acao anulatoria de filiacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prévia ação anulatória de filiação. Desnecessidade.

«A ação de investigação de paternidade independe do prévio ajuizamento da ação anulatória de filiação, cujo pedido é apenas conseqüência lógica da procedência da demanda investigatória.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATORIA DE REGISTRO CIVIL - FILIAÇÃO RECONHECIDA - ERRO OU FALSIDADE IDEOLÓGICA - INTELIGÊNCIA ART. 1604, CC - FALECIMENTO DO GENITOR - PROPOSITURA DA AÇÃO PELO FILHO - LEGITIMIDADE - RECONHECIMENTO - DECADÊNCIA - OCRRÊNCIA.

CCB/2002, art. 1.601 permite interpretação clara no sentido de que a legitimidade para contestação judicial da paternidade de filhos havidos é do pai registral, em caráter exclusivo. Lado outro, cumpre destacar que a disposição alhures mencionada não confronta com a previsão constante no art. 1.604 do CC/2002, a qual preconiza que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATORIA DE REGISTRO CIVIL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA -CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO -LEGITIMIDADE ATIVA - GENITORA- LEGITIMIDADE PASSIVA-FILIAÇÃO RECONHECIDA - ERRO OU FALSIDADE IDEOLÓGICA - INTELIGÊNCIA ART. 1604, CC -ALTERAÇÃO DO REGISTRO - VIABILIDADE.

Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando demonstrado que a parte apelante atacou as razões de decidir de forma lógica e coerente. ... (Continua)

4 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Reconhecimento da verdade biológica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.614. CF/88, art. 227, § 6º.

«... Da violação ao art. 1.614 do CC/02 e do dissídio. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE TESTAMENTO -

Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para que os autores limitassem a causa de pedir e o pedido aos aspectos intrínsecos do testamento - Admissibilidade - Violação do CPC, art. 1.015 - Inocorrência - Mitigação da taxatividade prevista nesse dispositivo legal - Prejuízo de se apreciar apenas em razões de apelação, o inconformismo relacionado à restrição do objeto da lide à investigação acerca da capacidade do testador na época em que realizados os testamentos - Demanda ajuizada há mais de 01 ano sem que se tenha apreciado a tutela de urgência - Prejuízo configurado - Agravo conhecido - Mérito - Ação anulatória na qual se combate além da viciação na vontade do testador no momento de testar, a lisura das testemunhas testamentárias e o transbordamento da legítima - Ajuizamento que ocorreu antes da sentença que determinou o registro e o cumprimento do testamento, porém, foi determinada sua suspensão até que fosse resolvida a demanda que analisava matérias prejudiciais, legitimando-se a apreciação da matéria relativa às testemunhas testamentárias no processo anulatório - Manter o impedimento de discussão dos vícios relacionados às testemunhas testamentárias, viola o direito da parte agravante - Possibilidade de apreciação do tema em demanda anulatória de testamento - Precedentes desse Tribunal de Justiça - Medidas acautelatórias do acervo hereditário - Legitimidade - Verossimilhança e risco ao resultado útil do processo para impedir eventual dilação do patrimônio pela herdeira agravada - Melhor salvaguardar o patrimônio até que se aprecie a regularidade material do testamento - Decisão reformada - Agravo provido em parte... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO INVENTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANULAÇÃO LIMINAR DA PARTILHA REALIZADA EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Direito da propriedade industrial. Direito processual civil. Ausência de negativa jurisdicional. Ação anulatória. Posição do inpi. Honorários recursais. Descabimento. Honorários sucumbenciais não devidos ao assistente especial. Honorários recursais. Necessidade de prévia fixação na origem.

I - Controvérsia em torno da possibilidade de serem arbitrados honorários recursais em favor do INPI quando do provimento de apelação por ele interposta em demanda anulatória de registro de desenho industrial julgada procedente, sendo acolhidos os pedidos formulados pela parte autora. ... (Continua)

8 - TJRJ AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EX-SERVIDOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, QUE SE INSURGE CONTRA A ANULAÇÃO DE ATO DE REVISÃO DE SEUS VENCIMENTOS E FIXAÇÃO DE APOSENTADORIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE REVELA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ADOTOU MEDIDAS DE IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO ATO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO QUE SE IMPÕE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ORA SEGUNDO APELANTE. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. DEMANDANTE QUE MANTEVE VÍNCULO JURÍDICO COM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E É QUEM DEVE RESPONDER AO PLEITO INDENIZATÓRIO RELATIVO ÀS LICENÇAS NÃO GOZADAS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO DO SEGUNDO.

9 - TJSP Apelação cível. Execução de título extrajudicial e embargos à execução. Escritura pública de reconhecimento e dissolução de união estável. Ajuizamento de ação anulatória relativo ao mesmo título. Procedência.

