Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. LESÃO COPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. FOTOGRAFIAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. NÃO CABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES RECÍPROCAS. INEXISTÊNCIA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA ISOLADA DA VÍTIMA. IN DUBIO PRO REU.  

1. Tratando-se de crimes de lesão corporal e ameaça supostamente praticados pelo irmão contra irmã no âmbito familiar, resta caracterizada a situação de violência doméstica.   ... (Continua)