STJ apossamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios a partir do apossamento. Súmula 114/STJ.

1 - Na desapropriação indireta, os juros compensatórios devem incidir a partir do apossamento (Súmula 114/STJ).... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Juros compensatórios a partir do apossamento. Súmula 114/STJ.

«1. Na desapropriação indireta, os juros compensatórios devem incidir a partir do apossamento (Súmula 114/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Apossamento. Rescisória. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende como hipótese de incidência da Súmula 7/STJ a análise da presença ou ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. ... (Continua)

4 - STJ Desapropriação indireta. Loteamento. Apossamento. Áreas de uso comum. Incorporação ao domínio do Município. Indenização devida. Precedentes do STJ.

«O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, independentemente do registro em cartório imobiliário, incorporam-se ao domínio ao Município as áreas destinadas ao uso comum, sendo suficiente a aprovação de loteamento. Havendo apossamento e incorporação do bem, é indiscutível a obrigação da Municipalidade de indenizar o proprietário.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Termo inicial. Juros compensatórios em desapropriação indireta. Apossamento administrativo.

1 - Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, «caput» e § 3º, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios conta-se da imissão do Poder Público na posse do imóvel, o que na desapropriação indireta significa o indevido apossamento administrativo. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de conformidade - Desapropriação indireta - Provimento, em parte, do recurso voluntário e do reexame necessário interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, para fins de adequação dos juros moratórios - Interposição de recurso especial e recurso extraordinário - Devolução, pela E. Presidência da Seção de Direito Público, para juízo de conformidade, diante do julgamento do Tema 126 do E. STJ - Apossamento administrativo realizado em 09/05/1989 - Adequação dos juros compensatórios, devidos no percentual de 12% a.a. até 11/06/1997 e em 6% a partir de então - Retratação devida - Juízo de conformidade realizado... (Continua)

7 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Juros compensatórios a partir do apossamento. Precedentes do STJ. Súmula 114/STJ. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, § 2º.

«1. Na desapropriação indireta, os juros compensatórios devem incidir a partir do apossamento (Súmula 114/STJ).... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Juros. Compensatórios. Termo inicial. Efetivo apossamento.

«1 - Nas desapropriações indiretas, o termo inicial dos juros compensatórios é a data de efetivo apossamento irregular do bem particular pela administração. ... (Continua)

9 - TJSP APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO -

Alteração unilateral do projeto urbanístico do parcelamento de solo que implicou apossamento administrativo do imóvel, pertencente aos autores, ao integrá-lo à área institucional do loteamento - Prescrição não configurada, ausente a realização de obras no local, serviços de utilidade pública ou de interesse social - Aplicação da Súmula 119/STF, com a observação de que o correspondente e atual art. 1.238, caput, do Código Civil estabelece o prazo de quinze anos, somente reduzido para dez anos nas hipóteses previstas no parágrafo único - Juros compensatórios indevidos, ausente comprovação da perda de renda (art. 15-A do DL 3.365/41 e ADIN 2332) - Juros moratórios aos quais se aplica regime próprio (Tema 905 do STJ) - Os juros de mora incidem a 6% ao ano, sobre o montante integral da indenização, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento deveria ser feito, não se compadecendo com a natureza e o regime jurídico específico da desapropriação a utilização da Taxa SELIC - Recursos improvidos, com observação... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Parque nacional da ilha grande. Apossamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte a quo decidiu que, com a criação do Parque Nacional da Ilha Grande, «cessou a exploração econômica e que não foi paga a indenização aos particulares expropriados de suas terras, de modo que não há como esta Corte Superior infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Apossamento administrativo. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 284/STF. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apossamento administrativo. Ação indenizatória. Prescrição. Termo inicial. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, soberano no exame dos elementos que instruem o caderno processual, assentou que o início do curso da prescrição se deu a partir do apossamento do imóvel pela municipalidade (caracterizado pela aprovação do loteamento no ano de 1978), tendo transcorrido todo o lapso prescricional antes do ajuizamento da ação indenizatória (que ocorreu somente em 2012). ... (Continua)

13 - TJSP Embargos infringentes - Furto qualificado - Tentativa - Não ocorrência - Súmula 582/STJ - Consumação com o simples apossamento da «res".

14 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Momento do apossamento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo aplicável. Aplicação da regra de transição contida no CCB/2002, art. 2.028.

«1. Não é possível, na instância extraordinária, reformar as conclusões da Corte de origem quanto ao momento em que houve o efetivo apossamento administrativo do imóvel, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desapropriação indireta não caracterizada. Efetivo apossamento não comprovado. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ. Provimento negado.

1 - A parte agravante ajuizou ação de desapropriação indireta na qual defendeu a responsabilidade do ente público pelos danos ocasionados em seu imóvel, decorrentes da invasão de terceiros após decreto expropriatório. O Tribunal de origem reconheceu o direito à indenização tão somente pelo fato de o município ter deixado de consumar a desapropriação dentro do prazo de 120 dias da publicação do decreto de utilidade pública. ... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO - APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - RE Acórdão/STF no qual o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, conquanto a fixação dos juros moratórios segundo índice de remuneração da caderneta de poupança seja constitucional, «permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09, o mesmo não se passa com a aplicação daquele índice para a correção monetária, que se revela inconstitucional, havendo de se adotar o IPCA-E - Entendimento que, embora vinculante, não interfere com o julgado, uma vez que as ações de desapropriação tem regime próprio, no que concerne aos juros (Tema 905 do STJ) - Acórdão que, ao examinar o recurso de apelação, revelou-se em conformidade com os paradigma, pelo que fica mantido - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.041, caput, do CPC... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Limitação administrativa. Direito ambiental. Esvaziamento econômico. Ausência de apossamento. Desapropriação indireta. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Recurso especial em que se discute reconhecimento de desapropriação indireta e consequente indenização decorrentes de ato do poder público que limitou o direito de propriedade da parte recorrente, visto que o imóvel estava localizado em área de preservação ambiental. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 1.022 não configurada. Criação do parque estadual costa do sol. Desapropriação indireta. Acórdão recorrido que atesta inexistir apossamento administrativo. Súmula 7/STJ

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação indireta proposta em 8.3.2019 contra o Estado do Rio de Janeiro, visando à indenização do terreno, adquirido em 2007, em área de preservação ambiental, com área de 2.065 m², localizado na Rua 19 (Praia do Forno), quadra S, lote 48, do loteamento «Área 1, Município de Armação de Búzios, e inscrito na matrícula 7343. Aduziu-se que a criação do Parque Estadual Costa do Sol, com a edição do Decreto estadual 42.929, de 19.4.2011, importa em desapropriação indireta.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Caracterização. Esvaziamento de conteúdo econômico. Irrelevância jurídica. Apossamento. Exigência. Não ocorrência. Parque estadual de itaúnas/es.

«1 - A caracterização da desapropriação indireta exige a ocorrência de efetivo apossamento pelo ente público, não bastando o decreto declaratório de utilidade pública para tanto. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição aquisitiva. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)