Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO - APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - RE Acórdão/STF no qual o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, conquanto a fixação dos juros moratórios segundo índice de remuneração da caderneta de poupança seja constitucional, «permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09, o mesmo não se passa com a aplicação daquele índice para a correção monetária, que se revela inconstitucional, havendo de se adotar o IPCA-E - Entendimento que, embora vinculante, não interfere com o julgado, uma vez que as ações de desapropriação tem regime próprio, no que concerne aos juros (Tema 905 do STJ) - Acórdão que, ao examinar o recurso de apelação, revelou-se em conformidade com os paradigma, pelo que fica mantido - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.041, caput, do CPC... (Continua)