Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL VISANDO A COBRANÇA DE IPVA. ANULATÓRIA PRETENDENDO A DESCONSTITUIÇÃO DA CDA E EXTINÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de EDVANIO FERREIRA DA SILVA para cobrança de crédito de IPVA dos exercícios de 2016 e 2017. ... (Continua)