cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cobranca de contribuicao sindical. Publicação de editais.

«O acórdão regional mostra consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, no sentido de que deve ser demonstrado o cumprimento do disposto no CLT, art. 605 como requisito essencial para constituição do direito em que se baseia a ação de cobrança. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «PAGTO COBRANCA 0000029 - ASENAS ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES".

Declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial. Insurgência do autor. Revelia. Sentença que reconheceu não ter a ré comprovado a regularidade da contratação do serviço, decorrente da revelia. Declarada a inexistência da relação jurídica, com a condenação da ré à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral de R$1.000,00. Irresignação do autor quanto ao valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial. Dano moral. Pedido de majoração. Indenização por dano moral devida, quantum arbitrado em primeiro grau adequado à repercussão do dano e condição socioeconômica das partes. Recurso do autor não provido... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANCA C.C. DANO MORAL.

Autor que requer a condenação da ré à condenação por danos materiais e morais em razão de recall preventivo de aparelho CPAP. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de ato ilícito. A apelada realizou recall preventivo dos equipamentos respiratórios e, comprovou, através de estudos realizados por laboratórios certificados independentes que o uso dos equipamentos não está ligado a risco à saúde ou desenvolvimento do câncer. Não cabe a pretensão de indenização por danos morais para situações potenciais ou abstratas. Dano material. Não cabimento. Reembolso realizado após o prazo de vida útil do equipamento, conforme previsto no manual do produto. O valor reembolsado pelo apelado condiz com o valor de mercado de um novo equipamento compatível. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

5 - TJPE Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público municipal. Cobranca de diferença de remuneração.

«1. O pleito da apelante consiste na majoração dos vencimentos do cargo de Secretário Administrativo da Câmara Municipal, ao argumento de ser este cargo legalmente equiparado ao de Secretário Municipal, vinculado ao Poder Executivo. ... (Continua)

6 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUERES. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III.6, DA RESOLUÇÃO Nº. 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, ORDENADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO.

7 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de cobranca. Arguição de prescrição quinquenal. Art. 202, VI, do cc. Reconhecimento do débito. Extinção da pretensão pelo decurso do tempo. Exegese do CPC, art. 487, II. Nã o conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a restituição de valores relativos à contribuição previdenciária indevidamente isentada de seus proventos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TROCA DE HIDRÔMETRO E COBRANCA DESPROPORCIONAL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE.

Cuida-se de demanda, por meio da qual a parte autora requer a condenação da parte ré a substituir o hidrômetro instalado, à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de reparação por danos morais, em virtude de cobranças indevidas após a troca do hidrômetro pela concessionária ré. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI. COBRANCA DE VALORES DIANTE DE IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA A ILEGALIDADE DO TOI E O CANCELAMENTO DA DÍVIDA DELE PROVENIENTE. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 230/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO GERADOR DO DEVER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR OU DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXECUÇAO INTEGRAL DO OBJETO - VALOR REMANESCENTE DEVIDO - FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INADIMPLEMENTO - INCIDÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL - JUROS DE MORA - ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.

Sendo incontroversa a prestação integral dos serviços contratados, deve o tomador efetuar o pagamento integral do valor avençado a tal título. A obrigação de indenizar decorre da comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Não demonstrado que a conduta da parte ré causou ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, deve ser afastada a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nos termos do CCB, art. 397, a mora do devedor em obrigações decorrentes da prestação de serviços ocorre a partir do efetivo inadimplemento, sendo o termo inicial para a incidência da correção monetária. Diante da omissão da sentença quanto ao índice aplicável, impõe-se a adoção do critério previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil para a correção monetária, bem como a incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal.... (Continua)

11 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA A EMBARGANTE QUE CONTÉM COBRANCA DO ICMS E DE MULTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA REALIZADA SOBRE ATIVOS DA EXECUTADA, POR SUPOSTA FALTA DE CITAÇÃO, QUE JÁ FOI DEBATIDA E DECIDIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SUBMETIDA A ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM AGRAVO INTERNO, CUJO ACÓRDÃO JÁ TRANSITOU EM JULGADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, ANTE À DEMONSTRAÇÃO, PELO EMBARGADO, DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL E DA POSTERIOR REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. EXISTÊNCIA DE PENALIDADE ESPECÍFICA PARA A INFRAÇÃO IMPOSTA QUE AFASTA O CABIMENTO DA MULTA RESIDUAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO CONSIDERADO DEVIDO, ANTE À CONSTATAÇÃO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É INIDÔNEA PARA DEMONSTRAR O RESPECTIVO PAGAMENTO. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO QUE TANGE À INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA A SUPOSTA CUMULAÇÃO DE MULTAS. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE REVELAM A APLICAÇÃO ÚNICA DA MULTA PREVSITA NO ART. 60, I DA LEI ESTADUAL 2.657/96. DESPROVIMENTO DO APELO.

