absolvicao do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -

Recurso defensivo visando, exclusivamente, a absolvição do réu por falta de provas - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 3. Situação que enseja a absolvição do réu por falta de provas Recurso provido.

3 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a absolvição do réu ou a desclassificação do crime - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade de drogas e circunstâncias dos fatos a permitir a conclusão pelo tráfico - Dosimetria - Maus antecedentes e reincidência bem evidenciados - Tráfico privilegiado inviável por expressa vedação legal - Regime fechado mantido - Recurso improvido

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA À PRISÃO - ART. 155, C.C. ART. 14, II, E ART. 329, CAPUT, AMBOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CPP, art. 386, VII - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição do réu pelas instâncias antecedentes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem manteve a absolvição do réu por entender que não haveria provas suficientes para condená-lo pelo roubo circunstanciado e concluiu que o conjunto probatório havia indicado a condição do acusado de mero receptador dos bens subtraídos. Alterar a referida conclusão, para condenar o denunciado, demandaria reexame de fatos e provas, providência inadmissível em recurso especial, segundo a Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a absolvição do réu - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante - Testemunhos coerentes e seguros - Expressiva quantidade de porções individuais de drogas a permitir a conclusão pelo tráfico - Dosimetria - Pena-base fixada em atenção a quantidade e variedade significativas das drogas apreendidas - Reincidência bem evidenciada - Tráfico privilegiado inviável por expressa vedação legal - Regime fechado mantido - Recurso improvido.

8 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a absolvição do réu - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade de drogas e circunstâncias dos fatos a permitir a conclusão pelo tráfico - Inexistência de qualquer indicio de que os policiais agiram com abuso de autoridade na abordagem do réu - Dosimetria - Maus antecedentes e Reincidência bem evidenciados - Tráfico privilegiado inviável por expressa vedação legal - Regime fechado mantido - Recurso improvido

9 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Pretendida absolvição do réu por insuficiência probatória - Impossibilidade - Prova Segura - Exame de sangue apontando concentração de 1.0g de álcool por litro sangue - Testemunho policial firme e esclarecedor - Réu que, embora ciente, tornou-se revel - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, adotado o regime aberto e substutída por restritiva de direitos - Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com atenção à quantidade de drogas apreendidas com o réu - Reincidência bem configurada e compensada com a confissão espontânea - Pena fixada com equilíbrio e correção - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Recurso improvido.

11 - TJSP Apelação Criminal. Furto tentado. Pleito de absolvição do réu com fundamento no princípio da insignificância. Impossibilidade. Contumácia delitiva comprovada. Pedido de redução do incremento aplicado na primeira etapa da dosimetria. Viabilidade. Aumento reduzido para 1/5. Requerimento de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Possibilidade. Tema Repetitivo 585 do STJ. Pleito de aplicação da tentativa na fração máxima. Inviabilidade. Percorrido expressivo iter criminis. Pedido de fixação de regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Impossibilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Recurso parcialmente provido

12 - TJSP Furto qualificado. Descaracterização. Fragilidade do conjunto probatório. Absolvição do réu. CPC/1973, art. 386, VII. Recurso ministerial improvido.

13 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDUTA PENALMENTE ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.

Conforme entendimento adotado em decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Recurso Extraordinário pela sistemática de Repercussão Geral - Tema 506, é atípica a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sendo, nesse caso, impositiva a absolvição do réu com fundamento na atipicidade penal da conduta praticada. ... (Continua)

14 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de absolvição do réu em razão da condenação manifestamente contrária à prova dos autos em razão da falta de provas. Pleitos subsidiários de revisão da dosimetria da pena, afastando-se a exasperação da pena-base e aplicando-se a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Além disso, requer-se a fixação de regime inicial mais brando.

15 - TJSP Crimes de Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e Receptação - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu - Descabimento - Negativa judicial afastada pelos relatos dos policiais civis, que confirmaram a apreensão do veículo remarcado na propriedade da família do réu, sendo que dentro do automóvel também foram encontrados o celular e uma multa em nome do réu - Dolo bem evidenciado para ambos os delitos - Desnecessidade de prova de que o réu foi o autor das modificações procedidas no carro, nos termos da Lei 14.562/2023 - Condenação mantida - Penas que desmerecerem reparos - Regime inicial fechado - Recurso defensivo improvido.

