Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Execução de título extrajudicial e embargos à execução. Escritura pública de reconhecimento e dissolução de união estável. Ajuizamento de ação anulatória relativo ao mesmo título. Procedência.

Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo do executado. Recurso que se volta apenas com pretensão à fixação de verba sucumbencial em desfavor da exequente. Recurso anterior interposto nos embargos à execução. Determinação para julgamento conjunto dos embargos e da ação anulatória. Sentença proferida apenas na ação anulatória. Neste feito, a extinção da execução amplia seus efeitos também para os embargos. Necessidade de fixação dos ônus da sucumbência, em favor do executado. Resultado. Recurso provido.