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.   

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS.

Pretensão de reforma do AIIM no tocante à multa aplicada e aos juros de mora fixados. Prescrição reconhecida em primeiro grau. Manutenção, por fundamento diverso. Ação anulatória anteriormente ajuizada pela autora, em que se apreciou a exigibilidade do crédito principal do mesmo AIIM, que não interrompeu o prazo prescricional para a pretensão deduzida na presente demanda. Pretensões distintas, assentes em fundamentos diversos e independentes. Principiologia que subjaz o texto do art. 202, I e parágrafo único, do Código de Civil, que não comporta a conclusão de que bastaria a mera identidade de partes nas demandas judiciais para que a decisão que ordena a citação em uma delas seja suficiente para interromper a prescrição quanto à outra. É preciso verificar se, também, as pretensões deduzidas são as mesmas. Autora que optou, sem justificativa plausível, pelo fracionamento, em duas ações anulatórias, das pretensões decorrentes do mesmo auto de infração, esperando a solução de uma para ingressar com a outra. Inércia do titular do direito pretensamente violado devidamente configurada. Prescrição mantida. Recurso desprovido, restando prejudicado o pleito da autora de fixação, em seu favor, de honorários recursais.... (Continua)

12 - TJPR Tutela antecipatória. Filiação. Ação anulatória de registro civil. Paternidade desmentida por exame de DNA. Verossimilhança da alegação. Tutela antecipada autorizando o depósito judicial de alimentos, até o julgamento final da ação. Alimentos não necessários à subsistência da requerida. Antecipação concedida. (Com doutrina).

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Alegação de conexão com a ação anulatória que discute o mesmo débito ou, ao menos, sobrestamento da execução até o julgamento daquela - Descabimento - Ausência de garantia - Ademais, já houve julgamento da anulatória, restando em discussão, apenas, os honorários de sucumbência - HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Cabível a fixação de honorários para o caso de pagamento extrajudicial, valor que não foi incluído na CDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Descabimento, na espécie - Muito embora seja cabível a fixação quando acolhida em parte a exceção de pré-executividade, no caso, esta foi procedente no mesmo tópico em que deferida a tutela provisória na ação anulatória - Impossibilidade de proceder a novo arbitramento de honorários sucumbenciais com base na mesma circunstância - Precedente - Decisão mantida, por fundamento diverso. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RAZOABILIDADE. ARBITRAMETO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta em face à sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória de indébito fiscal e em que não houve necessidade de dilação probatória complexa. ... (Continua)

15 - TST A) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBROS DA CATEGORIA ECONÔMICA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS OBREIRO E PATRONAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL REGIONAL - DESPROVIMENTO. 1. A Lei Complementar 75/93

atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. 2. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. 3. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, já membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso ordinário desprovido . B) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROVIMENTO. 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). 2. In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Recurso ordinário provido. C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no CPC, art. 85, § 8º, por apreciação equitativa. 2. Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Impossibilidade de alteração de ofício do valor da causa.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL VISANDO A COBRANÇA DE IPVA. ANULATÓRIA PRETENDENDO A DESCONSTITUIÇÃO DA CDA E EXTINÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de EDVANIO FERREIRA DA SILVA para cobrança de crédito de IPVA dos exercícios de 2016 e 2017. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Execução Fiscal. Extinção sem a resolução do mérito. Ajuizamento da ação de execução após o julgamento de improcedência da ação anulatória subjacente. Crédito com exigibilidade suspensa por decisão judicial, em razão da comprovação do depósito do valor do débito em garantia. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ação anulatória. Conexão. Extinção da execução sem Resolução do mérito. Honorários. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A verba honorária sucumbencial devida em execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, tais como as ações anulatórias e os embargos à execução. Precedentes.... (Continua)

19 - TJSP Família. Associação civil. Sindicato. Ação anulatória de registro sindical. Publicidade do ato de convocação. Regularidade. Dirigentes não pertencentes à categoria. Irrelevância. Requisito pessoal não exigido para filiação e candidatura. Ausência de nulidade que possa macular o ato de criação do sindicato regularmente constituído através de Assembléia Geral convocada para tal fim. Recurso improvido.

20 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação anulatória e ação de dissolução da sociedade - Condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência com lastro no valor atualizado da causa atribuída nas ações principais - Interposição de recurso especial - Reapreciação da matéria à luz do Tema 1076 - Manutenção da base de cálculo dos honorários na ação de dissolução da sociedade, haja vista a ausência de condenação ao pagamento de quantia líquida e certa - Fixação, todavia, do percentual de 10% do valor atualizado da condenação na ação anulatória - Reapreciação da matéria nos termos do CPC, art. 1.030, II. ... (Continua)