desclassificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIAS JA ANALISADAS - PEDID JULGADO IMPROCEDENTE.

Revisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. ... (Continua)

2 - TJMG EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIAS JA ANALISADAS - REEXAME DO QUANTUM DA PENA - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO- PEDIDO IMPROCEDENTE.

Revisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. ... (Continua)

3 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS - MATÉRIAS JA ANALISADA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS - APLICACAO DO RE 635.659 / STF - PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE.

Revisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CP, art. 155 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DESCLASSIFICACAO PARA O DELITO DE RECEPTAÇAO - IMPRATICABILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL - PROVIDÊNCIA EFETUADA DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADAE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.

-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO EDITAL. VISTORIA TÉCNICA E LAUDO DEVIDAMENTE MOTIVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, mantendo a desclassificação de empresa em certame de pregão eletrônico, nomeando outra empresa como vencedora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação da empresa apelante, por supostamente não atender aos requisitos do edital, foi legal, considerando a vistoria técnica realizada.III. Razões de decidir3. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos ( 14.133/2021) prevê em seu art. 59, II, que serão desclassificadas as propostas que não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital. A regra atende ao princípio de vinculação ao Edital, também contido no mesmo diploma legal em seu art. 5º.4. No caso concreto, a empresa apelante foi desclassificada por não atender aos requisitos do edital, que exige sede em Cornélio Procópio, espaço mínimo para 100 pessoas, ambiente climatizado, televisores e no mínimo três (3) garçons. A vistoria técnica realizada comprovou que o espaço não comportava a quantidade de cadeiras adicionadas, diminuindo o espaçamento entre elas e comprometendo o conforto dos usuários.5. A desclassificação foi fundamentada e tecnicamente motivada, revestindo-se de presunção de legitimidade. A empresa poderia ter anexado planta do local com todas as metragens e capacidade assinada por um arquiteto, mas não o fez, tornando a vistoria in loco necessária e fundamental para evidenciar a inobservância dos requisitos editalícios.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido. Manutenção da sentença que denegou a segurança e manteve a desclassificação da empresa apelante no certame de pregão eletrônico. Tese de julgamento: «1. A desclassificação de empresa em certame licitatório por não atender aos requisitos do edital, comprovada por vistoria técnica, é legal e revestida de presunção de legitimidade. 2. A vistoria técnica realizada é válida quando necessária para evidenciar a inobservância dos requisitos editalícios.Dispositivos relevantes citados: Lei 14.133/2021, arts. 5º e 59, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, AI - Curitiba, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 29.07.2014.... (Continua)

6 - TJMG Furto. Reclassificação para roubo. Apelação criminal. Furto. Recurso ministerial. Reclassificação para o crime de roubo. Necessidade. Violência configurada. Recurso provido. Recursos defensivos. Absolvição ou desclassificação do delito. Inviabilidade. Robustez do acervo probatório. Recursos desprovidos

«- Restando demonstrado que a subtração somente se concretizou diante da violência dos réus, configurado está o delito de roubo. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Nulidade do flagrante. Inexistência de flagrante preparado. Receptação. Desclassificação para modalidade culposa. Inviabilidade. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Impossibilidade. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Necessidade de revolvimento fático probatório. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela defesa visando à desclassificação do crime doloso contra a vida, sob o argumento de ausência de dolo eventual. O Ministério Público, nos memoriais e nas contrarrazões recursais, manifestou-se pela inexistência de elementos que confirmem que o acusado assumiu o risco de matar.... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crime contra a vida. Tribunal do Júri. Desclassificação. Disparo de arma de fogo. Excesso de acusação. Execução penal. Crime contra a vida. Desclassificação. Crime de disparo com arma de fogo. Causas interruptivas da prescrição.

«Desclassificada a conduta, pelo Tribunal do Júri, e reconhecido crime menor. Excesso de acusação ao início da ação penal. Sentença de pronúncia e confirmação da pronúncia que não se constitui em causa interruptiva do prazo prescricional. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

11 - TJMG Administrativo. Licitação. Carta-convite. Desclassificação de licitante. Previsão orçamentária. Proposta que supera o limite disponível. Legalidade do ato administrativo, mesmo que esse aspecto tenha sido omitido na carta-convite. Lei 8.666/93, arts. 7º, § 2º, III e 40, X.

