acao anulatoria de fianca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de fiança. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação de Súmula. Descabimento.

1 - Ação anulatória de fiança. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de fiança. Agravo interno. Intempestividade.

1 - Ação anulatória de fiança. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos de terceiro. Imóvel penhorado. Bem de família. Reconhecimento. Pelas provas trazidas as autos, constata-se que o imóvel penhorado efetivamente vem servindo de moradia à embargante apelada, bem como ao executado, seu marido, que prestou a fiança. Embargos de terceiros que não se confundem com ação anulatória de fiança. Os embargos de terceiros encerram instrumento hábil para obter a desconstrição judicial do bem, mas não para a invalidade da fiança. Fica reconhecida a impenhorabilidade do bem, por constituir bem de família. Recurso desprovido.

4 - TJSP Família. Coisa julgada. Limites objetivos. Locação. Bem imóvel. Embargos de terceiro. Pretensão à nulidade de fiança prestada sem outorga uxória. Matéria já decidida em ação anulatória de fiança. Inviabilidade da ação, ainda que subsista o concurso de ações. Composta a lide, a parte está impedida de renovar a pretensão por meio de nova ação, por lhe faltar interesse de agir, ainda mais, quando se tratar de rediscussão de matéria já alcançada pela coisa julgada material. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

5 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA.

Sentença de procedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Não acolhimento. Outorga uxória necessária na prestação de fiança por pessoa casada em regime de comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 1.647, III, do Código Civil. Relativização do entendimento da Súmula 332 do C. STJ. Fiador que não informou no Termo de Confissão de Dívida o seu estado civil. Omissão caracterizada. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Reconhecimento da nulidade da fiança. Impossibilidade. Ineficácia da garantia que deve ser reconhecida apenas em relação à meação do cônjuge. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação anulatória de fiança. Apelações cíveis. Ação anulatória de fiança. Nulidade da sentença. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Rejeição. Termo de autodenúncia e parcelamento. Validade. Honorários advocatícios. Equidade e moderação. Majoração. Sentença reformada em parte

«- O julgamento antecipado da lide é uma faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que o utilizará em caso de tratar de questão unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, houver dispensabilidade de dilação probatória (CPC, art. 330, I). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de fiança. Validade. Ausência de boa-fé. Qualificação do cônjuge como solteiro. Acórdão em consonância com a Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A solução dada pelo Tribunal de origem está em sintonia com a orientação firmada nesta Corte no sentido de que a regra de nulidade total da fiança prestada pelo cônjuge sem a outorga do outro não se aplica no caso de informação inverídica acerca do estado civil. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de fiança - Medida liminar determinando à requerida que «se abstenha de exercer atos executórios no patrimônio da autora e se abstenha de inscrever o seu nome nos cadastros de inadimplentes referente ao contrato descrito na inicial - Agravante que busca a parcial reforma do decidido, perquirindo que seja estendida a medida também aos bens em nome de seu marido - Pertinência - Sob regime da comunhão universal, em tese, todos os bens do casal são comuns e podem vir a ser alcançados por eventual execução (art. 1667/CC) - Pretensa ineficácia da fiança que abarcaria a garantia in totum, não apenas a meação da autora (Súm. 332/STJ) - Uma vez deferida a medida liminar para a preservação de patrimônio, tal garantia deve se estender à totalidade dos bens do casal - Questão pertinente a eventuais anotações em cadastros de inadimplentes, porém, que transborda o interesse da parte autora, uma vez que caberia apenas ao cônjuge varão imputar possível prejuízo (CPC, art. 18) - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte

9 - TJRJ Locação. Ação anulatória de fiança. Fiança prestada sem a outorga marital. Fiadora que declara o estado civil de solteira. Execução dos bens da fiadora. Penhora que recai sobre bem adquirido antes da constância do casamento. Celebração sob o regime da separação de bens. Validade da fiança prestada. CCB/2002, art. 1.647, III.

«A sentença julgou improcedente o pedido ao argumento de que a esposa do requerente seria pessoa diversa daquela que prestou a fiança. Contudo, verifica-se dos elementos dos autos que se trata da mesma pessoa, tendo a fiadora inclinado seu nome de solteira e prestado declaração falsa quanto a seu estado civil no contrato de locação. ... (Continua)

10 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ação anulatória de fiança. Condição de devedor solidário afirmada pelas instâncias ordinárias. Desnecessidade de outorga uxória. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. 2. Inversão da conclusão alcançada na origem. Reconhecimento do instituto da fiança. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. As instâncias de origem decidiram em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, estabelecido no acórdão estadual que o cônjuge da recorrente obrigou-se como devedor solidário, e não como fiador, torna-se impertinente a fundamentação adotada pela parte no sentido de se exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. ... (Continua)

