Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA JUSTIFICAR A ENTRADA NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. NULIDADE DAS PROVAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE.

Não tendo sido revelados elementos concretos que autorizassem o ingresso no domicílio do réu, e não havendo provas suficientes a demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas pelo acusado, especialmente em razão das inconsistências verificadas nos relatos dos policiais militares e da ausência de indícios que evidenciassem a destinação comercial do entorpecente apreendido, a absolvição do réu é medida que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, VII.... (Continua)