Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CARTA FIANÇA. INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO QUE NÃO DEFERIU A TUTELA. APRESENTAÇÃO DE CARTA FIANÇA. art. 9º, II DA LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS, ESPECIALMENTE O PERIGO DE DANO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.