absolvicao do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -

Recurso defensivo visando, exclusivamente, a absolvição do réu por falta de provas - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 3. Situação que enseja a absolvição do réu por falta de provas Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA À PRISÃO - ART. 155, C.C. ART. 14, II, E ART. 329, CAPUT, AMBOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CPP, art. 386, VII - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

4 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a absolvição do réu ou a desclassificação do crime - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade de drogas e circunstâncias dos fatos a permitir a conclusão pelo tráfico - Dosimetria - Maus antecedentes e reincidência bem evidenciados - Tráfico privilegiado inviável por expressa vedação legal - Regime fechado mantido - Recurso improvido

5 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - LATROCINIO - ABSOLVICAO - MATÉRIAS JA ANALISADAS - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA - PEDIDO IMPROCEDENTE.

Revisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. ... (Continua)

6 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a absolvição do réu - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante - Testemunhos coerentes e seguros - Expressiva quantidade de porções individuais de drogas a permitir a conclusão pelo tráfico - Dosimetria - Pena-base fixada em atenção a quantidade e variedade significativas das drogas apreendidas - Reincidência bem evidenciada - Tráfico privilegiado inviável por expressa vedação legal - Regime fechado mantido - Recurso improvido.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição do réu pelas instâncias antecedentes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem manteve a absolvição do réu por entender que não haveria provas suficientes para condená-lo pelo roubo circunstanciado e concluiu que o conjunto probatório havia indicado a condição do acusado de mero receptador dos bens subtraídos. Alterar a referida conclusão, para condenar o denunciado, demandaria reexame de fatos e provas, providência inadmissível em recurso especial, segundo a Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA JUSTIFICAR A ENTRADA NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. NULIDADE DAS PROVAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE.

Não tendo sido revelados elementos concretos que autorizassem o ingresso no domicílio do réu, e não havendo provas suficientes a demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas pelo acusado, especialmente em razão das inconsistências verificadas nos relatos dos policiais militares e da ausência de indícios que evidenciassem a destinação comercial do entorpecente apreendido, a absolvição do réu é medida que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, VII.... (Continua)

10 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a absolvição do réu - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade de drogas e circunstâncias dos fatos a permitir a conclusão pelo tráfico - Inexistência de qualquer indicio de que os policiais agiram com abuso de autoridade na abordagem do réu - Dosimetria - Maus antecedentes e Reincidência bem evidenciados - Tráfico privilegiado inviável por expressa vedação legal - Regime fechado mantido - Recurso improvido

11 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. LESÃO COPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. FOTOGRAFIAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. NÃO CABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES RECÍPROCAS. INEXISTÊNCIA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA ISOLADA DA VÍTIMA. IN DUBIO PRO REU.  

1. Tratando-se de crimes de lesão corporal e ameaça supostamente praticados pelo irmão contra irmã no âmbito familiar, resta caracterizada a situação de violência doméstica.   ... (Continua)

12 - TJSP Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com atenção à quantidade de drogas apreendidas com o réu - Reincidência bem configurada e compensada com a confissão espontânea - Pena fixada com equilíbrio e correção - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Recurso improvido.

13 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Pretendida absolvição do réu por insuficiência probatória - Impossibilidade - Prova Segura - Exame de sangue apontando concentração de 1.0g de álcool por litro sangue - Testemunho policial firme e esclarecedor - Réu que, embora ciente, tornou-se revel - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, adotado o regime aberto e substutída por restritiva de direitos - Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal. Furto tentado. Pleito de absolvição do réu com fundamento no princípio da insignificância. Impossibilidade. Contumácia delitiva comprovada. Pedido de redução do incremento aplicado na primeira etapa da dosimetria. Viabilidade. Aumento reduzido para 1/5. Requerimento de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Possibilidade. Tema Repetitivo 585 do STJ. Pleito de aplicação da tentativa na fração máxima. Inviabilidade. Percorrido expressivo iter criminis. Pedido de fixação de regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Impossibilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDUTA PENALMENTE ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.

Conforme entendimento adotado em decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Recurso Extraordinário pela sistemática de Repercussão Geral - Tema 506, é atípica a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sendo, nesse caso, impositiva a absolvição do réu com fundamento na atipicidade penal da conduta praticada. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

A condenação criminal só é possível quando durante a instrução processual evidenciarem-se elementos concretos que façam certa a imputação. Por força do CPP, art. 155 é necessário que os conectores que ligam a prova judicializada às investigações policiais se constituam elementos fáticos robustos e não meramente lógicos e que constituam presunção. Ao acusado no processo penal não compete comprovar sua inocência, que é sempre presumida, mas, sim, incumbe à acusação a demonstração da correspondência fático probatória com a denúncia. Absolvição do réu que se impõe em atenção ao princípio in dubio pro reo.... (Continua)

17 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de absolvição do réu em razão da condenação manifestamente contrária à prova dos autos em razão da falta de provas. Pleitos subsidiários de revisão da dosimetria da pena, afastando-se a exasperação da pena-base e aplicando-se a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Além disso, requer-se a fixação de regime inicial mais brando.

18 - TJSP Furto qualificado. Descaracterização. Fragilidade do conjunto probatório. Absolvição do réu. CPC/1973, art. 386, VII. Recurso ministerial improvido.

19 - TJSP Crimes de Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e Receptação - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu - Descabimento - Negativa judicial afastada pelos relatos dos policiais civis, que confirmaram a apreensão do veículo remarcado na propriedade da família do réu, sendo que dentro do automóvel também foram encontrados o celular e uma multa em nome do réu - Dolo bem evidenciado para ambos os delitos - Desnecessidade de prova de que o réu foi o autor das modificações procedidas no carro, nos termos da Lei 14.562/2023 - Condenação mantida - Penas que desmerecerem reparos - Regime inicial fechado - Recurso defensivo improvido.

20 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ´REU DENUNCIADO POR FURTO QUALIFICADO E CONDENADO POR RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO POR FATO DIVERSO DO DESCRITO NA DENÚNCIA, SEM A PROVIDÊNCIA DO CPP, art. 384, MUTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA 160/STF. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)