absolvicao trafico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO..

Absolvição(insuficiência probatória)/Desclassificação para art. 28, da Lei Antidrogas: DESCABIMENTO - suficiência do acervo probatório reunido nos autos na comprovação da traficância. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS.

1.Absolvição - insuficiência probatória: DESCABIMENTO - suficiência do acervo probatório reunido nos autos na comprovação da traficância. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. VIABILIDADE..

1.Absolvição - insuficiência probatória: DESCABIMENTO - suficiência do acervo probatório reunido nos autos na comprovação da traficância. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Absolvição. Tráfico de entorpecentes. Fração. Tráfico privilegiado. Súmula 7/STJ. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação analógica da Súmula 182/STJ deve ser mantida quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Absolvição. Tráfico de entorpecentes. Fração. Tráfico privilegiado. Súmula n.7 do STJ. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação analógica da Súmula 182/STJ deve ser mantida quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Tráfico. Tóxicos. Entorpecente. Penitenciária. Ingresso com droga em parte íntima do corpo. Poder de polícia. Limite. Busca da prova. Revista invasiva. Direito fundamental. Observância. Notitia criminis anônima. Prova ilícita. Absolvição. Tráfico de drogas. Mulher que tenta ingressar no estabelecimento prisional com droga na cavidade anal. Absolvição.

«O poder de polícia do Estado e a persecutio criminis não são absolutos. Encontram limites na convencionalidade, na constitucionalide e na legalidade. A interferência nas esferas da dignidade e da integridade física submete-se, para fins de prova criminal, às reservas legais e jurisdicionais. No caso, a interferência adveio de notícia criminis anônima e houve condução coercitiva à realização da invasividade. APELAÇÃO PROVIDA... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Nulidade de provas. Absolvição. Tráfico privilegiado. Fração. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação analógica da Súmula 182/STJ deve ser mantida quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de provas suficientes da associação. Presunção de estabilidade e permanência. Impossibilidade. Inexistência de demonstração concreta do vínculo e estabilidade. Absolvição. Tráfico. Minorante. Incidência. Ordem concedida, com extensão, nos termos do voto.

1 - Firmou-se neste STJ entendimento no sentido de que indispensável para a configuração do crime de associação para o tráfico a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. ... (Continua)

9 - STJ Trafico de drogas e associação. Posse ilegal de arma. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«Tendo o Tribunal a quo, soberano no reexame dos fatos e provas que instruem o caderno processual, concluído que existem elementos suficientes para o édito condenatório, inclusive em razão da confissão do próprio acusado, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito absolutório não encontra espaço na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento exclusivo das instâncias ordinárias e vedado a este Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7 deste Sodalício.... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Nulidades. Absolvição. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS FRÁGEIS - CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO (ART. 37, LEI 11.343/06) - OLHEIRO DO TRAFICO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE -1-

Não há que se falar em condenação no crime de tráfico de drogas quando não se comprova, pelas provas colhidas nos autos, que o acusado praticava o comércio ilícito de drogas. 2- O crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37 pressupõe a existência de um grupo, organização ou associação criminosa voltada à prática do crime de tráfico de droga. 3- A absolvição do apelante é medida que se impõe quando constatada a atipicidade da conduta. ... (Continua)

12 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Manutenção. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

13 - TJSP Tóxicos. Trafico. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação provisória e laudo de exame químico-toxicológico. Autoria incontroversa. Negativa parcial do réu em interrogatório judicial. Irrelevância. Prova oral coesa e insuspeita. Absolvição. Descabimento. Recurso não provido.

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Marcos Guilherme Lopes Romão, contra a r. sentença que o condenou às penas de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e 02 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial fechado, como incurso nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e 329, na forma do art. 69, ambos do CP. Pretensão recursal de absolvição em razão da insuficiência de provas. Pleito de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Não preenchidos os requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, considerando as drogas apreendidas e o depoimento dos policiais, reputou o conjunto fático probatório robusto e hábil a corroborar a condenação da recorrente pela prática de tráfico ilícito de drogas, inviável, assim, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Absolvição. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidente. Requisito não preenchido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇAO COM O TRAFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO CONFORME ALEGAÇÕES FINAIS - INCONFORMISMO DO PARQUET - RAZÕES APRESENTADAS POR OUTRO INTEGRANTE DA INSTITUIÇÃO - INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO CONHECIDA. -

Em virtude do princípio da independência funcional, garantido constitucionalmente (CF/88, art. 127, § 1º), os membros do Ministério Público, ao se substituírem no processo, não estão vinculados às manifestações anteriormente apresentadas pelos seus antecessores. - No caso em apreço o interesse recursal pode ser aferido pela petição de interposição, onde se acha bem explicitado, mostrando-se evidente a legitimidade do titular da ação penal em buscar, em segundo grau, um provimento judicial que acolha a pretensão condenatória nos moldes formulados na denúncia - pretensão essa parcialmente rechaçada na sentença. ... (Continua)

19 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO - NULIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PERICIA DE VOZ - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUSENCIA DE PROVAS - MATÉRIAS JA ANALISADAS - REEXAME DO QUANTUM DA PENA - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO- PEDIDO IMPROCEDENTE.

Revisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico internacional de drogas e associação para o mesmo fim. Tráfico internacional de munições. Importação de medicamentos sem registro. Revisão criminal indeferida. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - « É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, objetivando o mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no CPP, art. 621 « (AgRg no HC 649.533/SP, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021). ... (Continua)