Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - ASSINATURA DO DEVEDOR - DISPENSÁVEL QUANDO EXISTE PROVA HÁBIL DA EFETIVA ENTREGA DE MERCADORIAS - PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 702, § 10, DO CPC E 940 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE.

As notas fiscais, mesmo sem assinatura, constituem prova hábil da efetiva entrega de mercadorias, sobretudo quando associada a outros elementos de provas constantes dos autos. Não restando cabalmente demonstrado nos autos que foi o próprio autor ou algum funcionário da empresa da qual ele é representante legal, que lançou as assinaturas nos canhotos das notas fiscais de compra e venda de mercadorias, com o objetivo de alterar a verdade dos fatos e viabilizar o ajuizamento de ação monitória, não se há de falar em aplicação da multa prevista no CPC, art. 702, § 10.... (Continua)