abandono pela mae
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Menor. Guarda. Abandono pela mãe. Competência da Vara da Infância e da Juventude. ECA, arts. 98, II e 148, parágrafo único, «a.

«Encontrando-se o menor na situação prevista no Lei 8.069/1990, art. 98, II, a competência para processar e julgar o pedido de guarda é da Vara da Infância e da Juventude.... (Continua)

2 - TST Abandono de emprego. Justa causa.

«A caracterização do abandono de emprego exige a presença de dois elementos, o objetivo, consistente no real afastamento do serviço, e o subjetivo, que deflui da intenção do empregado de encerrar o vínculo empregatício, pelo abandono do emprego. No presente caso, pelas provas dos autos, não houve o ânimo de abandonar o emprego pelo reclamante, mas sim que este foi despedido. Assim, na hipótese dos autos, não resta caracterizado o justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho, por abandono de emprego, ante a ausência de caracterização do elemento subjetivo. Nesse contexto, para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

3 - TRT2 Justa causa. Rescisão indireta. Abandono de emprego. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira, sobre o tema. CLT, arts. 482, «i e 483, § 3º. Enunciado 32/TST.

«... 2.4. A lei, porém, não obriga o empregador a convocar ou entrar em contato com empregado que, repentinamente, desaparece e não mais retorna ao trabalho num prazo razoável. Também não existe na lei obrigação do empregador tomar providência judicial ou extrajudicial para proteger-se de empregado que abandona o emprego, salvo quando o mesmo é detentor de estabilidade e há necessidade do juiz pronunciar-se ou de uma comunicação extrajudicial para o resguardo de direitos do empregador. Não sendo o empregado estável, seu desaparecimento gera conseqüências jurídicas imediatas e não depende de atos complementares do empregador para esse fim. O abandono do emprego não é diferente do abandono no âmbito dos direitos civis (CC, art. 1.275). Em razão dele, perdem-se os direitos relacionados ao patrimônio abandonado, sem necessidade do titular vir a pública declarar que abandonou ou está abandonando o que é seu. O abandono é um fato que se prova pelas evidências ou pelas presunções e pelas circunstâncias da coisa abandonada. A jurisprudência trabalhista considera abandono a ausência injustificada do empregado por mais de 30 dias, conforme dispõe o Enunciado 32 do C. TST: «Abandono de emprego - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21/11/2003 - Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. ... (Continua)

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR POR ABANDONO DO LAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, MANTENDO A REJEIÇÃO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE/APELANTE. 1. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO CENTRAL DE QUE NÃO SERIA EXIGÍVEL O ABANDONO VOLUNTÁRIO DO LAR PARA A CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO SOBRE A COMPATIBILIDADE DA MEDIDA PROTETIVA COM O ABANDONO. SEM RAZÃO. «ABANDONO DO LAR QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO ABANDONO VOLUNTÁRIO DA POSSE DO IMÓVEL, SOMADO À AUSÊNCIA DA TUTELA DA FAMÍLIA, NÃO IMPORTANDO EM AVERIGUAÇÃO DA CULPA PELO FIM DO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL. ENUNCIADO 595, DA VII DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL. DECISÃO QUE DESTACOU NÃO RESTAR CONFIGURADO O ABANDONO, SEJA PORQUE A SAÍDA DO IMÓVEL SE DEU DIANTE DO FIM DA CONJUGALIDADE, INCLUSIVE RESTANDO O BEM PARTILHADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO, SEJA PORQUE EXISTIA MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA AUTORA QUE IMPEDIA O EXERCÍCIO POSSESSÓRIO PELO REQUERIDO, AFASTANDO A VOLUNTARIEDADE DO ABANDONO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 2. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE QUE EXISTIA MEDIDA PROTETIVA, MAS QUE NÃO HOUVE ABANDONO DO LAR. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL AFASTANDO O RÉU DO IMÓVEL DE FORMA FORÇADA QUE DESCARACTERIZA O ABANDONO VOLUNTÁRIO E IMOTIVADO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. ARGUMENTOS SUSCITADOS QUE INDICAM A INTENÇÃO DA EMBARGANTE DE REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DE SEU INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

5 - TJDF Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória. Usucapião Familiar. Requisitos. Abandono Do Lar. Desprovimento.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TST Justa causa. Abandono de emprego não caracterizado.

«No caso, tendo o Tribunal Regional registrado, com base nas provas dos autos, que «o reclamante não teve intenção de abandonar o emprego, mas sim de rescindir o contrato de trabalho, alegando falta grave do empregador, correta a decisão que afastou a justa causa aplicada. A descaracterização do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional só seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST desta Corte Superior, cuja aplicabilidade inviabiliza o conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica apresentada. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de inventário. Pretensão de um dos herdeiros de trazer à colação bem imóvel que teria sido abandonado pelo de cujus. Formalização do abandono de propriedade imóvel. Desnecessidade, para os fins colimados na presente ação. Aferição da existência de abstenção dos atos de posse pelo titular, com ânimo de abandonar. Necessidade. Recurso especial provido.

I - Da análise acurada do art. 589, III, do CC/1916, constata-se que a alteração do registro existente, como condição de consolidação da perda da propriedade, recai, tão-somente, sobre as hipóteses de alienação e de renúncia. Em tais circunstâncias, portanto, o registro possui natureza constitutiva-negativa da propriedade; ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E §6º, DO CPC. ANUÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por E.S.P. contra sentença que, nos autos de «Ação de Divórcio c/c Guarda, Alimentos, Partilha e Tutela Cautelar, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa pela parte autora. A sentença ainda condenou a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO POR RECONHECIMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA EXISTENTE NOS AUTOS QUE DEMANDA PRACEAMENTO EM ATO PROCESSUAL PRÓPRIO DO JUÍZO. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO APENAS PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU PELAS HIPÓTESES DO CPC, art. 924.

