1 - STJ Homicídio culposo. Médico. Inobservância de regra técnica. Iniciado o trabalho de parto não há falar mais em aborto. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.
«3. Os fatos descritos na denúncia são claros e determinados, podendo caracterizar, em tese, o crime de homicídio culposo por inobservância de regra técnica, não prosperando a alegação de ocorrência de «aborto culposo provocado por terceiro ou de crime impossível em razão do bebê ter sido retirado do ventre materno sem vida, pois consta dos autos que a mãe já havia entrado em trabalho de parto há mais de oito horas e os batimentos cardíacos foram monitorados por todo esse período até não mais serem escutados. ... ()
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2 - STJ Homicídio culposo. Médico. Inobservância de regra técnica. Iniciado o trabalho de parto não há falar mais em aborto. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.
«... Como visto, os fatos descritos na denúncia são claros e determinados, podendo caracterizar, pelo menos em tese, o crime de homicídio culposo por inobservância de regra técnica, não prosperando a alegação de ocorrência de «aborto culposo provocado por terceiro ou de crime impossível em razão do bebê ter sido retirado do ventre materno já sem vida, pois consta dos autos que a mãe havia entrado em trabalho de parto desde às 13h e os batimentos cardíacos do nascituro foram monitorados pelas enfermeiras até próximo das 21h40, ou seja, por mais de oito horas, quando não mais foram escutados. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICIDIO CULPOSO
e LESÃO CORPORAL CULPOSA na CONDUÇÃO de VEÍCULO AUTOMOTOR. Pleito defensivo por absolvição Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto probatório. Dinâmica do evento que evidencia a culpa do acusado. No âmbito penal, ademais, não se há falar em compensação de culpas. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas estabelecidas no patamar mínimo, em razão da primariedade do réu, e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência das causas de aumento do art. 302, §1º, II e IV, do CTB, adequadamente, vez que restaram bem demonstradas pelas provas dos autos - Acidente ocorrido sobre a faixa de pedestres, e o próprio réu afirma exercer o trabalho de motorista particular por ocasião dos fatos. Regime aberto fixado corretamente. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Indenização por danos morais. Possibilidade de redução, restando adequado, para o caso, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quantum passível de discussão perante o juízo cível, com a devida instrução acerca da extensão do dano. Recurso parcialmente provido... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de réu condenado por homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, com causa de aumento pela ausência de habilitação para conduzir veículo. A sentença julgou parcialmente procedente a ação penal, aplicando pena de detenção em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além da suspensão do direito de dirigir.... ()
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5 - STJ recurso especial. Homicídio culposo. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Majoração no dobro do mínimo legal. Desproporcionalidade. Causa de aumento do § 4º do CP, art. 121. Imperícia médica. Homicídio culposo. Bis in idem.
1 - A lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie. ... ()
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6 - TJMG Erro médico. Apelação cível. Erro médico. Responsabilidade subjetiva. Comprovação de conduta culposa. Perícia médica. Aborto retido. Extirpação do útero. Necessidade do procedimento adotado
«- De acordo com o CDC, art. 14, § 4º, a responsabilidade pessoal do médico deverá ser apurada mediante a verificação de culpa. Nos casos em que se apura a responsabilidade civil do médico, faz-se necessário, em regra, a produção de prova pericial, principalmente quando a alegação se referir a erro de diagnóstico e tratamento, pois o julgador não tem formação técnica para, por si só, aferir se houve ou não erro do médico. A não comprovação da conduta culposa por parte do médico isenta-o do dever de indenizar o paciente ou seus herdeiros, pois não foi estabelecido o nexo causal entre a conduta adotada no atendimento e o dano experimentado. ... ()
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7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO CULPOSO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F. INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME CULPOSO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 1. Michael Weleys dos Santos Batista foi condenado a 3 anos, 1 mês e 10 dias de detenção em regime aberto por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorados por dirigir sem habilitação, resultando na morte de Joana Marta Pinto Arruda e lesões em Avenildo Cardoso de Oliveira. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação e a aplicação da causa de aumento de pena por dirigir sem habilitação. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos, demonstrando a imprudência do acusado ao dirigir sem habilitação e com pneus em mau estado. 4. A defesa alegou insuficiência probatória e responsabilidade objetiva, mas os elementos dos autos confirmam a culpa do acusado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e 10 dias-multa; mantida a condenação de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. A imprudência ao dirigir sem habilitação e com veículo em mau estado configura culpa. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é adequada. Legislação Citada: CTB, arts. 302, § 1º, I, 303, § 1º; CP, art. 70.... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 E 303, CTB). RECURSO DEFENSIVO:
Absolvição por ausência de nexo de causalidade. Inadmissibilidade. A culpa do acusado, na modalidade imprudência, restou claramente demonstrada pelo laudo pericial, bem como pela prova oral. Réu que, ademais, confirmou ter realizado ultrapassagem em local proibido e deu causa ao acidente. Nexo causal evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Regime inicial aberto e substituição mantidos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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10 - TJSP HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MATERIALIDADE -
boletim de ocorrência, laudo necroscópico e prova oral que demonstram a materialidade do delito. ... ()
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11 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Atropelamento. Homicídio culposo. Negligência. Pena. Fixação. Regime aberto. Prescrição. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, V. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Prova. Condenação decretada.