«A desclassificação de licitante, lastreada na contestação de que a respectiva proposta supera o saldo disponível na previsão orçamentária específica, nada encerra de ilegal e tampouco de lesivo a qualquer direito do licitante desclassificado. A omissão do limite orçamentário, na carta-convite, não é motivo para obrigar a Administração a contratar o licitante que ofereçeu menor preço, mas superior àquele limite.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de droga para consumo próprio. Impossibilidade. Provas suficientes para a condenação. Apreensão de crack e cocaína. Depoimentos dos policiais corroborados por filmagem. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINSITERIAL. CRIMES CONTRA A VIDA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO DESCLASSIFICADO PARA CRIME DE INFANTICÍDIO, EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.

O juízo cognoscivo horizontal, condizente com a decisão de pronúncia, assim reservando a análise vertical e aprofundada da prova ao Conselho de Sentença, não veda a desclassificação do fato pelo Colegiado, caso inequívoca a inadequação da capitulação posta. Tratando-se de desclassificação para o delito de infanticídio, cujo tipo tem como elementar que a acusada atue sob influência do estado puerperal, a desclassificação exige que, em cognição rasa, esteja certo que a parturiente praticou o homicídio em decorrência da condição de puérpera. No caso dos autos, há laudo indicando que a ré estava «em franca ocorrência do puerpério imediato, o que vem bem esclarecido no acórdão atacado. Imputabilidade da acusada que não veda a desclassificação, porquanto inexiste relação necessária entre o delito previsto no CP, art. 123, e a incidência do art. 26, do mesmo diploma. Rediscussão da prova dos autos que não é pertinente em sede de embargos.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Mandado de segurança impetrado por candidato desclassificado no concurso interno para promoção a Cabo PM. A sentença denegou a segurança, e o impetrante recorreu pela reforma da decisão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da desclassificação do impetrante por ausência de inspeção odontológica e (ii) a apresentação de certidão de pontos em vez de certidão de prontuário. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta Grave. Pedido de Absolvição ou Desclassificação. Negado Provimento.

16 - TJSP Competência. Jurisdição. Conflito. Júri. Desclassificação do homicídio para lesão corporal. Julgamento pelo Juízo que presidiu a sessão plenária. CPP, arts. 74, § 3º e 492, § 2º.

«... Há de prevalecer a regra do CPP, art. 492, § 2º, segundo a qual desclassificado o crime pelo corpo de jurados, e «a infração atribuída à competência do juiz singular, cabe ao Presidente do Tribunal do Júri desde logo proferir a sentença. Tal determinação legal deve ser aplicada cumulativamente ao art. 74, § 3º, do código citado, que enuncia: «... se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença. ... (Des. Luís de Macedo).... (Continua)

17 - TJDF Direito penal e direito processual penal. Queixa-crime por calúnia. Desclassificação para injúria. Transação homologada. Publicação em audiência. Ausência de prejuízo. Lei 9.099/1995, art. 67.

«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Apelação criminal (ID 14921669) apresentada pelo querelante contra decisão homologatória de transação penal firmada entre a querelada e o Ministério Público. Queixa-crime por calúnia desclassificada para injúria por decisão de 09 de setembro (ID 14921666). Transação realizada em 24 do mesmo mês (ID 14921667). ... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Autoria e materialidade incomprovada. Desclassificação. Uso próprio. Delito. Menor potencial ofensivo. Juizado especial criminal. Lei 9099 de 1995. Testemunha. Inquirição. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Apelação criminal. Desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal e prolação de sentença condenatória por este crime. Infração de menor potencial ofensivo. Competência absoluta do juizado especial criminal. Sentença nula.

«1. Inobservância da ordem legal de inquirição de testemunhas em audiência (CPP, art. 212). Votação majoritária da Câmara que afasta a nulidade, pois a redação do CPP, art. 212, conferida pela Lei 11.690/08, não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão da alteração da redação do CPP, art. 212 dada pela Lei 11.690/08, em consonância com o princípio acusatório. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Desclassificação para apropriação indébita por razões de política criminal. Impossibilidade. Precedente. Recurso desprovido.

«1. No caso em tela as instâncias de origem, por razões de política criminal, desclassificaram a conduta do recorrido de peculato para apropriação indébita. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Desclassificação de Faltas Disciplinares - Infrações cuja natureza foi desclassificada, por decisão do d. Juízo das Execuções, para média - Pleito Ministerial para reconhecimento de falta grave e seus efeitos - Cabimento em parte - Conjunto probatório seguro e coeso em relação às Comunicações de Evento 139/2023 e 146/2023, porquanto caracterizaram desrespeito aos agentes penitenciários (art. 50, VI, c/c. o art. 39, II, ambos da LEP) - Precedentes - Manutenção da desclassificação da conduta no que concerne ao fatos relatados na Comunicação de Evento 123/2023 - AGRAVO PROVIDO EM PARTE... (Continua)