Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E DESPEJO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DISCUSSÃO RAZOÁVEL QUANTO À RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS ACESSÓRIOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. MEDIDA TEMERÁRIA. DESPROPORÇÃO. NÃO CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DOS VALORES ATRASADOS. POSSÍVEL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIO LEGAL OBSERVADO. AUSÊNCIA DE DESPROPORÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A resolução contratual pode ocorrer sempre que houver descumprimento ou inadimplemento por uma das partes. O art. 475 do Código Civil (CC) estabelece que: «a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. ... (Continua)