16 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para consumo pessoal. Absolvição do réu nos termos do CPP, art. 386, III. Recurso do Ministério Público. Inocorrência de iconstitucionalidade da norma. Crime de perigo abstrato. Tutela da saúde pública. Provas de materialidade delitiva e autoria. Apreensão de 01 pedra de crack em posse do réu. Não cabimento da insignificância. Ementa: Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para consumo pessoal. Absolvição do réu nos termos do CPP, art. 386, III. Recurso do Ministério Público. Inocorrência de iconstitucionalidade da norma. Crime de perigo abstrato. Tutela da saúde pública. Provas de materialidade delitiva e autoria. Apreensão de 01 pedra de crack em posse do réu. Não cabimento da insignificância. Reforma da sentença para que se proceda à condenação do apelante. Imposição de pena de prestação de serviços à comunidade. Recurso provido.

17 - TJSP Tráfico de Drogas - Inexistência de nulidades na condução do feito - Eventual contrariedade da prova ou manutenção da prisão preventiva que não infirmam a ação penal - Preliminares rejeitadas - Absolvição do réu inviável - Relatos policiais, claros e preciso - Agente surpreendido em pleno ato de venda de drogas com inimputável - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes a recomendar exasperação da pena-base - Redução da fração decorrente da reincidência específica em atenção ao Tema Repetitivo 1172 do STJ - Privilegio inaplicável por expressa disposição legal - Regime fechado necessário - Manutenção da prisão cautelar acertada - Apelante bastante envolvido com o comércio nefasto e que respondeu ao processo preso - Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido

18 - TJSP Tráfico de drogas e desobediência- Autoria não demonstrada - Mantida a absolvição do réu Eder Fagerston - Insuficiência de provas - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO

19 - TJSP Apelação Criminal. Delito de furto. Pleito de absolvição do réu com fundamento no princípio da insignificância. Impossibilidade. Recidiva delitiva em delitos patrimoniais. Precedentes do STJ. Recurso desprovido

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do réu com lastro na fragilidade das provas. Sem razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime de tráfico em comento. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Cabimento da aplicação do redutor em seu patamar máximo in casu. Regime inicial que deve ser abrandado para o aberto. Pena carcerária substituída por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Absolvição do réu. Acolhimento de tese defensiva não apresentada em plenário. Possibilidade. Princípio da íntima convicção dos jurados. Agravo não provido.

«1. Esta Corte tem decidido que, embora os jurados tenham respondido positivamente aos quesitos da autoria e da materialidade, é possível a absolvição do réu amparada em qualquer tese defensiva, ainda que não sustentada em plenário, como decorrência lógica do sistema da íntima convicção e consagrado na norma insculpida no inciso III do CPP, art. 483 (Precedente). ... (Continua)

22 - TJSP Recurso em sentido estrito- Restabelecimento de prisão preventiva revogada quando do recebimento da denúncia- Subsequente absolvição do réu- Perda do objeto evidenciada- Recurso do Ministério Público conhecido, porém prejudicado

23 - TJSP Tráfico de drogas - Autoria não demonstrada - Mantida a absolvição do réu Mylon Henrique Branco da Silva - Insuficiência de provas - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO

24 - TJSP Porte (ou posse) de substância entorpecente - quantidade ínfima - uso próprio - aplicação do princípio da insignificância - desacato - materialidade não comprovada de forma satisfatória - absolvição do réu - sentença mantida.

