Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação anulatória e ação de dissolução da sociedade - Condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência com lastro no valor atualizado da causa atribuída nas ações principais - Interposição de recurso especial - Reapreciação da matéria à luz do Tema 1076 - Manutenção da base de cálculo dos honorários na ação de dissolução da sociedade, haja vista a ausência de condenação ao pagamento de quantia líquida e certa - Fixação, todavia, do percentual de 10% do valor atualizado da condenação na ação anulatória - Reapreciação da matéria nos termos do CPC, art. 1.030, II. ... (Continua)