1 - TST Recurso de revista. Der-mg. Contrato para pavimentação e melhoria de rodovias. Dono da obra. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST em detrimento da Súmula 331/TST.
«Consta do quadro fático delineado expressamente no acórdão regional, tratar-se de contrato celebrado entre o DER/MG e empresa de engenharia, tendo como objeto a pavimentação, melhorias e construção de ponte em rodovias municipais. Portanto, a controvérsia não trata de contrato de terceirização para prestação de serviços, a ensejar a responsabilidade subsidiária da autarquia estatal, nos termos da Súmula 331/TST. ... ()
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2 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento da appa. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Remessa ex officio. Decreto-lei 779/69. Súmula 422/TST. Horas extras. Súmula 422/TST. Intervalo intrajornada. Súmula 126/TST. Intervalo interjornada. Súmula 126/TST. Reflexos das horas extras. Súmula 422/TST. Adicional noturno. Base de cálculo. Orientação Jurisprudencial 97/TST-sdi-i. Base de cálculo das horas extras noturnas. Recurso de revista desfundamentado. Correção monetária. Súmula 422/TST. Descontos fiscais e previdenciários. Súmula 368/TST. Abatimento de valores. Inovação recursal. Condenação em verbas vincendas. Limitação. Súmula 422/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula 422, item I. Na hipótese, a Presidência do Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, denegou-lhe seguimento por ausência de transcrição dos fundamentos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, ressaltando que a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão não cumpre os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I . No presente agravo de instrumento, a parte agravante não se insurge de forma direta contra o óbice erigido na decisão de admissibilidade, porquanto se limita a invocar a aplicação da Súmula 297 e da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1, afirmando prequestionada a questão jurídica, por haver o acórdão adotado tese explícita a respeito, alegando ser desnecessária a menção expressa a dispositivo legal. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. Prejudicada a análise da transcendência.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Requisitos. Súmula 393/TST e Súmula 422/TST CLT, art. 896.
«A reclamada não fundamentou a revista nas hipótese previstas no CLT, art. 896, uma vez que não indicou violação de nenhum dispositivo legal ou constitucional, não trouxe divergência jurisprudencial válida nem aduziu contrariedade a súmula desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TST Recurso de embargos. Agravo de instrumento não conhecido. Aplicação da Súmula/TST 422.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação do CF/88, art. 7º, XIV e XXVI. 2) Conforme se verifica, a Turma não conheceu do agravo de instrumento da reclamada por considerá-lo desfundamentado, tanto que aplicou o óbice da Súmula/TST 422. E, da leitura do recurso de embargos, não se verifica a existência de qualquer aresto tratando da matéria sob este enfoque. Isto porque os dois paradigmas transcritos, assim como a Súmula/TST 423, versam sobre a matéria de fundo, qual seja, a possibilidade de fixação, mediante instrumento coletivo, de jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. Sendo assim, não havendo tese a respeito da validade do acordo coletivo em questão, em razão da aplicação, por parte da Turma, do óbice processual contido na Súmula/TST 422 (o qual não foi atacado à luz do CLT, art. 894, II), resta inafastável a incidência da Súmula/TST 296, I, pelo que não se há falar em divergência jurisprudencial, tampouco em contrariedade à Súmula/TST 423. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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6 - TST Agravo em recurso de embargos em agravo de instrumento. Auxílio-alimentação. Integração. Não admissibilidade pelo presidente de turma do c. TST. Óbice das Súmula 353/TST e Súmula 422/TST.
«Não se conhece do agravo regimental cujas razões ignoram o fundamento da decisão agravada que não admitiu os Embargos por óbice das Súmula 353/TST e Súmula 422/TST. O agravante limita-se a reiterar violações e conflito jurisprudencial sobre o tema de fundo, sem atacar o fundamento da v. decisão agravada. Aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()
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7 - TST Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Ausência de ataque aos fundamentos do despacho agravado. Súmula 422/TST.
«1. O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que o acórdão regional «além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o CLT, art. 896, § 4º, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. 2. Na minuta do agravo, a reclamada alega genericamente que o seu Recurso de Revista «está fundamentado na alínea «a, do CLT, art. 896, tendo a Recorrente demonstrado a violação direta à Constituição Federal e divergência jurisprudencial, sem enfrentar especificamente os fundamentos do despacho denegatório, quanto aos óbices do CLT, art. 896, § 4º e das Súmulas 126 e 333/TST, em desatenção ao princípio da dialeticidade. 3. Aplicável, na espécie, o entendimento consagrado na Súmula 422/TST. ... ()
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8 - TST Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Ausência de ataque aos fundamentos do despacho agravado. Súmula 422/TST.