11 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de fiança bancária. Ausência de outorga uxória. Continuidade do feito executivo guarnecido por outros títulos. Alegação de ofensa aos arts. 300, 517 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973, uma vez que o Tribunal de origem prestou jurisdição completa. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Sentença que prevalece por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotando-se na espécie o disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça paulista, com a redação dada pelo Assento Regimental 562/2017. Questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas, além daquelas já produzidas sob o crivo do contraditório. Não se pode aceitar de modo algum a alegação de vício de consentimento, nem mesmo por conta da alegada humildade e pouca instrução da parte do apelante, de modo a retirar-lhe a espontaneidade e o livre arbítrio, viciando a vontade do agente, porque sua intervenção no contrato de empréstimo como fiador poderia ter sido prontamente recusada, e assim não agiu, devendo responder por todas as consequências de sua ação consciente. O fato do apelante ter omitido sua real condição de casado no contrato, não há como se ter outra conclusão como aquela adotada pelo d. juízo a quo, pois admitir a nulidade da garantia prestada seria dar abrigo à conduta do fiador que, após prestar a garantia, alega a própria torpeza buscando esquivar-se das obrigações assumidas, e nesse ponto com ênfase no fato de que, quando firmou o contrato, o fiador qualificou-se como «solteiro". Ausente a informação de verdadeiro estado civil no contrato de empréstimo, tal fato não pode ensejar a nulidade da fiança prestada, como pretendido pela parte apelante, em detrimento da instituição financeira. Improcedência da ação mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATORIA DE REGISTRO CIVIL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA -CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO -LEGITIMIDADE ATIVA - GENITORA- LEGITIMIDADE PASSIVA-FILIAÇÃO RECONHECIDA - ERRO OU FALSIDADE IDEOLÓGICA - INTELIGÊNCIA ART. 1604, CC -ALTERAÇÃO DO REGISTRO - VIABILIDADE.

Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando demonstrado que a parte apelante atacou as razões de decidir de forma lógica e coerente. ... (Continua)

14 - TJSP Fiança. CARTA. Medida Cautelar. Liminar. Utilização da Carta como caução à suspensão da exigibilidade de cobrança de multa imposta pelo Procon-SP por veicular, a agravante, Volklwagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. propaganda enganosa. Propositura de ação anulatória. Liminar revogada. Ajuizamento de execução fiscal. Nova Carta de Fiança, em valor superior, dada em garantia no processo executivo. Juízo «a quo que, nos autos da ação anulatória, indeferiu o pedido de cancelamento da primeira carta de fiança oferecida e determinou seu resgate. Impossibilidade. Dupla garantia que não se justifica. Finalidade da caução oferecida em ação cautelar suprida pela nova garantia dada na execução, da mesma natureza e de valor superior, expressamente aceita pelo exeqüente. Precedente do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais - Cartas de fiança - Execução de título extrajudicial fundada nas mesmas cartas de fiança julgada procedente e hígidos os títulos - Ação anulatória ajuizada pelo banco garantidor igualmente julgada improcedente - Decisão do C. STJ mantendo a improcedência dos embargos à execução e validade das cartas de fiança - Ação de nulidade da afiançada, por consequência, improcedente - Preclusão da matéria verificada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

16 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CARTA FIANÇA. INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO QUE NÃO DEFERIU A TUTELA. APRESENTAÇÃO DE CARTA FIANÇA. art. 9º, II DA LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS, ESPECIALMENTE O PERIGO DE DANO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Rejeição sob o fundamento de que inexiste conexão entre ação de execução fiscal e ação anulatória. A competência da Vara das Execuções Fiscais, que é de natureza funcional, por ser absoluta, não convive com a idéia de modificação de competência. Ademais, a conexão não é regra de competência, mas sim regra de condução do processo. O seguro-fiança oferecido na ação anulatória tem prazo certo, de maneira que ele não se mostra apto à garantia da execução, ficando livre a Fazenda Pública para promover a execução fiscal. Recurso desprovido.

19 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Oferecimento de carta de fiança bancária para obtenção de tutela antecipada. Ação de execução fiscal garantida por caução suficiente ao pagamento do débito. Ausência de violação aos dispositivos infraconstitucionais.

«1. Trata-se na origem de Ação Anulatória, com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, garantida por carta de fiança bancária, proposta pela recorrida com o escopo de obter a anulação de auto de infração. Posteriormente, o recorrente ajuizou Ação de Execução Fiscal contra a recorrida, que também foi garantida por outra carta de fiança bancária com valor superior ao cobrado, convertida em penhora. O Tribunal de origem, após o exame do contexto fático-probatório, decidiu pela autorização do levantamento da carta de fiança bancária dada como caução ao pedido de antecipação de tutela na Ação Anulatória. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO BANCÁRIO - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DA FIANÇA - RESERVA DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO ANUENTE.

Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval. A ausência de participação de um deles, entretanto, não anula a garantia, mas a torna ineficaz perante o consorte não anuente, impondo-se observância ao seu direito de meação.... (Continua)