classificacao dos impostos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Classificação dos impostos. Direto e indireto. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 166.

«... Dentre as diversas classificações dos impostos, úteis na prática, temos aquela montada com base nas características que determinam sua exigibilidade: os chamados impostos DIRETOS, quando recaem em uma só pessoa, no caso, o contribuinte responsável pela obrigação, o que suporta o ônus do imposto. Segundo Vitório Cassone, em Direito Tributário, são impostos diretos o IR, ITR, ITBI, IPTU, ISS dos autônomos e similares. O imposto DIRETO tem caráter pessoal e, na medida do possível, atende à capacidade contributiva do sujeito passivo. Os impostos INDIRETOS são recolhidos pelo contribuinte de direito, mas é outro que suporta o ônus, chamado de contribuinte de fato. São impostos indiretos, segundo o mesmo autor, o ICMS, o IPI, o IOF e similares. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

2 - TAPR Tributário. Repetição de indébito. ISS. Tributo «direto. Imposto que não comporta, por sua própria natureza jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro. Não aplicação ao caso do CTN, art. 166. Inteligência deste. Súmula 546/STF. Amplas considerações sobre o tema.

«A classificação dos impostos em diretos e indiretos, advinda da Ciência das Finanças, está completamente desprestigiada pela doutrina contemporânea do Direito Tributário, na medida em que não fornece nenhum critério que permita fazer-se essa separação. A inteligência que atualmente se extrai do CTN, art. 166 é no sentido de que deve ser analisada a natureza jurídica do imposto, sem qualquer consideração de ordem econômica. Com isso, «tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência, como ocorre com o IPI e o ICMS, unicamente nesses casos tendo aplicação o CTN, art. 166. O ISS não é tributo que comporte, por sua própria natureza jurídica, transferência de seu ônus financeiro, em relação a ele não se aplicando, por conseguinte, o disposto no CTN, art. 166. Em caso de pagamento indevido, portanto, não se haverá de exigir, para a restituição, que o contribuinte satisfaça a uma das exigências referidas nesse dispositivo do CTN.... (Continua)

3 - TJPE Tributário, constitucional e processo civil. Recurso de agravo. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Progressividade da alíquota. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 562.045/RS. Repercussão geral. Efeito vinculante. Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis. Afastado o critério de grau de parentesco do sucessor para com o de cujos. Irrelevante para aferição da capacidade triburária. Recurso de agravo provido parcialmente.

«1. O STF no julgamento do RE 562.045/RS, submetido à sistemática de repercussão geral, considerou constitucional a progressividade da alíquota do ITCD. ... (Continua)

4 - TJPE Tributário, constitucional e processo civil. Recurso de agravo. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Progressividade da alíquota. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 562.045/RS. Repercussão geral. Efeito vinculante. Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis. Afastado o critério de grau de parentesco do sucessor para com o de cujos. Irrelevante para aferição da capacidade tributária. Recurso de agravo provido parcialmente.

«1. O STF no julgamento do RE 562.045/RS, submetido à sistemática de repercussão geral, considerou constitucional a progressividade da alíquota do ITCD. ... (Continua)

5 - TJPE Tributário, constitucional e processo civil. Recurso de agravo. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Progressividade da alíquota. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 562.045/RS. Repercussão geral. Efeito vinculante. Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis. Afastado o critério de grau de parentesco do sucessor para com o de cujos. Irrelevante para aferição da capacidade triburária. Recurso de agravo provido parcialmente.

«1. O STF no julgamento do RE 562.045/RS, submetido à sistemática de repercussão geral, considerou constitucional a progressividade da alíquota do ITCD. ... (Continua)

6 - TJPE Tributário, constitucional e processo civil. Recurso de agravo. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Progressividade da alíquota. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 562.045/RS. Repercussão geral. Efeito vinculante. Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis. Afastado o critério de grau de parentesco do sucessor para com o de cujos. Irrelevante para aferição da capacidade tributária. Recurso de agravo provido parcialmente.

«1. Cabível a fungibilidade recursal quando da interposição de agravo regimental ao invés recurso de agravo (agravo legal), já que o manejo daquele por este é juridicamente viável, uma vez que este é isento de preparo, assim como que o mesmo foi interposto dentro do lapso temporal do recurso cabível. ... (Continua)

7 - TJPE Tributário, constitucional e processo civil. Recurso regimental recebido como recurso de agravo. Fungibilidade. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Progressividade da alíquota. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 562.045/RS. Repercussão geral. Efeito vinculante. Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis. Afastado o critério de grau de parentesco do sucessor para com o de cujos. Irrelevante para aferição da capacidade triburária. Recurso de agravo provido parcialmente.

