viagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM MARÍTIMA. Cancelamento de viagem em cruzeiro marítimo em razão da pandemia da covid-19. Incidência da Medida Provisória . 1.036/21 em razão do cancelamento da viagem posterior a 31 de dezembro de 2021. Devolução de valores devida. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir a indenização moral. Recurso provido, Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM MARÍTIMA. Cancelamento de viagem em cruzeiro marítimo em razão da pandemia da covid-19. Incidência da Medida Provisória . 1.036/21 em razão do cancelamento da viagem posterior a 31 de dezembro de 2021. Devolução de valores devida. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir a indenização moral. Recurso provido, em parte. 

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES DE VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - ALTERAÇÕES DE VOOS - PERDA DE DIAS DE VIAGEM - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. À

luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes, o que não se confunde com o julgamento do mérito. A jurisprudência do STJ admite a responsabilidade solidária das agências de turismo em relação a todos os serviços que integram os pacotes de viagens comercializados. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. A alteração dos horários de voos, que acarretem a redução dos dias de viagem originalmente contratados, é suficiente para causar dano moral aos consumidores, em razão do prejuízo à viagem de férias e lazer em família. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

3 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual - Pacote de viagem - Equívoco da data marcada para realização da viagem - Cancelamento da viagem - Falha na prestação de serviço - Inegável relação de consumo entre as partes - Sentença parcial procedente - Litigância de má-fé da consumidora afastada - Restituição material da quantia paga - Dano moral configurado - Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual - Pacote de viagem - Equívoco da data marcada para realização da viagem - Cancelamento da viagem - Falha na prestação de serviço - Inegável relação de consumo entre as partes - Sentença parcial procedente - Litigância de má-fé da consumidora afastada - Restituição material da quantia paga - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso improvido.

4 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PACOTE DE VIAGENS. Compra de pacote de viagens promocional. Oferta de datas flexíveis para a viagem. Datas da viagem, alteradas unilateralmente pela ré, que não atendem aos anseios do recorrente. Cancelamento do contrato. Restituição integral do respectivo valor. Ausência de danos morais a indenizar. Em que pesem os Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PACOTE DE VIAGENS. Compra de pacote de viagens promocional. Oferta de datas flexíveis para a viagem. Datas da viagem, alteradas unilateralmente pela ré, que não atendem aos anseios do recorrente. Cancelamento do contrato. Restituição integral do respectivo valor. Ausência de danos morais a indenizar. Em que pesem os aborrecimentos sofridos pelo recorrente, em razão de não ter sido agendada a viagem na data pretendida, no caso presente, houve mero descumprimento contratual. Ausência de ofensa à dignidade da parte autora ou a seus direitos de personalidade. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