12 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DA CORRÉ, EMPRESA DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DE REITERADAS E SUCESSIVAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA. CONSTRANGIMENTO INDEVIDO SUPORTADO PELA AUTORA. DETERMINAÇÃO PARA CESSAREM AS COBRANÇAS E MENSAGENS DE COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO, INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DA CORRÉ, EMPRESA DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DE REITERADAS E SUCESSIVAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA. CONSTRANGIMENTO INDEVIDO SUPORTADO PELA AUTORA. DETERMINAÇÃO PARA CESSAREM AS COBRANÇAS E MENSAGENS DE COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO, INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU.

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte Exequente/Embargada. Cálculo do débito que incluiu «despesas de cobrança". Cobrança da «despesa de cobrança permitida pelo art. 28, § 1º, IV da Lei 10.931/2004. Contrato que expressamente pactuou a cobrança em caso de inadimplemento, conforme cláusula 6.2. Cobranças extrajudiciais demonstradas nos autos. Inexistência de abusividade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Alegação de cobrança de valores atinentes a serviços não contratados pelo autor (Goread, Skeelo Light, Vivo Recado) - Diferentemente de outros casos julgados por esta Turma Recursal, não houve comprovação por parte do consumidor das cobranças tidas como indevidas - Plano pré-pago cujos serviços não geraram acréscimos na cobrança - Se não houve Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Alegação de cobrança de valores atinentes a serviços não contratados pelo autor (Goread, Skeelo Light, Vivo Recado) - Diferentemente de outros casos julgados por esta Turma Recursal, não houve comprovação por parte do consumidor das cobranças tidas como indevidas - Plano pré-pago cujos serviços não geraram acréscimos na cobrança - Se não houve comprovação da cobrança não há que se cogitar qualquer tipo de declaração de inexigibilidade ou necessidade de repetição - Danos Morais inexistentes, uma vez que não restou comprovada a cobrança - Mesmo que comprovada a cobrança não haveria dano moral, por se tratar de mero aborrecimento causado ao consumidor - Mera crise contratual que não abalou os direitos da personalidade do recorrente - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

15 - TJMG Ação de revisão de contrato com alienação fiduciária. Apelação. Ação revisional. Contrato com alienação fiduciária. Incidência de juros capitalizados previstos contratualmente. Possibilidade. Tarifa de emissão de cobrança (tec). Prejudicada. Tarifa de cadastro e registro. Não incidência. Cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Abusividade. Cobrança de iof. Legalidade

«- Nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é lícita a cobrança de juros capitalizados previamente pactuada segundo valores praticados no mercado financeiro. ... (Continua)

16 - TJSP Consumidor - Cobrança indevida no cartão - A parte autora teve o seu nome indevidamente negativado pela PortoSeg S/A. - Risco da atividade econômica da empresa - Comprovadas as cobranças ilegitimas da parte requerida - Onus de prova da parte requerida - responsabilidade objetiva - Cancelamento da cobrança - Danos morais caracterizados - Valor fixado de forma plausível R$5.000,00 - Sentença Ementa: Consumidor - Cobrança indevida no cartão - A parte autora teve o seu nome indevidamente negativado pela PortoSeg S/A. - Risco da atividade econômica da empresa - Comprovadas as cobranças ilegitimas da parte requerida - Onus de prova da parte requerida - responsabilidade objetiva - Cancelamento da cobrança - Danos morais caracterizados - Valor fixado de forma plausível R$5.000,00 - Sentença mantida. Recurso não provido. .