«1. Cabível a fungibilidade recursal quando da interposição de agravo regimental ao invés recurso de agravo (agravo legal), já que o manejo daquele por este é juridicamente viável, uma vez que este é isento de preparo, assim como que o mesmo foi interposto dentro do lapso temporal do recurso cabível. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Incidente de classificação de crédito público proposto pela União Federal. Parcial procedência. Inconformismo do Sindicato dos trabalhadores de Monte Alto. Não acolhimento. O recurso beira a inépcia, pois, apesar de propor outra classificação para o crédito de restituição, não indica qual seria. De qualquer forma, não tem razão ao pretender desnaturar o crédito extraconcursal, oriundo de impostos retidos na fonte e não recolhidos, apenas porque a União não atendeu à determinação de especificação do FGTS devido a cada trabalhador. Norma de natureza cogente, que não pode ser alterada por vontade das partes, muito menos em razão do seu comportamento processual. Observa-se que a União já foi penalizada, com a inscrição, como trabalhista, uma só vez, de 150 salários-mínimos, classificando-se o resto como quirografário. Decisão mantida. Recurso desprovido

9 - STJ Tributário. Impostos. Natureza jurídica. Classificação em direto e indireto. Distinção. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CTN, art. 166.

«... É certo que a classificação dos tributos em diretos e indiretos obedece ao critério econômico da repercussão. Não há, entretanto, rigidez nesse critério classificatório. Alguns tributos, a depender da situação de mercado, ora se apresentam como indiretos, permitindo a transferência do encargo financeiro, ora se colocam na condição de tributos diretos, assumindo o próprio contribuinte de direito o ônus da imposição fiscal. ... (Continua)

10 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida liminar. «Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples. Lei 9.317/96. Pessoa jurídica para prestação de serviços cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Não pode optar pelo «sistema simples.

«Há pertinência temática entre os objetivos estatutários da Confederação Nacional das Profissões Liberais e a lei questionada, que instituiu o «Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. REGISTRO DA CAUSA DA MORTE COMO SUSPEITO DE COVID-19. PACIENTE QUE APRESENTAVA SINTOMAS COMPATÍVEIS COM A INFECÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE VELÓRIO. RESTRIÇÕES SANITÁRIAS IMPOSTAS EM CONTEXTO PANDÊMICO. PREVALÊNCIA DA SAÚDE COLETIVA SOBRE O INTERESSE INDIVIDUAL. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE NÃO INDICA INADEQUAÇÃO NA CONDUTA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSTERIOR RESULTADO NEGATIVO EM EXAME RT-PCR. SEGUIMENTO DOS PROTOCOLOS ESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. MEDIDA PREVENTIVA PARA EVITAR A DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso Inominado interposto pela Universidade Estadual de Londrina contra a R. Sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de erro na classificação do de cujus como suspeito de COVID-19, o que resultou na impossibilidade de realização do velório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do Hospital Universitário de Londrina ao classificar o paciente como suspeito de COVID-19, adotando medidas sanitárias restritivas, configura erro administrativo apto a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo-se a comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado.4. No presente caso, o paciente apresentava sintomas respiratórios compatíveis com a infecção por COVID-19, sendo classificado como caso suspeito conforme os protocolos sanitários vigentes à época, os quais determinavam o isolamento e a restrição à realização de velórios para evitar a disseminação do vírus.5. O agravamento rápido do quadro clínico impossibilitou a repetição de exames dentro do período recomendado, razão pela qual a classificação como caso suspeito foi mantida até a obtenção do resultado definitivo.6. A adoção de medidas de biossegurança em contexto pandêmico atende ao princípio da precaução e à proteção da saúde pública, não havendo nos autos comprovação de erro grosseiro, conduta arbitrária ou violação a normas técnicas que justifiquem a condenação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, reformando a R. Sentença, a fim de afastar a condenação da Universidade Estadual de Londrina ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: «A adoção de protocolos sanitários que impedem a realização de velório em razão da classificação de paciente como suspeito de COVID-19, quando pautada em diretrizes técnicas vigentes à época dos fatos e sem comprovação de erro grosseiro, não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais._______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 9.099/95, art. 46;Jurisprudência relevante citada: STF, RE 136861, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 11.03.2020; RE 608880, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 08.09.2020​; FONAJE, Enunciado 92; TJPR, RI 0006402-02.2021.8.16.0112, Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 02.12.2023; TJPR, RI 0009996-78.2022.8.16.0018, Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 07.12.2023.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Irpj. CSLL. Pis e confins. Base de cálculo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação do repetitivo. REsp Acórdão/STJ. Juros moratórios e correção monetária. Composição da base de cálculo dos impostos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Auto Adesivos Paraná Ltda. contra a União objetivando a não incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores relativos à atualização pela Taxa Selic, em desfavor de indébitos tributários restituídos ou compensados. ... (Continua)

13 - TJPE Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação por parte de candidato aprovado com classificação dentro do número de vagas previsto em edital, considerada a exoneração, a pedido, de candidato aprovado em 1º lugar.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou que «Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas (RE 598099). ... (Continua)

14 - TJRJ Direito Civil. Locação em shopping center. Revisional de aluguel. Pandemia de Covid-19. Apelação desprovida.

