Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. Ausência de filiação ou autorização expressa. Desconto realizado e não autorizado pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Irresignação da parte ré. Inexistência de prova da contratação. Danos morais que ultrapassam o mero aborrecimento. Sentença mantida. Apelo da ré a que NEGO PROVIMENTO... ()
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