25 - TJSP Júri - tentativa de homicídio qualificado - duas versões - cenário probatório duvidoso - opção dos jurados pela absolvição do réu não contrária aos elementos de convicção colhidos - apelo do MP não provido

26 - TJSP Tráfico de Drogas - Pretendido reconhecimento da nulidade da prisão do réu e das provas advindas do ato sob alegação de violação de domicílio - Descabimento - Policiais que cumpriram mandado de busca e apreensão no endereço indicado pelos familiares do réu, os quais estavam no local indicado no documento - Situação de flagrante delito que indica que os policiais agiram dentro dos limites constitucionais - Preliminar rejeitada - Absolvição do réu inviável, assim como a desclassificação do crime - Prova segura - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos policiais precisos e convincentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Privilégio inaplicável - Séria dedicação do agente ao comércio nefasto - Apreensão de grande quantidade e variedade de drogas e de balança de precisão - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido.

27 - TJMG Nulidade contra o réu. Recurso da acusação. Não-argüição. Súmula 160/STF. Absolvição.

«Não podendo o Tribunal reconhecer contra o réu nulidade não argüida no recurso da acusação, por força do disposto na Súmula 160/STF, outra alternativa não há senão decretar a absolvição do réu.... (Continua)

28 - TAMG Roubo. Confissão obtida no inquérito policial. Prova tênue. Absolvição. CP, art. 157.

«A confissão, no inquisitório, não pode alicerçar condenação em matéria penal, impondo-se a absolvição do réu se tênue a prova, mormente diante da ruína de nosso sistema penitenciário, que a ninguém recupera ou reeduca.... (Continua)

29 - TJSP Apelação criminal - lesão corporal - ausência de prova concreta da agressão - dúvida quanto à ocorrência do fato típico leva à absolvição do réu pelo princípio do in dubio pro réu - sentença mantida - Recurso desprovido

30 - TJSP Roubo tentado. Desistência voluntária. Caracterização. Acusado que desiste de prosseguir na execução do crime. Lei que exige, apenas, que o ato seja voluntário, decorrente de circunstâncias internas do agente, mas não espontâneo. Absolvição do réu. Cabimento. Atipicidade da conduta. Recurso desprovido.

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro. Alegação de fragilidade das provas, para fundamentar o Decreto condenatório. Pleito de absolvição do réu. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Declarações da vítima, nos crimes de estupro. Valor probante de extrema importância. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluíram que restaram comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro. Nesse contexto, a inversão do julgado, para se concluir pela absolvição do réu, exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo de instrumento. Estupro. Alegação de fragilidade das provas para fundamentar o Decreto condenatório. Pleito de absolvição do réu. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Declarações da vítima, nos crimes de estupro. Valor probante de extrema importância. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluíram que restaram comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro. Nesse contexto, a inversão do julgado, para se concluir pela absolvição do réu, exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Posse de munições de uso permitido e de uso restrito - Recurso defensivo - Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Acolhimento - Dúvida sobre a autoria delitiva - Fragilidade probatória - Aplicação do princípio «in dubio pro reo - Sentença reformada - Absolvição do réu com fundamento no CPP, art. 386, VII - Recurso provido

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agressão. Absolvição no âmbito criminal. Utilização da mesma prova que conduziu à absolvição do réu, como lastro seguro para a procedência da indenizatória. Descabimento. Início do desforço físico havido entre as partes não aclarado nos autos. Improcedência da ação. Agravo retido não provido, recurso do réu provido e prejudicado o adesivo da autora.

35 - STJ Competência. Tóxicos. Resistência. Absolvição do réu pelo crime que atraiu a competência da Justiça Federal. Julgamento do crime remanescente, de competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 122/STJ. Lei 6.368/76, arts. 12 e 18, I. CP, art. 329. CPP, art. 81.

«Havendo o e. Tribunal «a quo absolvido o ora paciente da conduta que de início atraiu a competência da Justiça Federal (art. 12 c/c Lei 6.368/1976, art. 18, I, ambos revogada pela Lei 11.343/2006) , esta permanece competente para o julgamento do outro crime (CP, art. 329), mesmo sendo, por si só, da competência da Justiça Estadual (Súmula 122/STJ e CPP, art. 81).... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outras provas de corroboração. Ordem concedida, de ofício. Absolvição do réu. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 712.781/RJ, decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (CPP, art. 226), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. ... (Continua)

37 - TJSP PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO PARA FINS URBANOS.