5 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE DE VIAGEM.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Compra de pacote de viagem com preço promocional e com data flexível. Cancelamento antecipado solicitado pela consumidora. Não marcação da viagem para as datas sugeridas e ausência de posterior agendamento que não representam inadimplemento contratual, pois ainda não havia terminado o prazo previsto para a realização da viagem. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Compra de pacote de viagem com preço promocional e com data flexível. Cancelamento antecipado solicitado pela consumidora. Não marcação da viagem para as datas sugeridas e ausência de posterior agendamento que não representam inadimplemento contratual, pois ainda não havia terminado o prazo previsto para a realização da viagem. Alegada frustração da consumidora que decorre do risco esperado para o tipo de contrato celebrado. Dano moral não caracterizado. Indenização pretendida indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM PROMOCIONAL COM DATA FLEXÍVEL. SUGESTÃO DES DATAS PELO CONSUMIDOR. NÃO VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Os pacotes de viagem promocionais com data flexível têm preço inferior ao de mercado, motivo por que tais contratos têm condições especiais, sendo a principal delas a prerrogativa de o fornecedor escolher a data da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM PROMOCIONAL COM DATA FLEXÍVEL. SUGESTÃO DES DATAS PELO CONSUMIDOR. NÃO VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Os pacotes de viagem promocionais com data flexível têm preço inferior ao de mercado, motivo por que tais contratos têm condições especiais, sendo a principal delas a prerrogativa de o fornecedor escolher a data da viagem. O contrato celebrado entre as partes previu que, no intervalo temporal entre março de 2023 e junho de 2024, cabe ao fornecedor escolher a data em que ocorrerá a viagem. Embora o contrato disponha que o consumidor pode sugerir algumas datas dentro desse intervalo e que o fornecedor deve confirmar com 45 dias de antecedência se a viagem acontecerá numa das datas sugeridas, a inércia deste não significa anuência (CC, art. 111). Fatos que não geram dano moral nem conferem ao autor o direito de impor a data da viagem. Recurso provido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM DE DATA ABERTA COM TARIFÁRIO PROMOCIONAL. ADVENTO DE EXIGÊNCIA DE OBTENÇÃO DE VISTO PARA ENTRADA NO PÁIS DE DESTINO APÓS AGENDAMENTO DA VIAGEM. FORTUITO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA VIAGEM POR NÃO OBTENÇÃO DO VISTO DE ENTRADA. RESCISÃO CONTRATUAL COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AQUISIÇÃO SEPARADA DE PASSAGEM AÉREA, OPERADA POR OUTRA COMPANHIA, PARA TRANSPORTE DOS AUTORES DE SEU DOMICÍLIO AO LOCAL DE PARTIDA DO PACOTE DE VIAGEM. DESPESAS COM TENTATIVA DE OBTENÇÃO DO VISTO DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA.

A fornecedora do pacote de viagem não é responsável pela restituição dos valores pagos pela compra de passagens aéreas, obtidas diretamente com outras companhias, para deslocamento dos autores do local de sua residência até o local de partida do pacote de viagem, sequer pelas despesas efetuadas com a tentativa de obtenção de visto de entrada no país de destino, que é de responsabilidade dos consumidores, nos termos da Resolução 400 da ANAC. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de viagem em cruzeiro marítimo. Contratação efetuada em agência de turismo filiada à companhia de viagens. Valor pago. Viagem não realizada. Culpa exclusiva de terceiro. Alegação por parte companhia de viagens. Prova. Insuficiência. Responsabilidade solidária de ambas as empresas. Configuração. Indenização cabível. Recurso desprovido.

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - VIAGEM DE ÔNIBUS CANCELADA POUCO ANTES DA DATA MARCADA - RECORRENTE QUE CONSEGUE REALIZAR A VIAGEM, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, REEMBOLSADAS PELA REQUERIDA - DANO MORAL OBSERVADO, E FIXADO EM R$ 1.000,00 - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIA QUE É PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO CASO, OBSERVADA A PECULIAR CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO TER HAVIDO PERDA DA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - VIAGEM DE ÔNIBUS CANCELADA POUCO ANTES DA DATA MARCADA - RECORRENTE QUE CONSEGUE REALIZAR A VIAGEM, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, REEMBOLSADAS PELA REQUERIDA - DANO MORAL OBSERVADO, E FIXADO EM R$ 1.000,00 - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIA QUE É PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO CASO, OBSERVADA A PECULIAR CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO TER HAVIDO PERDA DA VIAGEM - RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR - VIAGEM PARA FINS DE LAZER - CABIMENTO - ALVARÁ COM VALIDADE DE SEIS MESES - EXTENSÃO DO PERÍODO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dentre outros dispositivos que tratam sobre a prevenção à violação de direitos da criança e do adolescente, o ECA (arts. 83 e 84) regula a autorização para viajar, exigindo, no caso de viagem para o exterior, autorização judicial ou que a criança ou adolescente esteja acompanhado de ambos os pais ou responsável, ou, ainda, na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. ... (Continua)

12 - TJSP Agência de viagem condenada ao pagamento de danos morais por cancelamento de voo - recurso alegando ilegitimidade de parte passiva - Tese do STJ que admite a responsabilidade das agências de viagem apenas em caso de comercialização de pacotes de viagem afastada diante da solidariedade existente, já que cancelamento foi da passagem e não do voo - Recurso desprovido - sentença mantida.

