Excepcionalidade configurada. Medida liminar deferida para o específico fim de determinar o processamento do recurso extraordinário.

9 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de concessão da liminar para a retirada do nome da autora do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Deferimento. Admissibilidade. Inscrição indevida, pois a sentença prolatada na ação principal, ora confirmada, declarou inexigíveis os débitos apontados. Ação cautelar procedente.

10 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação cautelar. Alegação do autor que está sendo turbado na posse de seu imóvel, por força de decisão judicial. Ação cautelar que não pode fazer as vezes dos embargos de terceiros (CPC, art. 1046), muito menos de recurso de terceiro prejudicado (CPC, art. 499). Autor que já ajuizou ação possessória em primeiro grau, cuja petição inicial veio a ser indeferida com base em litispendência, tendo, inclusive, apresentado apelação. Ação cautelar que se apresenta inadequada para obter a reforma da sentença. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto.

11 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Ajuizamento objetivando a suspensão dos efeitos do Acórdão que reformou sentença concessiva de mandado de segurança. Interposição contra decisão que indeferiu liminar. Julgamento do mérito da ação cautelar. Agravo regimental prejudicado.

12 - STF Recurso extraordinário. Medida cautelar. Ação cautelar em matéria criminal. Confirmação de liminar. Fumaça do bom direito. Diligências investigativas do Ministério Público. Prescrição punitiva do Estado. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A liminar concedida em ação cautelar proposta para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário deve ser submetida ao referendo da Turma. Inteligência do art. 21, incisos IV e V, do RI STF. 2. O recurso extraordinário a que se pretende dar efeito suspensivo foi interposto contra acórdão que concedeu o habeas corpus para anular o processo penal em virtude de diligências investigativas levadas a termo pelo Ministério Público. 3. Reputa se, assim, presente o perigo da demora necessário à concessão da medida quando o acórdão impugnado possa conduzir à prescrição da pretensão punitiva do Estado. 4. A fumaça do bom direito a figura se suficiente, pelo menos para a concessão da liminar pleiteada, tendo em vista precedentes antigos da Suprema Corte. 5. Liminar em ação cautelar referendada.... (Continua)

13 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Suspensão da expedição da carta de arrematação ou a abstenção de sua entrega ao arrematante. Inadequação da via processual eleita. Inadmissível a substituição do recurso específico pela ação em questão. Carência de ação. Indeferimento da petição inicial. Ação cautelar extinta, sem resolução de mérito.

14 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Pretensão de obter a antecipação do resultado buscado no processo principal (ação rescisória), até o seu julgamento definitivo. Descabimento, uma vez que a finalidade da tutela cautelar não é antecipar a solução da lide, mas viabilizar a satisfação da pretensão, assegurando o resultado útil do processo principal. «Fumus boni iuris e «periculum in mora não evidenciados. Ação cautelar julgada improcedente, restando prejudicado o exame do agravo regimental.

15 - STF Medida cautelar. Ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem. Decisão interlocutória proferida em fase de extinção das obrigações do falido. Impossibilidade de retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«1. O CPC/1973, art. 542, § 3º não é aplicável À decisão interlocutória proferida em fase de «extinção das obrigações do falido», (Lei 11.101/2005, art. 159), pois não se trata de decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. ... (Continua)

16 - TST Ação cautelar inominada incidental. Perda de objeto.

«O Recurso de Revista interposto no processo principal, sobre o qual pendia a presente Ação Cautelar, foi julgado pela 8ª Turma. Assim, tratando-se de pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso já julgado, tem-se que a medida acauteladora perdeu o seu objeto, por falta de interesse processual. Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso VI.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Impetrada pelo Ministério Público pleiteando efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão do juízo monocrático que revogou a prisão preventiva do acusado, não obstante presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP - NÃO VERIFICADO - Ausência de comprovação da excepcionalidade da medida postulada. A decisão impugnada não se mostra a priori manifestamente ilegal ou teratológica, pois o magistrado a quo justificou as razões de seu convencimento. ... (Continua)

18 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de suspensão dos efeitos da sentença que revogou a liminar de sustação de protesto. Inadmissibilidade. Hipótese em que há, no ordenamento jurídico, recurso adequado para alcançar sua pretensão, qual seja, o de apelação, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial. Ação cautelar extinta, sem resolução de mérito.

19 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Pretensão de dar efeito suspensivo a recurso extraordinário. Manutenção da decisão que revogou a medida liminar.

«1. O desprovimento superveniente do recurso extraordinário descaracteriza a plausibilidade das alegações necessárias à manutenção da tutela cautelar. ... (Continua)

20 - TST Ação cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso de revista. Perda de objeto.

«Ocorreu a perda de objeto da presente ação cautelar, que visava a conferir efeito suspensivo a agravo de instrumento em recurso de revista, porquanto já foi julgado por esta Turma. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.... (Continua)