Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DO DEVEDOR. REQUISITO ESSENCIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE.

A assinatura do devedor constitui requisito essencial tanto para as cédulas de crédito bancário quanto para os documentos particulares com força executiva, de modo que a sua ausência no título apresentado pelo exequente torna inviável o prosseguimento da ação de execução.... (Continua)