13 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. PREJUDICIALIDADE. 1. Análise de pedido de autorização para viagem condicionado ao pagamento de multa penal. 2. Deferida liminar, para que o pedido fosse decidido sem tal exigência, por ausência de previsão legal. 3. Superveniência de decisão na origem pela qual autorizada a viagem do paciente. 2. Impetração prejudicada.

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. SORTEIO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DA VANTAGEM UM DIA ANTES DA VIAGEM.

Respeitável sentença de improcedência. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Pacote turístico. Ação de indenização por danos morais. Viagem realizada para Fortaleza/CE dias após o reconhecimento da calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. Viagem prejudicada pelas restrições sanitárias. Ré que não facultou aos autores a remarcação da viagem, tampouco disponibilizou crédito para utilização em outros serviços. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de viagem em cruzeiro marítimo. Contratação efetuada em agência de turismo filiada à companhia de viagens. Valor pago. Viagem não realizada. Falha na prestação de serviços. Caracterização. Prejuízos morais evidenciados. Indenização cabível. «quantum arbitrado de acordo com os critérios de moderação e proporcionalidade. Mantença. Recurso desprovido.

17 - TST Salário. Diárias de viagem. Natureza jurídica. Ferroviários maquinistas. Diárias concedidas sem natureza indenizatória para compensar o desconforto inerente a atividade exercida. Súmula 318/TST. CLT, art. 457, § 2º.

«A teor do que dispõe o CLT, art. 457, § 2º, as diárias de viagem têm por fim indenizar as despesas com viagens e a manutenção do empregado, quando necessárias à execução do contrato de trabalho. Nestas circunstâncias, pois, não ostentam natureza salarial, porquanto não correspondem à contraprestação do empregador aos serviços executados pelo trabalho. Fazem jus às diárias os empregados que têm de viajar, continuamente, a fim de realizar os serviços contratados. Todavia, ostentam natureza jurídica de salário as diárias de viagem concedidas por viagem, destinadas a compensar o desconforto inerente às atividades exercidas pelo empregado viajante, como o maquinista ferroviário.... (Continua)

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais - Compra de pacote de viagem - Reconhecida a legitimidade passiva da empresa ATS Viagens e Turismo (Azul Viagens) - Pagamento do pacote realizado em favor da recorrente - Falha na prestação do serviço - Dano moral configurado e razão da viagem ter sido frustrada - Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Pacote turístico. Defeito na prestação de serviço (assistência/SEguro viagem). Responsabilidade solidária da operadora de turismo (agência de viagem). Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial do consumidor. Insurgência recursal da agência de viagem.

«1. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Na hipótese em tela, verificada a improcedência do pedido em relação a uma das rés, com atribuição, no particular, de ônus sucumbencial ao autor, inarredável o seu interesse em recorrer, a fim de se reconhecer a responsabilidade solidária da agência da viagens. ... (Continua)

20 - TJSP recurso inominado - legitimidade passiva da ré, responsável pela realização da viagem - contratação de seguro de terceiro e intermediação por agência de viagens que não ilidem a responsabilidade da ré - autora que não embarcou em cruzeiro por ter testado positivo para Covid-19 um dia da viagem antes e foi enquadrada na categoria «no-show - abusividade da cláusula contratual que estipula a perda Ementa: recurso inominado - legitimidade passiva da ré, responsável pela realização da viagem - contratação de seguro de terceiro e intermediação por agência de viagens que não ilidem a responsabilidade da ré - autora que não embarcou em cruzeiro por ter testado positivo para Covid-19 um dia da viagem antes e foi enquadrada na categoria «no-show - abusividade da cláusula contratual que estipula a perda de 100% do valor pago no caso de «no-show - correta redução da multa para o montante de 10% sobre o valor do contrato - restituição devida - sentença mantida - recurso conhecido e improvido.