Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR POR ABANDONO DO LAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, MANTENDO A REJEIÇÃO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE/APELANTE. 1. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO CENTRAL DE QUE NÃO SERIA EXIGÍVEL O ABANDONO VOLUNTÁRIO DO LAR PARA A CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO SOBRE A COMPATIBILIDADE DA MEDIDA PROTETIVA COM O ABANDONO. SEM RAZÃO. «ABANDONO DO LAR QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO ABANDONO VOLUNTÁRIO DA POSSE DO IMÓVEL, SOMADO À AUSÊNCIA DA TUTELA DA FAMÍLIA, NÃO IMPORTANDO EM AVERIGUAÇÃO DA CULPA PELO FIM DO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL. ENUNCIADO 595, DA VII DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL. DECISÃO QUE DESTACOU NÃO RESTAR CONFIGURADO O ABANDONO, SEJA PORQUE A SAÍDA DO IMÓVEL SE DEU DIANTE DO FIM DA CONJUGALIDADE, INCLUSIVE RESTANDO O BEM PARTILHADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO, SEJA PORQUE EXISTIA MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA AUTORA QUE IMPEDIA O EXERCÍCIO POSSESSÓRIO PELO REQUERIDO, AFASTANDO A VOLUNTARIEDADE DO ABANDONO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 2. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE QUE EXISTIA MEDIDA PROTETIVA, MAS QUE NÃO HOUVE ABANDONO DO LAR. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL AFASTANDO O RÉU DO IMÓVEL DE FORMA FORÇADA QUE DESCARACTERIZA O ABANDONO VOLUNTÁRIO E IMOTIVADO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. ARGUMENTOS SUSCITADOS QUE INDICAM A INTENÇÃO DA EMBARGANTE DE REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DE SEU INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.