STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.9100

1 - Súmula 119/STF - . Tributário. Imposto de vendas e consignações. Venda de café ao IBC.

«É devido o imposto de vendas e consignações sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse a exportação.»

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