critica indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Crime militar. Publicação ou crítica indevida. CPM, art. 166.

«Publicação ou crítica indevida (CPM, art. 166), não o pode cometer o militar da reserva ou reformado.... (Continua)

2 - STM Crime militar. Apelação. Comunicação falsa de crime. Desacato a superior. Publicação de crítica indevida. CPM, art. 298, parágrafo único.

«1 - PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EM IPM. INDEFERIMENTO. Não encontra amparo legal arguição de nulidade do feito aventada pelo agente, uma vez que eventuais vícios ocorridos no IPM não refletem na ação penal que possui instrução probatória independente da colheita de elementos realizada no inquérito e, que serve apenas como subsídio paro a propositura da ação penal. ... (Continua)

3 - STM Crítica indevida. Crime de insubordinação. «Sursis. Vedação legal para a concessão. CPM, art. 166.

«1. Pratica o crime previsto no CPM, art. 166, o militar que, livre e conscientemente, dirige críticas indevidas, sabidamente inverídicas, a seu superior hierárquico, de modo a ser percebido por indeterminado número de pessoas. «Trata-se de ato de insubordinação e de indisciplina, que não podia deixar de ser punido como crime previsto no capítulo referente à insubordinação... (Sílvio Martins Teixeira). ... (Continua)

4 - STJ Penal militar e processual penal militar. Agravo regimental no habeas corpus. Publicação ou crítica indevida. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Conveniência da instrução criminal. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)

5 - STM Crime militar. Apelação. Difamação. CPM, art. 215.

«Comete o crime de difamação aquele que imputa à outrem fato que venha atingir-lhe à honra objetiva. No que concerne ao apelo ministerial, não há que se falar em condenação nos crimes previstos no CPM, art. 155 (incitamento) e CPM, art. 166 (publicação ou crítica indevida). Quanto ao apelo da defesa, a condenação por crime de difamação, previsto no CPM, art. 215 é perfeitamente coerente com as provas dos autos, não havendo, assim, que se falar em absolvição. Improvidos ambos os apelos, à unanimidade, e mantida íntegra a sentença recorrida.... (Continua)

6 - TJPE Habeas corpus. Direito penal militar. Incitação. Motim. Publicação ou crítica indevida. Punibilidade. Extinção. Anistia. Lei 12.848/2013. Mera inclusão de novos beneficiários sem alterar os lapsos temporais abrangidos pela Lei 12.505/2011. Indicação de novas datas. Ausência. Trancamento inviável.

«1. A alteração introduzida pela Lei 12.848/2013, consistiu na extensão aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí, da anistia prevista na 1ª parte do Lei 12.505/2011, art. 1º, que beneficiou os militares dos estados nela indicados, que participaram de movimentos paredistas ocorridos entre 01.01.1997 e 13.10.2011, data da publicação da Lei 12.505/2011. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Publicação ou crítica indevida (CPM, art. 166). Compartilhamento de publicação em rede social. Denúncia que não indica o conteúdo da publicação compartilhada. Ausência de exata descrição da conduta imputada ao recorrente. Trancamento do processo. Recurso provido.

«1. A publicação original, compartilhada pelo recorrente, evidencia descontentamento com a punição imposta ao bombeiro militar, em especial diante do ambiente ao qual foi recolhido após sua prisão em flagrante delito. ... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime militar. Publicação ou crítica indevida (CPM, art. 166). Trancamento do processo. Inépcia formal da denúncia. Ilegalidade configurada. Recurso provido.

«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Embate público envolvendo os litigantes em razão da possibilidade da alteração do posto de trabalho das recorridas, médicas vinculadas ao sistema de saúde municipal. Ataques ofensivos imputados às rés. Ausência de comprovação. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Expedição de carta aberta à população. Menção ao apelante, no documento, como agente político, sujeito a critica em matéria de interesse público. Exercício do direito constitucional da livre manifestação do pensamento. Dano não evidenciado. Condição de homem público do apelante, que já foi Prefeito de Diadema, e, por ocasião dos fatos, exercia a titularidade da Secretária da Saúde do referido município. Currículo do apelante que denota que ele não se agasta facilmente. Ataques e criticas, pela referida circunstância, que não exibiam potencial gerador de um desassossego anormal. Indenização indevida. Sentença de improcedência preservada. Recurso improvido.

