Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES. CRIMES CONTRA A LEI DE ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. RÉ QUE TRAZIA CONSIGO, EXPUNHA À VENDA, OFERECIA, ENTREGAVA A CONSUMO E FORNECIA 2,6G DE COCAÍNA, DISPOSTOS EM 09 (NOVE) PORÇÕES, E 5G DE CRACK, DISPOSTOS EM  19 (DEZENOVE) PORÇÕES. CRIME CLASSIFICADO PELA DOUTRINA COMO TIPO MISTO ALTERNATIVO, RESTANDO CONFIGURADO QUANDO O AGENTE PRATICA PELO MENOS UM DOS VÁRIOS VERBOS NUCLEARES INSERIDOS na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT, SENDO A VENDA PRESCINDÍVEL PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. RECURSO DO MP. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE INSCRITA NO Lei 11.3434/2006, art. 40, III. CABIMENTO. NATUREZA OBJETIVA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NÃO EXIGE, PARA A SUA INCIDÊNCIA, QUE EXISTA ALGUM PROVEITO CONCRETO PARA O ACUSADO, OU QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DO AGENTE EM ATINGIR PÚBLICO ESPECÍFICO. PENA CARCERÁRIA DEFINITIVA REDIMENSIONADA.

APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA.... (Continua)