resolucao do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE COM ACOLHIMENTO DA TESE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de resolução de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse contra Marco Antônio dos Santos e Isabel Cristina Tobias, condenando a CDHU ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de automóvel. Vício do produto. Resolução do contrato de financiamento. Descabimento. Agente financeiro não vinculado à montadora. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Recurso Representativo da Controvérsia 326/STJ.

1 - Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel por vício do produto. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Compra e venda - Ação de rescisão contratual com devolução de valores - Sentença de rejeição do pedido inicial - Irresignação do autor que aduz ser caso de resolução do contrato com devolução de 90% do montante pago - Descabimento - Distrato extrajudicial formalizado entre as partes - Contrato que não tem mais eficácia - Proibição de «venire contra factum proprium - Sentença mantida - Recurso improvido

4 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Devolução do veículo pelo arrendatário. Admissibilidade. Direito que pode ser exercido mesmo na hipótese de a resolução do contrato ter sido ocasionada por sua culpa. Devolução do bem objeto do financiamento que, apesar de desobrigar o arrendatário de pagar as prestações vincendas, não impede a posterior apuração de eventual débito. Desacolhimento, portanto, da pretensão da agravante quanto à suspensão das restrições nominais e creditícias relacionadas ao contrato de «leasing. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bens móveis. Financiamento. Contrato de financiamento vinculado ao contrato principal de compra e venda. A Resolução do contrato de compra e venda por inadimplemento da parte da loja gera a Resolução do contrato de financiamento, não podendo a financeira cobrar os valores da compradora-financiada. Recurso provido.

6 - STJ recurso especial. Ação de ressarcimento c/c resilição unilateral do contrato e compensação por danos morais. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Pretensão de resilição unilateral. Quebra antecipada do contrato. Onerosidade excessiva não caracterizada. Incidência da Lei 9.514/1997.

1 - Ação de ressarcimento c/c resilição unilateral de contrato e compensação por danos morais ajuizada em 19/03/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/01/2021 e concluso ao gabinete em 07/04/2021. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DESFAZIMENTO DOS NEGÓCIOS POR CULPA DA INCORPORADORA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE É DECORRÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CONDENAÇÃO DE AMBOS OS CORRÉUS NO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS DA INCORPORADORA E DO BANCO.

preparos que, em princípio, se apresentaram como insuficientes, mas depois foram corretamente complementados, no prazo fixado. ... (Continua)

8 - TJSP Serviços da ré que não funcionaram - necessidade de declarar a resolução do contrato - dano moral - existência - consumidor que não conseguiu cancelar integralmente o contrato - Recurso inominado provido para declarar a resolução do contrato e fixar dano morais.

9 - STJ Compromisso de compra e venda. Mora da construtora. Retenção das parcelas e resolução do contrato pelos compradores. Possibilidade. CCB, art. 1.092.

«A mora da construtora, que paralisa a construção do edifício, permite aos promissários compradores das unidades reter suas prestações e pedir a resolução do contrato.... (Continua)

10 - TJSP Compromisso de venda e compra-Resolução do contrato por culpa do comprador-Contrato celebrado após o advento da Lei 13.786/18- Incidência dos dispositivos que implicam em perda da totalidade do valor pago. Inadmissibilidade, preponderância do sistema protetivo previstos no CDC, art. 53. Retenção de sinal incabível. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRESPASSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA. INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES. CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO CONTRATO NÃO IMPLEMENTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO RÉU. OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO, POR CULPA DO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de resolução contratual c/c reparação de danos. Contrato de trespasse. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Reforma. Interesse processual dos autores. Condição resolutiva do contrato não implementada. Inadimplemento contratual do réu. Ocorrência. Resolução do contrato, por culpa do adquirente. Inteligência do art. 475 do CC. ... (Continua)

12 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Veículo furtado. Resolução do contrato.

«A arrendadora que não regulariza a transferência de propriedade do veículo porque objeto de furto, com isso impedindo o seu uso pelo arrendatário, dá causa à resolução do negócio. Devolvido o bem à companhia de «leasing, tem o arrendatário direito à devolução das prestações pagas.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de automóvel. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não ocorrência. Resolução do contrato de financiamento. Descabimento. Agente financeiro não vinculado à montadora. Jurisprudência pacífica do STJ. Pedido de restituição dos valores do financiamento. Prejudicado.

1 - Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Culpa do vendedor. Prescrição. Não ocorrência. Lucros cessantes. Prejuízo. Presunção. Resolução do contrato. Parcelas pagas. Restituição integral.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de resolução contratual. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária de imóvel. Resolução imotivada do contrato, com pedido de restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade da rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Ausência de constituição em mora não afasta a incidência da Lei 9.514/97. Jurisprudência do C. STJ se posiciona no sentido de que em casos em que o adquirente ajuíza ação de resolução imotivada do contrato (antecipatory breach), deve ser admitida a possibilidade de resolução do contrato pelo desinteresse do comprador, mas a devolução dos valores pagos pelo autor deverá observar o procedimento estabelecido nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Improcedência do pedido inicial de resolução do contrato e restituição das quantias pagas. Recurso provido

16 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de prestação de serviços - Intercâmbio estudantil no exterior. Ação de resolução contratual com pedido cumulado de restituição de valores. Impedimento inicial de realização da viagem em razão da pandemia por COVID-19 e posterior desinteresse por questões pessoais. Recorrente que é uma das agências de turismo especializadas em intercâmbio e nessa condição se submeteu ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela ABRASEEIO - Associação Brasileira das Empresas Especialistas em Intercâmbio para a Oceania com a Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON e o Ministério Público Federal - MPF. Termo que previa a possibilidade de o consumidor optar pelo cancelamento do intercâmbio com devolução parcial dos valores pagos, com retenção, no caso, de 20% - sobre o valor total do contrato, o qual é depreendido do único documento claro e que observa os ditames sobre o direito de informação ao consumidor. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E DESPEJO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DISCUSSÃO RAZOÁVEL QUANTO À RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS ACESSÓRIOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. MEDIDA TEMERÁRIA. DESPROPORÇÃO. NÃO CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DOS VALORES ATRASADOS. POSSÍVEL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIO LEGAL OBSERVADO. AUSÊNCIA DE DESPROPORÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A resolução contratual pode ocorrer sempre que houver descumprimento ou inadimplemento por uma das partes. O art. 475 do Código Civil (CC) estabelece que: «a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Descumprimento do contrato. Serviços entregues parcialmente. Resolução do contrato com a restituição proporcional aos serviços não prestados. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada para excluir sua reparação. Recurso provido em Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Descumprimento do contrato. Serviços entregues parcialmente. Resolução do contrato com a restituição proporcional aos serviços não prestados. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada para excluir sua reparação. Recurso provido em parte.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. INEXISÊNCIA DO CONTRATO RECONHECIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCOMPROVADO O DEPÓSITO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR INERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE SOMENTE PODE SER REVISTO SE ABUSIVO OU IRRISÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.