Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A LEI DE ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RÉU QUE TRAZIA CONSIGO 02 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO 11G E 19 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 8,5G. CRIME CLASSIFICADO PELA DOUTRINA COMO TIPO MISTO ALTERNATIVO, RESTANDO CONFIGURADO QUANDO O AGENTE PRATICA PELO MENOS UM DOS VÁRIOS VERBOS NUCLEARES INSERIDOS na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A EXASPERAÇÃO PELA VETORIAL CONSEQUÊNCIAS (NATUREZA DA DROGA). AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DECORRENTE DESSA AGRAVANTE É IMPOSTO POR LEI (CP, art. 61, I). TEMA 114 DO STF. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DE PENA MENOS GRAVOSO EM RAZÃO DA  REINCIDÊNCIA.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)