Mantida a absolvição do réu pela atipicidade da conduta. Recurso ministerial desprovido... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outras provas de corroboração. Ordem concedida, de ofício. Absolvição do réu. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 712.781/RJ, decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (CPP, art. 226), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. ... (Continua)

39 - STF Homicídio. Júri. Absolvição do réu. Apelação do Ministério Público provida. Absolvição que, segundo o Tribunal de Justiça, se dera contra a evidência dos autos. Existência de duas versões plausíveis. HC deferido para manter a absolvição. CPC/1973, art. 593, III, «d.

«Acórdão que se baseou em prova coletada na fase policial, não reproduzida em juízo, a qual foi inconclusiva quanto à participação do paciente. Existência de duas versões plausíveis, tendo o corpo de jurados acolhido uma delas, que o conjunto contraditório da prova admitia. «Habeas corpus deferido, para manter a absolvição do paciente.... (Continua)

40 - TJSP Furto qualificado: art. 155, § 4º, IV, do Cód. Penal. Apelação: Assistente de Acusação.

41 - TJSP ROUBO QUALIFICADO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELAS VÍTIMAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU FLORISVALDO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

42 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave - Desobediência. Pleito pela absolvição do réu - Inviável, ante farta fundamentação - Desclassificação para falta de gravidade média ou leve - Impossível uma vez caracterizada a desobediência - Agravo improvido

43 - TJSP Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu - Prova insuficiente - Réu que negou judicialmente a prática delitiva - Policiais que não se recordavam dos fatos, nada esclarecendo sobre a apreensão do veículo roubado e sobre a prisão do réu - Absolvição necessária e fundada na ausência de provas - Recurso defensivo provido.

44 - TJMG Violação de domicílio. Ex-companheiro. Crime caracterizado. CP, art. 150 , § 1º.

«A violação do domicílio pelo ex-companheiro infringe preceito constitucional e o faz incidir, como qualquer pessoa, nas sanções do CP, art. 150, § 1º, não se podendo acolher o pedido de absolvição do réu.... (Continua)

45 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Absolvição do réu após o reconhecimento da materialidade e autoria delitivas. Possibilidade. Pode o Conselho de Sentença concluir pela existência de alguma circunstância (fática) a justificar a absolvição. Se assim não fosse, a própria lei deveria dispensar a formulação do terceiro quesito, se respondidos afirmativamente os dois primeiros, isso, porém, não ocorre. Absolvição mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Absolvição do réu da acusação de infração ao CP, art. 316, «caput, com fundamento no inciso II, do CPP, art. 386. Pretensão de mudança de fundamentação para o inciso IV ou V, do mesmo dispositivo legal. Inadmissibilidade. Inexistência de circunstância que justifique tal alteração. Recurso não provido.

47 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação pelo Ministério Público, inconformado com a absolvição do réu. Inadmissibilidade. Hipótese. Decisão livre dos jurados, de acordo com suas consciências, que não pode sofrer interferência alheia, sob o ângulo da tecnicidade do julgador profissional. Existência. Decisório mantido. Recurso não acolhido.

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADA - DEPOIMENTO CONSISTENTE DA VÍTIMA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONSIDERADA - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

49 - TJSP Apelação Criminal. Furto. Pleito de absolvição do réu com fundamento no princípio da insignificância. Impossibilidade. Bem subtraído que supera 10% do salário mínimo vigente à época do delito. Pedido de substituição da prestação pecuniária por pena restritiva de direitos diversa. Possibilidade. Réu hipossuficiente. Recurso parcialmente provido

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição do réu com lastro na fragilidade das provas ou na atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28; a concessão do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; o abrandamento do regime inicial; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e o direito de recorrer em liberdade. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Fixação da pena-base que deve ser dar no mínimo legal. Redutor aplicável no patamar de 2/3 (dois terços). Regime inicial que deve ser abrandado para o aberto. Pena carcerária substituída por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, com determinação.... (Continua)