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais, decorrentes de suposta cobrança indevida por fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a consumidora comprovou a inexistência de relação jurídica com a concessionária de energia elétrica e se demonstrou os requisitos necessários à configuração da cobrança indevida e do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial é genérica, limitando-se a autora a afirmar que nunca residiu no imóvel vinculado à cobrança e que não contratou os serviços da concessionária. Conforme o Enunciado 10 do Comunicado CG 424/2024, em ações que discutem cobranças indevidas de serviços públicos, cabe à parte autora indicar o local de residência no período da suposta cobrança e apresentar documentação comprobatória. A autora não juntou comprovantes de endereço referentes ao período da cobrança impugnada, descumprindo seu ônus probatório nos termos do CPC, art. 373, I. Em relações de consumo, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar elementos mínimos que sustentem suas alegações. Mantida a sentença de improcedência, pois a consumidora não demonstrou fatos constitutivos de seu direito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O consumidor que alega cobrança indevida deve comprovar minimamente a inexistência de relação jurídica com a fornecedora do serviço, apresentando documentos que indiquem sua residência no período da cobrança. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não desobriga a parte autora de apresentar indícios mínimos da veracidade de sua alegação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa não configurado - Livre convencimento motivado - Mérito - Cobrança de tarifa de carga poluidora, denominada Fator K - Ausência de estudo prévio acerca da carga poluidora - Cobrança realizada de forma unilateral pela ré - Perícia, neste momento, que não é capaz de justificar as cobranças pretéritas - Análise da carga poluidora que deve ser anterior à cobrança - Cobrança indevida - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito - Sentença de procedência - Alegação de litisconsórcio passivo necessário com a ARSESP afastada - Relação jurídica limitada à análise da legalidade da cobrança da Tarifa de Carga Poluidora «Fator K, sem impugnação às normas regulatórias e ausência de interesse jurídico direto do ente regulador - Inteligência do CPC, art. 114 - Mérito - Cobrança de tarifa de carga poluidora, denominada Fator K - Ausência de estudo prévio acerca da carga poluidora - Cobrança realizada de forma unilateral pela ré - Perícia, neste momento, que não é capaz de justificar as cobranças pretéritas - Análise da carga poluidora que deve ser anterior à cobrança - Cobrança indevida - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITOS RELATIVOS A CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória ajuizada pelo autor com o objetivo de declarar a inexigibilidade de débitos oriundos de suposta irregularidade em medidor de energia elétrica, bem como obter indenização por danos morais.2. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade das faturas relacionadas à unidade consumidora 93398441 e dos valores de parcelamento vinculados às cobranças anuladas. Pedido contraposto formulado pela requerida julgado improcedente.3. Recurso da requerida buscando a reforma da sentença, com o reconhecimento da regularidade dos débitos e a condenação do requerente ao pagamento das cobranças, além da procedência do pedido contraposto.4. Recurso do requerente pleiteando o reconhecimento de danos morais decorrentes da cobrança indevida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão:(i) saber se as cobranças relativas às faturas declaradas inexigíveis são devidas;(ii) saber se a cobrança indevida de valores enseja a condenação em danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A inexigibilidade dos débitos foi corretamente reconhecida pelo juízo de origem, diante da ausência de comprovação de regularidade da cobrança por parte da requerida, nos termos do CPC, art. 373, II.7. A apuração administrativa de suposta irregularidade no medidor não constitui, por si só, elemento suficiente para justificar a cobrança dos valores impugnados, sendo válida a aplicação da média de consumo dos 12 meses anteriores à cobrança.8. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que a mera cobrança indevida não caracteriza, de forma automática, ofensa aos direitos da personalidade. Para sua configuração, é necessário que fique demonstrado o prejuízo extrapatrimonial, o que não foi verificado no caso concreto, em conformidade com a jurisprudência aplicável.9. Citação relevante: «A cobrança indevida e a imputação de fraude não configuram, por si só, dever de indenizar, salvo prova efetiva de violação aos direitos da personalidade (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0038370-82.2023.8.16.0014).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da requerida conhecido e desprovido.11. Recurso do requerente conhecido e desprovido.12. Tese de julgamento: «A cobrança indevida de valores não enseja, por si só, reparação por danos morais, salvo comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivamente sofrido. A aplicação da média de consumo é medida adequada diante da ausência de comprovação de regularidade nas cobranças.... (Continua)