15 - STJ Menor. Infância e juventude. Menor acompanhado dos genitores impedido de ingressar em espetáculo público de teatro. Espetáculo impróprio e não recomendável à idade do menor. Classificação indicativa e proibitiva. Conduta do exibidor do espetáculo que se revela adequada ao princípio da prevenção especial. Cumprimento do dever legal. Eventual erro escusável. ECA, art. 74 e ECA, art. 278.

«4. O ECA, como a maior parte da legislação contemporânea, não se satisfaz com a simples tarefa de indicar os meios legais para que se reparem os danos causados a este ou aquele bem jurídico. O legislador, antes de tudo, quer prevenir a ocorrência de lesão aos direitos que assegurou. Foi com intuito de criar especial prevenção à criança e ao adolescente que o legislador impôs ao poder público o dever de regular as diversões e espetáculos públicos, classificando-os por faixas etárias (ECA, art. 74). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Impostos. Reintegra. Natureza de incentivo fiscal. Lei específica. Bens manufaturados. Classificação tipi. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Integrada Cooperativa Agroindustrial em desfavor do Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A LEI DE ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RÉU QUE TRAZIA CONSIGO 02 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO 11G E 19 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 8,5G. CRIME CLASSIFICADO PELA DOUTRINA COMO TIPO MISTO ALTERNATIVO, RESTANDO CONFIGURADO QUANDO O AGENTE PRATICA PELO MENOS UM DOS VÁRIOS VERBOS NUCLEARES INSERIDOS na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A EXASPERAÇÃO PELA VETORIAL CONSEQUÊNCIAS (NATUREZA DA DROGA). AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DECORRENTE DESSA AGRAVANTE É IMPOSTO POR LEI (CP, art. 61, I). TEMA 114 DO STF. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DE PENA MENOS GRAVOSO EM RAZÃO DA  REINCIDÊNCIA.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Concurso público. Professor Assistente UNESP. Candidato classificado em terceiro lugar. Pretensão de anular Edital de Resultado e Classificação, para atribuição de pontos na prova de títulos sem o limite de nota 5,0, imposto pela regulamentação. Impossibilidade. Previsão no Edital de abertura do concurso 53/2022 e na Resolução UNESP 11/2019, de atribuição de nota máxima 5,0 na prova de títulos de Produção Científica, Artística, Técnica, Cultural e Atividades de Extensão. Critério sem motivo de invalidade, aceito com a inscrição no concurso. Ausência de ilegalidade ou invalidade dos atos praticados pela autoridade impetrada, que se limitou a aplicar os critérios estabelecidos. Impossibilidade de rever a pontuação atribuída à candidata classificada em segundo lugar. Supremo Tribunal Federal, Tema 485. Respeito ao princípio da separação dos poderes. Sem ilegalidade nem teratologia que justifique revisão judicial do mérito do ato administrativo que classificou o candidato em terceiro e outra candidata em segundo lugar. Precedentes desta Corte. Segurança denegada. Recurso não provido... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 155. Furto. Desnecessidade da posse tranquila da Res. Consumação do delito. Discussão jurídica dos fatos incontroversos dos autos. Mitigação da incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O tipo penal classificado como furto consuma-se no momento, ainda que breve, no qual o agente se torna possuidor da res, não se mostrando necessária a posse tranquilha. ... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Analista judiciário. Oficial de justiça. Direito de escolha da comarca de lotação. Preterição de candidato melhor classificado. Fracionamento de nomeações em curto intervalo de tempo. Inobservância dos princípios da razoabilidade e isonomia. Princípio da vinculação ao edital. Recurso ordinário provido. CF/88, art. 37, II e IV. Tema 784/STF. Lei Complementar 173/2020, art. 21, IV.

1 - No caso em análise, o recorrente foi regularmente aprovado em concurso público para o cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça, classificando-se em segundo lugar. A controvérsia limita-se à análise da existência, ou não, de sua preterição na escolha do local de lotação por candidatos classificados em posição inferior. ... (Continua)