«1. O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que o acórdão regional «além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o CLT, art. 896, § 4º, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. 2. Na minuta do agravo, a reclamada alega genericamente que o seu Recurso de Revista «está fundamentado na alínea «a, do CLT, art. 896, tendo a Recorrente demonstrado a violação direta à Constituição Federal e divergência jurisprudencial, sem enfrentar especificamente os fundamentos do despacho denegatório, quanto aos óbices do CLT, art. 896, § 4º e das Súmulas 126 e 333/TST, em desatenção ao princípio da dialeticidade. 3. Aplicável, na espécie, o entendimento consagrado na Súmula 422/TST. ... ()
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9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Apelo desfundamentado. Súmula n.o 422 do TST.
«Considera-se desfundamentado o Agravo de Instrumento que não ataca os fundamentos do despacho denegatório que negou seguimento ao Recurso de Revista. Nesse sentido, cristalizou-se o entendimento do TST na Súmula 422 de sua jurisprudência. Agravo de Instrumento não conhecido.... ()
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10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Apelo desfundamentado. Súmula n.o 422 do TST.
«Considera-se desfundamentado o Agravo de Instrumento que não ataca os fundamentos do despacho denegatório que negou seguimento ao Recurso de Revista. Nesse sentido, cristalizou-se o entendimento do TST na Súmula 422 de sua jurisprudência. Agravo de Instrumento não conhecido.... ()
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11 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS, COM APOIO NA SÚMULA 422/TST, I. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - A
Presidência da 1ª Turma desta Corte denegou seguimento ao recurso de embargos da reclamante, com apoio na aplicação da Súmula 422/TST, I. 2 - Ao arrazoar o presente agravo, contudo, a recorrente não se insurgiu contra a incidência do referido verbete jurisprudencial. 3 - Nesses termos, conclui-se que o recurso não pode ser conhecido, diante da imposição, mais uma vez, da Súmula 422/TST, I. 4 - Acrescente-se que, ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, esta Subseção tem decidido que a sucessiva interposição de recursos sem a devida fundamentação, nos moldes da Súmula 422/TST, revela o intuito manifestamente protelatório da parte, ensejando, assim, a aplicação da multa por litigância de má-fé, com apoio nos arts. 80, VII, e 81 do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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12 - TST Cerceamento de defesa. Dialeticidade. Devolutividade ampla. Súmula 422/TST, III.
«Nos termos do CPC, art. 515, §§ 1º e 2º, 1973, são devolvidos à cognição judicial, com a interposição de recurso, todos os fundamentos de fato e de direito suscitados na defesa. Segundo se depreende da atual redação da Súmula 422/TST, III, a excepcional aplicação do óbice nela previsto, em face do princípio da dialeticidade recursal, é admitida no âmbito do Tribunal Regional, mas somente nos casos em que a insurgência formulada pela parte, em sede de recurso ordinário, for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não está evidenciado neste caso. Configurado cerceamento de defesa e contrariedade ao mencionado verbete de jurisprudência. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Apelo desfundamentado. Súmula n.o 422 do TST.
«Considera-se desfundamentado o Agravo de Instrumento que não ataca os fundamentos do despacho denegatório que negou seguimento ao Recurso de Revista. Nesse sentido, cristalizou-se o entendimento do TST na Súmula 422 de sua jurisprudência. Agravo de Instrumento não conhecido.... ()
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14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Apelo desfundamentado. Súmula n.o 422 do TST.
«Considera-se desfundamentado o Agravo de Instrumento que não ataca os fundamentos do despacho denegatório que negou seguimento ao Recurso de Revista. Nesse sentido, cristalizou-se o entendimento do TST na Súmula 422 de sua jurisprudência. Agravo de Instrumento não conhecido.... ()
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15 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS, COM APOIO NA SÚMULA 422/TST, I. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - A
Presidência da 6ª Turma desta Corte denegou seguimento ao recurso de embargos do reclamante, com apoio na aplicação da Súmula 422/TST, I. 2 - Ao arrazoar o presente agravo, contudo, o recorrente não se insurgiu contra a incidência do referido verbete jurisprudencial, tendo se limitado a repetir os argumentos expostos em seu recurso de embargos acerca da matéria de fundo (indenização decorrente de acidente de trabalho). 3 - Nesses termos, conclui-se que o presente recurso não pode ser conhecido, diante da imposição, mais uma vez, da Súmula 422/TST, I. 4 - Acrescente-se que, ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, esta Subseção tem decidido que a interposição de agravo sem a devida fundamentação, nos moldes da Súmula 422/TST, revela o intuito manifestamente protelatório da parte, ensejando, assim, a aplicação da multa por litigância de má-fé, com apoio nos arts. 80, VII, e 81 do CPC . Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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16 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Desfundamentação. Invocação do óbice da Súmula/TST 422.