«Evidenciado pelo conjunto probatório que o réu conduzia o seu veículo de forma desatenta, agindo, portanto, com negligência, ao não perceber a tentativa da ofendida em atravessar a rodovia, quando possível a representação do evento, acabando por atropelá-la, deve responder criminalmente pelo resultado morte da vítima. Condenação decretada. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
(art. 302, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro) - Absolvição por falta de provas ou por ausência de culpa da acusada - Inocorrência - Imprudência comprovada, agravada pela falta de habilitação da ré - Autoria e materialidade delitivas comprovadas, especialmente pela prova pericial acostada aos autos e pelos depoimentos seguros e substanciais das testemunhas - Ademais, «a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal, não há compensação de culpas entre agente e vítima - Decisão Mantida - Dosimetria que, no entanto, comporta reparo na base, afastando-se o aumento, pois elementar do tipo penal incriminador - Pena levemente reduzida - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos corretamente estabelecidos - Afastamento do valor de indenização fixado a título de reparação de danos morais necessário - Pleito interposto no Juízo Cível, com autos em andamento - Recurso parcialmente provido... ()
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13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS.
Recurso defensivo voltado à absolvição, ou, alternativamente, afastamento da qualificadora, apenamento mínimo e regime aberto. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos testemunhais, laudos periciais e relatório policial confirmam a dinâmica do crime. Admissão, pelo acusado, da ingestão de álcool e drogas antes de dirigir, o que reforça a sua imprudência ao conduzir o caminhão em ziguezague pela rodovia, tendo podido parar para receber socorro, fato registrado em vídeo por uma testemunha. Vítima colhida no acostamento, vindo a óbito. Concorrência de culpas inexistente em Direito Penal. Basilar acima do mínimo, tendo em vista a reprovabilidade da conduta, eis que o réu, experiente motorista, conduzia veículo de grande porte de modo extremamente perigoso, ceifando a vida de um pedestre. Regime aberto compatível com a pena imposta (maior do que 4 anos). Recurso improvido... ()
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15 - TJSP CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - HOMICÍDIO CULPOSO
e LESÃO CORPORAL - Autoria e materialidade comprovadas - Relatos das vítimas e testemunhas em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Imprudência evidenciada pela conduta do réu, que, embriagado, conduziu caminhonete em alta velocidade, sem observar as devidas cautelas, causando a colisão do veículo com uma motocicleta e o atropelamento de pessoas que estavam numa pastelaria, que provocou a morte de um homem e lesões graves em duas mulheres - Afastamento da tese de acometimento de mal súbito, que não restou comprovada - Absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade de conduta - Impossibilidade - Penas fixadas de acordo com os parâmetros legais - Regime semiaberto fundamentadamente imposto - Inviabilidade de prisão domiciliar - Não comprovação dos requisitos do CPP, art. 318 - Benefício que, ademais, é reservada em sede de execução penal, a agentes condenados em regime aberto, e poderá ser pleiteada, se o caso, com base na LEP, art. 117. Apelo desprovido... ()
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16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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17 - STF Júri. Quesitos. Homicídio. Legítima defesa. Excessos culposo e doloso.
«A simples resposta negativa ao quesito referente ao excesso culposo não torna dispensável o alusivo ao doloso. A ordem jurídica em vigor contempla, de forma implícita, o excesso escusável (ASSIS TOLEDO, DAMÁSIO e ALBERTO SILVA FRANCO). No campo de processo-crime, a busca incessante da verdade real afasta o exercício intelectual da presunção; cabe indagar se o réu excedera dolosamente os limites da legítima defesa. ... ()
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18 - TJSP HOMICÍDIO CULPOSO -
Crime de trânsito - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos dos policiais em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Acusado que foi reconhecido pelos agentes públicos como condutor da motocicleta que causou o atropelamento fatal - Imprudência evidenciada pela conduta do acusado, que atropelou a vítima, após avançar o sinal vermelho em alta velocidade - Absolvição - Impossibilidade - Penas calculadas de acordo com os parâmetros legais - Fixação da pena-base acima do mínimo legal, em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do CP, art. 59 - Custas na forma da lei. Apelo desprovido... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Preliminares: Inépcia da denúncia - Inocorrência - Matéria fulminada pela preclusão, ante a superveniência de sentença condenatória - Precedentes - Elementos reunidos na fase inquisitiva que justificam a persecução penal e sancionam o oferecimento e recebimento da denúncia - Ademais, peça acusatória que descreve minuciosamente todas as condutas imputadas ao acusado, possibilitando-lhe a ampla defesa. Nulidade por afronta ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Fatos descritos na peça inicial, dos quais o acusado teve plena oportunidade de se defender. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Mérito: Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade, autoria e culpa em sentido estrito do réu suficientemente demonstradas nos autos - Acusado que não teve a cautela necessária na condução de veículo, que, desgovernado, invadiu a contramão de direção, colidindo com um automóvel, ora conduzido pela vítima - Culpa demonstrada na modalidade imprudência. Impertinente a discussão acerca de ausência de habilitação pela ofendida. Inexistência de compensação de culpas na seara penal - Precedente - Condenação mantida - Penas criteriosamente dosadas, tanto que sequer houve insurgência delitiva neste ponto - Regime aberto e substituição da pena corpórea que não cedem margem para alterações - Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... ()
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20 - STJ Recurso especial. Homicídios doloso e culposo. Perdão judicial. CP, art. 121, § 5º. Vínculo afetivo entre réu e vítima. Ocorrência. Extinção de punibilidade. Recurso especial provido.
1 - O texto do § 5º do CP, art. 121 não definiu o caráter das consequências, mas não deixa dúvidas quanto à forma grave com que essas devem atingir o agente, ao ponto de tornar desnecessária a sanção penal. ... ()