Havendo penhora de bem imóvel nos autos, incabível a extinção da ação sob a alegação de abandono da ação pelo exequente, na medida que os atos de praceamento do bem penhorado são próprios do juízo. ... (Continua)

10 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABANDONO DE EMPREGO. «ANIMUS ABANDONANDI". NÃO COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista . 2. A controvérsia cinge-se a perquirir se presentes pressupostos autorizadores da rescisão do contrato do trabalho por justa causa da empregada (abandono do emprego). 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o reconhecimento do abandono de emprego não depende apenas do elemento objetivo (não retorno ao serviço no prazo de 30 dias), mas também de elemento subjetivo, consubstanciado no desejo de rompimento do vínculo de emprego. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de que a autora não possuía ânimo de abandonar o emprego. 5. Não sendo possível, com base nos elementos registrados no acórdão regional, o reconhecimento do desejo da trabalhadora de abandonar o emprego, revela-se inviável a admissibilidade do recurso, ante a incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Extinção do processo. Abandono da causa. A ação não pode ser extinta por abandono dos autores, se estes, intimados, não se fizeram silentes à determinação do juízo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III.

«... Não é razoável que, decorridos cerca de quarenta e cinco anos da propositura da demanda, o Estado-juiz apresente à parte uma sentença de extinção, máxime quando os autores vem buscando, de maneira efetiva, o atendimento às exigências do juízo. Só não o fazem por razões alheias a sua vontade. ... (Continua)

13 - STJ Extinção do processo. Abandono da causa. A ação não pode ser extinta por abandono dos autores, se estes, intimados, não se fizeram silentes à determinação do juízo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III.

«... Não é razoável que, decorridos cerca de quarenta e cinco anos da propositura da demanda, o Estado-juiz apresente à parte uma sentença de extinção, máxime quando os autores vem buscando, de maneira efetiva, o atendimento às exigências do juízo. Só não o fazem por razões alheias a sua vontade. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CRIANÇA PELA GENITORA. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETADA A REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A PERDA DO PODER FAMILIAR. APELAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REGULARMENTE PROMOVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

De acordo com Nelson Nery Junior, para que o abandono da causa se configure, «é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção". No caso dos autos, trata-se de ação monitória ajuizada em 2022, em que até a presente data não foi promovida a citação. Dos últimos atos processuais praticados, verifica-se que, a serventia intimou o apelante para promover o pagamento de custas processuais. Não tendo havido manifestação, foi determinada sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. A intimação foi regularmente promovida, conforme se verifica do AR de doc. 113788623, mas não houve manifestação da parte autora até julho de 2024, quando foi prolatada sentença. Tem-se, assim, que os requisitos exigidos para a extinção do processo por abandono foram devidamente observados, não merecendo reparo a sentença vergastada. Os princípios da cooperação e supremacia do mérito não podem ser absolutamente considerados, mormente em situações como a presente, em que se afigura claro o desinteresse no feito. Desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA.

A Apelante ajuizou ação de busca e apreensão de veículo com base em alienação fiduciária. A liminar foi cumprida, mas a citação do Réu não foi realizada. A Autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono, mas não se manifestou. ... (Continua)

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO.

Configuração. Hipótese em que, paralisado o feito por mais de 30 dias, foi a autora intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, mas optou pela inércia. Art. 485, III e § 1º, do CPC. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Auditor da Receita Federal. Demissão por abandono de cargo público. Ausência do animus delerinquendi. A intenção é elemento integrante do ilícito disciplinar do abandono de cargo. Lei 8.112/1990, art. 138. Não há que se discutir se a justificativa do servidor em faltar ao trabalho é ou não legal. É dever da administração comprovar a intenção do administrado em abandonar o cargo que ocupa, o que não se revelou no caso concreto. Servidor que se ausenta da sede funcional para evitar prisão que depois de declarou incabível. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Entretanto, mandado de segurança concedido.

«1. As sanções disciplinares não se aplicam de forma discricionária nem automática, senão vinculadas às normas e sobretudo aos princípios que regem e norteiam a atividade punitiva no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar ou Sancionador; a jurisdição sancionadora deve pautar-se pelo garantismo judicial, aplicando às pretensões punitivas o controle de admissibilidade que resguarda os direitos subjetivos do imputado, ao invés de apenas viabilizar o exercício da persecução pelo órgão repressor; lição do Professor Joaquim Canuto Mendes de Almeida, já nos idos de 1939 (Processo Penal: Ação e Jurisdição). ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. INTIMAÇÃO DO PATRONO NÃO REALIZADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

De acordo com Nelson Nery Junior, para que o abandono da causa se configure, «é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção". No caso dos autos, embora tenha sido expedido mandado de intimação pessoal da parte, não houve a regular intimação do patrono acerca despacho que a intimação pessoal da parte. O patrono somente foi intimado do despacho do ato ordinário de fls. 280, referente ao mandado negativo de intimação, mas, de fato, a sentença foi proferida quando ainda pendente o prazo para o patrono se manifestar. Logo, no caso em tela, não está caracterizada a atuação desidiosa da parte autora a ensejar a extinção, pois a ausência de intimação do advogado não é suprida pela intimação pessoal da parte, razão pela qual se impõe a anulação da sentença. Trata-se de requisitos cumulativos: a intimação do patrono e a intimação pessoal da parte. Provimento do recurso.... (Continua)