«1. Não se configura a divergência jurisprudencial pretendida, ante os óbices da Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI1 e das Súmulas nºs 296, item I e 337, item III, todas do TST. 2. Também não se cogita de contrariedade à Súmula/TST 422, eis que o agravo de instrumento do sindicato reclamante não se encontrava desfundamentado. A referida súmula trata de hipótese em que o apelo não ataca os fundamentos da decisão. Da leitura das razões do agravo de instrumento, verifica-se que tal recurso rebateu especificamente a matéria. substituição processual. coisa julgada. reclamantes não inseridos no rol de substituídos na ação proposta pelo sindicato-, insurgindo-se contra a conclusão a que chegou o despacho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista ao argumento de que a conclusão do TRT quanto ao tema não ofende a literalidade do CF/88, art. 8º, inciso III. Consoante a fundamentação destacada no referido despacho denegatório, o Juízo a quo se baseou em razoável interpretação de preceito de lei, nos termos da Súmula/TST 221 (com a redação vigente à época), e o sindicato-reclamante, em suas razões de agravo, ao insistir na violação do referido dispositivo constitucional, por óbvio, atacou o fundamento eleito para o trancamento do recurso, possibilitando a incursão da Turma do TST no tema, a fim de aferir a ocorrência ou não da vulneração constitucional indicada no recurso de revista. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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17 - TST RECURSO DE REVISTA - ISONOMIA SALARIAL - ÓBICES DAS Súmula 297/TST. Súmula 422/TST - NÃO CONHECIMENTO. 1.
Tratando-se de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A daCLT. 2. O critério de transcendência constitui filtro seletor de matérias que mereçam pronunciamento do TST para firmar teses jurídicas pacificadoras da jurisprudência trabalhista. Se o recurso de revista nem sequer ultrapassa o seu próprio conhecimento, por vício formal ostensivo, o apelo carece de transcendência para ser analisado, já que não se poderá reabrir o mérito da discussão. Ou seja, a eventual transcendência de tópico de recurso de revista não supre o não preenchimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos deste. 3. In casu, o recurso de revista da Reclamada não atende aos requisitos do CLT, art. 896-A quanto à transcendência, porquanto não enfrenta o principal fundamento erigido no acórdão regional, quanto ao não conhecimento do seu recurso ordinário, desrespeitando totalmente o princípio da dialeticidade previsto na Súmula 422/TST e no CPC, art. 1.016, III . 4. Ademais, não conhecido o recurso e não havendo fixação, no acórdão regional, da tese que pretendia combater, incumbia à Reclamada opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema. Assim não procedendo, a matéria encontra-se preclusa e o recurso de revista carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TST Embargos. Agravo de instrumento desfundamentado. Súmula 422 do tst. Divergência jurisprudencial inespecífica.
«1. Conforme dimana da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial que enseja o conhecimento do apelo extraordinário trabalhista é aquela que enfrenta as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida, apresentando, no entanto, conclusão distinta. ... ()
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19 - TST Agravo regimental. Embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Súmula 422/TST.
«Nas razões do agravo regimental o autor não impugna a Súmula 353/TST, fundamento adotado no despacho agravado para negar seguimento aos embargos. Pretende alcançar a admissibilidade do seu recurso ao fundamento de que preencheu os requisitos previstos no CLT, art. 894, II quanto à contrariedade à Súmula 187/TST e à divergência jurisprudencial. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade. Aplicação da Súmula 422/TST. A interposição infundada do agravo regimental atrai a aplicação de multa na forma dos arts. 17, VI e VII e 18 CPC/1973. Agravo regimental não conhecido.... ()
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20 - TST Recurso de embargos. Agravo de instrumento não conhecido. Súmula/TST 422. Não impugnação da Súmula/TST 333 e do CLT, art. 896, § 4º.
«Esta SBDI-1, na sessão do dia 31/05/2012, entendeu que não é necessária a insurgência contra todos os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista quando nele tenham sido afastadas as violações e a divergência jurisprudencial apontadas mediante a invocação do teor do CLT, art. 896, «a e «c e das Súmulas/TST nºs 296 e 337. O mesmo entendimento deve ser aplicado às hipóteses em que o recurso de revista tem o seu seguimento denegado com base na aplicação dos óbices da Súmula/TST 333 e do CLT, art. 896, §4º, ante a conclusão, no despacho de admissibilidade exarado pelo Tribunal Regional, de que a matéria estaria superada pela jurisprudência pacífica desta Corte. Nestas situações, admite-se até mesmo a repetição das alegações trazidas nas razões de recurso de revista, na medida em que o reconhecimento de eventual violação ou divergência jurisprudencial seria suficiente para afastar a alegação de que a matéria estaria pacificada e, em consequência, inviabilizar a aplicação do óbice contido na Súmula/TST 333 e no CLT, art. 896, §4º. Recurso de embargos conhecido (por divergência jurisprudencial) e provido.... ()
