1 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório ou ínfimo (R$ 130,00). Caixa Econômica Federal – CEF. Princípio da utilidade. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI e 646. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 8.906/94, art. 23.
«1. O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação, especialmente quando o exeqüente pertence à estrutura do Estado. 2. Consubstancia o interesse processual a utilidade prática do provimento judicial, que não ocorre na execução de valor irrisório, no montante de R$ 130,00 (cento e trinta reais), merecendo ser confirmada a extinção do processo sem julgamento do mérito.... ()
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2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO DO TRABALHO. VALOR DO DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista em razão de seu não cabimento uma vez que ausente a demonstração de que se trata de valor irrisório ou ínfimo, de modo que o Tribunal Regional ao arbitrar o valor da indenização ponderou os aspectos fáticos da controvérsia. Na espécie, ao reduzir o valor da indenização por dano moral de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 10.170,42 (dez mil cento e setenta reais e quarenta e dois centavos), o Tribunal Regional levou em conta as circunstâncias do caso concreto (nexo concausal leve entre a atividade laboral e a doença ocupacional), de modo que não sobressai a alegada desproporcionalidade capaz de ensejar a alteração do quantum indenizatório. Em relação a tais aspectos, mostra-se inviável o conhecimento da revista, por óbice da diretriz contida na Súmula 126 deste TST. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão quando irrisórios ou exorbitantes e verificáveis de plano. Valor ínfimo (R$ 5.000,00) de 1,48% do valor da causa (R$ 336.076,09). Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Honorários majorados para 10% do valor da condenação. Agravo regimental parcialmente provido para fixar os honorários em 3% do valor da condenação.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, excepcionalmente, em sede de Recurso Especial, se admite a revisão de honorários advocatícios quando fixados em valor exorbitante ou irrisório. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Benefício da sexta-parte. Valor da causa fixado em R$ 14.400,00. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão quando irrisórios ou exorbitantes e verificáveis de plano. Valor ínfimo (R$ 2.000,00), em causa, cuja tramitação ocorre desde 2004. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Honorários majorados para 3% do valor da condenação. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, excepcionalmente, em sede de Recurso Especial, se admite a revisão de honorários advocatícios quando fixados em valor exorbitante ou irrisório. ... ()
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5 - STJ Agravo interno em recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor irrisório ou exorbitante. Possibilidade de reforma. Majoração para 1% do valor da causa.
«1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual é insuscetível de revisão em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reparação de danos. Compra e venda de veículo. Vício do produto. Dano moral configurado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revisão do valor da indenização. Honorários. Fixação. Valor irrisório ou exorbitante. Não provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015. Necessidade de observância do parâmetro mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa. Possibilidade de utilização da equidade como critério de arbitramento somente quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for ínfimo. Tema 1076/STJ. Acórdão recorrido em confronto com a orientação desta corte superior. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Negativação indevida. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Súmula 7/STJ.
«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. Assim, uma vez que o quantum arbitrado a título de reparação por danos morais não se apresenta ínfimo ou exagerado, à luz dos critérios adotados por esta Corte, a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Honorários. Valor irrisório ou exorbitante. Possibilidade de revisão. Ausência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada.
1 - «Quando fixados honorários advocatícios em valores irrisórios ou exorbitantes, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido a redefinição do quantum estabelecido sem que isso implique reexame de matéria fática (AgRg no REsp. 797529, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 31/8/2006, p. 240 II - Precedente citado, dentre outros: EREsp. 494.377, Corte Especial, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 1º.7.2005. (AgRg nos EREsp. 644.871, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 26.3.2009).... ()
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10 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Mínimo aplicável. Vastidão de precedentes. Decisão da matéria pela Corte Especial. Especial conhecido para fixar o valor dos honorários em 10% sobre o valor da causa. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Recurso especial contra acórdão que fixou a verba honorária advocatícia em R$250,00, equivalente a 0,84% do valor atribuído à causa. O § 3º do CPC/1973, art. 20 dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o posterior § 4º, expressa que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a, «b e «c, do parágrafo anterior. ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Mínimo aplicável. Vastidão de precedentes. Decisão da matéria pela Corte Especial. Especial conhecido para fixar o valor dos honorários em 10% sobre o valor da causa. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Recurso especial contra acórdão que fixou a verba honorária advocatícia em R$250,00, equivalente a 0,84% do valor atribuído à causa. O § 3º do CPC/1973, art. 20 dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o posterior § 4º, expressa que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a, «b e «c, do parágrafo anterior. ... ()
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12 - STJ Honorários advocatícios. Fixação inferior à 1% do valor da causa. Verba irrisória. Revisão no âmbito do recurso especial no STJ. Possibilidade nas hipóteses de fixação, pelo tribunal de origem, em valor ínfimo ou exagerado. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«Se a verba honorária não corresponde a sequer 1% do valor da causa, deve a mesma ser considerada irrisória.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Aluno retirado de sala de aula. Quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, em que a referida compensação pelos danos sofridos pelo recorrente foi fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Negativação indevida. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. Assim, uma vez que o quantum arbitrado a título de reparação por danos morais não se apresenta ínfimo ou exagerado, à luz dos critérios adotados por esta Corte, a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cirurgia. Implantação de prótese. Quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, uma vez que o valor estabelecido a título de reparação por danos morais não se apresenta ínfimo ou exagerado, à luz dos critérios adotados por esta Corte, a sua revisão fica obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO. CONDENAÇÃO. VALOR ÍNFIMO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE.1 - Honorários advocatícios. Fixação por equidade. De regra, a fixação dos honorários advocatícios por equidade tem espaço apenas quando não houver condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, 8º, do CPC). Contudo, admite-se excepcionalmente a fixação dos honorários por apreciação equitativa, mesmo nos casos em que há condenação, se a utilização do critério legal resultar em verba ínfima.2 - Recurso conhecido e provido.
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Publicação de matéria jornalística abusiva. Quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, em que a referida compensação, decorrente dos danos morais sofridos em virtude da má prestação de serviços pela recorrida, foi arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. No caso, o montante de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), a título de reparação moral decorrente da inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes, não se apresenta ínfimo ou exagerado. À luz dos critérios adotados por esta Corte, a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. No caso, o montante de R$ 27.250,00 (vinte sete mil e duzentos e cinquenta reais), a título de reparação moral decorrente da inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes, não se apresenta ínfimo ou exagerado. À luz dos critérios adotados por esta Corte, a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Revisão de valor que não se mostra irrisório ou exorbitante. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ possui jurisprudência uníssona pela impossibilidade de revisar o quantum estabelecido em verba honorária, uma vez que a análise dos parâmetros estabelecidos nos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC depende do reexame de matéria fático probatória, o que é vedado, de acordo com a Súmula 7/STJ.... ()
