Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO ELETRÔNICO. OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DÍVIDA COMPROVADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. Não há que se falar em prescrição se a ação foi proposta dentro do prazo legal de cinco anos.  ... (Continua)