10 - TJSP «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito; cominatória; e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrente, que alega que foi induzida em erro pelo banco réu, ora recorrido, na contratação de serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, quando desejava contratar tão somente conta-salário, isenta da cobrança de tarifas. Contratações que ensejaram a cobrança do débito de R$ 1.067,57 e a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso inominado que aduz a ocorrência de vício de consentimento na contratação e que requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do recorrido no pagamento de indenização por danos morais à recorrente no valor de R$ 5.000,00 - Contratação voluntária dos produtos bancários dos quais se originou o débito. Vício de consentimento, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor não comprovados pela recorrente - Débito de R$ 1.067,57 devido - Anotação negativa que caracteriza exercício regular do direito de cobrança do recorrido - Pedido adequadamente julgado improcedente pelo juízo a quo - Os contratos a fls. 178/182 e 183/186 demonstram a vontade livre e consciente da recorrente de contratar com o recorrido os serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, dos quais se originou o débito dela exigido e que ensejou a legítima inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes. Não bastasse isso, verifica-se dos autos que a recorrente não logrou se desincumbir do seu ônus probatório de demonstrar a aventada ocorrência de vício de consentimento nas contratações, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor. Por tais motivos, o débito de R$ 1.067,57 se faz devido, consistindo a anotação negativa mero exercício regular do direito de cobrança do recorrido, não havendo que se cogitar de dano moral - Pedido adequadamente julgado improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

11 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRÁTICA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CABIMENTO.

Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. ... (Continua)

12 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de multa cobrada por fidelidade, cumulada com indenização extrapatrimonial. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Demandante que sustenta fazer «jus ao dano moral. Ré que aduz ilegitimidade para a ação e pede afastamento da pena por litigância de má-fé imposta. Irresignações que não prosperam. Prova dos autos que demonstra que a empresa Fit Telecom passou a integrar o grupo Americanet, sendo uma operadora do conglomerado de empresas de comunicação. Requerida que não apresentou qualquer elemento de prova a confirmar a regularidade dos serviços prestados ou a qualidade destes, deixando, ao lado disso, de manifestar-se sobre os motivos que conduziram o autor/contratante a buscar a portabilidade da linha. Cancelamento da multa que se impõe. Falha na prestação do serviço que não constitui expediente vexatório nem causa publicidade ou repercussão exterior, tratando-se de mero inadimplemento contratual. Manutenção da pena por litigância de má-fé em razão da prática, pela ré, da conduta prevista no CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recursos improvidos.

13 - TJMG Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Indenização. Danos morais. Cancelamento do plano de assinatura mensal de tv a cabo. Cobrança indevida. Inscrição e manutenção indevidas no cadastro de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Juros remuneratórios e correção monetária

«- A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente caracteriza prática de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização. Contrato bancário de cartão de crédito consignado e saque mediante utilização do cartão. Pretensão fundada na negativa de celebração do contrato e indevida utilização da margem consignável. Improcedência. Contratação devidamente demonstrada. Ausência de ilegalidade na contratação e de prática de ato ilícito do banco. Indenização indevida. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegação de negativação indevida. Insubsistência. Existência de dívida comprovada. Incidência, ainda, da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Recurso não provido.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. Ausência de filiação ou autorização expressa. Desconto realizado e não autorizado pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Irresignação da parte ré. Inexistência de prova da contratação. Danos morais que ultrapassam o mero aborrecimento. Sentença mantida. Apelo da ré a que NEGO PROVIMENTO... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica quanto ao contrato de empréstimo consignado e condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se a contratação indevida do empréstimo consignado pela instituição financeira causou dano moral à autora, apto a ensejar indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contratação indevida do empréstimo consignado causou dano moral à autora, especialmente pela incidência dos descontos indevidos por período considerável, afetando a segurança financeira de uma pessoa idosa com recursos limitados. (ii) O valor da indenização deve buscar compensar a vítima e desestimular a prática de atos semelhantes, arbitrando-se em R$ 5.000,00, em conformidade com casos análogos julgados por esta Turma. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Determinação de cancelamento de indevida negativação do nome do autor. Danos morais, contudo, descaracterizados. Inscrições preexistentes. Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TRT3 Dumping social. Caracterização. Dano moral. Dumping social. Não configuração. Prejuízo material. Indenização moral indevida.

«Restará caracterizado o «dumping social quando a empresa, por meio da burla à legislação trabalhista, obtém vantagens indevidas, através da redução do custo da produção, o que acarreta um maior lucro nas vendas. Trata-se de prática relacionada ao direito econômico. Todavia, caso dos autos, em que se verifica a condenação da reclamada ao pagamento de violações trabalhistas verificadas, não se vislumbra a ocorrência do instituto em questão, de modo a justificar a aplicação de sanção pecuniária, que sequer à cabível em ações individuais. A atitude da reclamada, malgrado tenha causado prejuízos materiais ao reclamante, não configura ofensa moral a ensejar-lhe reparação. A hipótese dos autos evidencia dano material já corrigido com o deferimento de diferenças salariais ao trabalhador.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO EXCLUSÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. PROVA FRÁGIL. ATO ILÍCITO INDEMONSTRADO. DANO MORAL INDEVIDO. 

O litígio judicial deve receber a solução mais correta, adequada e justa, levando-se em conta as alegações das partes, os elementos de prova trazidos no processo e as regras aplicáveis ao caso. O acolhimento do pedido efetuado deve estar baseado em elementos que concedam um mínimo de segurança à decisão judicial. ... (Continua)