assinatura do devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Assinatura do devedor. Prova. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O STJ já decidiu que não é imprescindível a assinatura do devedor no documento que apóia a inicial nem, tampouco, é inviável a realização de prova nesse tipo de ação.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DO DEVEDOR. REQUISITO ESSENCIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE.

A assinatura do devedor constitui requisito essencial tanto para as cédulas de crédito bancário quanto para os documentos particulares com força executiva, de modo que a sua ausência no título apresentado pelo exequente torna inviável o prosseguimento da ação de execução.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO DEVEDOR. REGULARIDADE DO CONTRATO. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO - ASSINATURA DO DEVEDOR - NÃO CONSTATAÇÃO - PROVA ESCRITA INSUFICIENTE PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA.

Para o manejo de ação monitória é suficiente a apresentação de prova escrita na qual indique obrigação de pagar quantia em dinheiro. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO DEVEDOR - RECEBIMENTO DA MERCADORIA NÃO CONTESTADO PELO DEVEDOR - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, PELO CREDOR, DA EFETIVA ENTREGA DE TAL MERCADORIA.

Ante o disposto no CPC, art. 700, a «ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel". A distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, cabe ao réu desconstituir o crédito objeto da demanda, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ação monitória deverá ser instruída com prova escrita que não possua força executiva, mas que tenha a possibilidade de demonstrar a certeza, liquidez, a exigibilidade da obrigação do devedor e o valor devido. A nota fiscal, mesmo sem assinatura do devedor, pode constituir prova hábil para instruir a ação monitória, quando associada a outros elementos dos autos que demonstrem a entrega de mercadoria ou prestação de serviço.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo. Certeza, liquidez e exigibilidade demonstradas. Ausência da assinatura do devedor no contrato. Não ocorrência. Revisão de teses. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso concreto, alterar o entendimento do Tribunal estadual a respeito da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, bem como que a cédula de crédito bancário possui a assinatura do devedor, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - TJSP Extinção do processo. Execução. Contrato de seguro. Prêmio de seguro. Transporte rodoviário. O Decreto-Lei 73/1966 permite a cobrança do contrato de seguro pela via executiva, desde que preenchidos os requisitos legais. Contrato e aditamentos sem assinatura do devedor contratante. Embarques não demonstrados. A apuração do valor depende de fator externo, de prova do volume do transporte mensal, para então se calcular o valor do prêmio, situação que retira a certeza e liquidez da obrigação. Documentos de emissão unilateral. Carência da ação executiva. O instrumento particular de confissão de dívida é título executivo, desde que preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 585, II(assinatura do devedor e de duas testemunhas). Inocorrência na espécie. Recurso provido.

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Banco Itaú Unibanco S/A contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança que move contra Casa Thereza Aguiar Ltda. fundamentada em proposta de parcelamento de dívida não subscrita pela devedora. A sentença condenou a instituição financeira ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALTA DE ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Centro de Ensino Superior Minas Gerais Ltda. - CESMIG contra sentença por meio da qual os pedidos iniciais contidos nos embargos à execução foram julgados procedentes, extinguindo-se a ação de execução por ausência de título executivo extrajudicial válido. ... (Continua)

10 - TJSP Monitória. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Educação. O contrato de prestação de serviços educacionais sem assinatura do devedor, acompanhado de documentos produzidos unilateralmente pela autora, não é hábil a ensejar o ajuizamento de ação monitória. Recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR

-Insurgência da empresa autora contra a r. sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito - Descabimento - Juntada da confissão de dívida assinada pelo réu apenas com as razões de apelação - Impossibilidade - Juntada de documentos na fase recursal que somente se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato novo, o que não ocorreu - Documento que não pode ser reputado como novo - Desídia da autora - Inobservância da regra prevista no art. 435, «caput e parágrafo único, do CPC - Prevalência do princípio do contraditório - Precedentes - Sentença de extinção mantida. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - ASSINATURA DO DEVEDOR - DISPENSÁVEL QUANDO EXISTE PROVA HÁBIL DA EFETIVA ENTREGA DE MERCADORIAS - PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 702, § 10, DO CPC E 940 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE.

As notas fiscais, mesmo sem assinatura, constituem prova hábil da efetiva entrega de mercadorias, sobretudo quando associada a outros elementos de provas constantes dos autos. Não restando cabalmente demonstrado nos autos que foi o próprio autor ou algum funcionário da empresa da qual ele é representante legal, que lançou as assinaturas nos canhotos das notas fiscais de compra e venda de mercadorias, com o objetivo de alterar a verdade dos fatos e viabilizar o ajuizamento de ação monitória, não se há de falar em aplicação da multa prevista no CPC, art. 702, § 10.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO DEVEDOR. CERTEZA E LIQUIDEZ.

Caso em exame: Embargos à execução fundamentados na alegada inexistência de contrato de locação entre o embargante e o de cujus, com impugnação de autenticidade da assinatura, bem como não estarem presentes os requisitos da execução. A sentença acolheu os embargos para declarar a nulidade do título por falta de liquidez. Apelam os embargados, aduzindo a higidez do título executivo. ... (Continua)

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem deteriorado. Assinatura pelo depositário. Responsabilidade do depositário sobre o referido bem. Penhora em ordem. Certificado o estado em que o bem se encontra (deteriorado devido ao acidente sofrido) e o local. Assinatura do devedor no auto de penhora que caracteriza a sua aceitação como depositário do bem em questão, motivo esse que deve guardar e zelar pelo bem até ser requerido em Juízo ou pelo credor. Recurso desprovido.

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇOS PRESTADOS. NOTAS FISCAIS COMO PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto em ação monitória proposta por clínica médica com o objetivo de receber valores referentes a serviços prestados a beneficiários do plano de saúde da parte ré. A defesa, por meio de embargos monitórios, sustentou que a apresentação de notas fiscais desacompanhadas de comprovação específica da prestação do serviço seria insuficiente para embasar a ação monitória. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Assinatura do devedor. Alegação de ausência. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo. ... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Intimação. Locação. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel por termo nos autos. Devedor com advogado constituído nos autos. Intimação, necessariamente, na pessoa do patrono, via imprensa oficial. Intimado o executado da penhora, ocorre constituição «ex vi legis do próprio executado como depositário do bem, independentemente de assinatura do devedor aceitando o encargo (CPC, art. 659, § 5º). Penhora válida. O ato da penhora se aperfeiçoa com a lavratura do auto ou termo. Reformada a decisão que constituiu o advogado da parte exequente como depositário. Recurso parcialmente provido.

18 - TJDF PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO ELETRÔNICO. OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DÍVIDA COMPROVADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. Não há que se falar em prescrição se a ação foi proposta dentro do prazo legal de cinco anos.  ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA (CONTRATO DE EMPREITADA). INÉPCIA DA INICIAL. AUSENTE OS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL E A PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DO DEVEDOR NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA RAZOAVELMENTE A OBRIGAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. PROVA REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO E RELEVANTE AO JULGAMENTO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

20 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, UMA VEZ QUE A ASSINATURA DO EXECUTADO DIVERGE DA FIRMA DE OUTROS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS - REFORMA - A

inexistência de assinatura do devedor não se confunde com sua divergência, que ocorreu nos autos, e não poderia ser examinada em exceção de pré-executividade, pois exige dilação probatória, inadmissível no incidente oposto - Caso, ademais, em que consta dos autos a existência de outros 3 documentos do devedor com assinaturas absolutamente divergentes, a indicar que ele não se vale de apenas uma firma, o que não autorizava concluir pela inexistência de assinatura válida - Exceção de pré-executividade rejeitada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)