Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta Grave. Pedido de Absolvição ou Desclassificação. Negado Provimento.

I. Caso em Exame. Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave. A defesa busca absolvição por legítima defesa ou desclassificação para falta média. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante pode ser justificada pela excludente de ilicitude de legítima defesa ou se deve ser desclassificada para falta de natureza média. III. Razões de Decidir. Testemunhas e evidências indicam que o agravante agrediu outro detento, sem comprovação de legítima defesa. Lesões apresentadas pelo agravante não corroboram sua versão dos fatos, enfraquecendo a alegação defensiva. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas para a legítima defesa justifica a manutenção da falta grave. 2. A desclassificação para falta média não é cabível diante das evidências. Legislação Citada: LEP, arts. 50, VI; 39, II; 52; 57; 127