Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO. CONDENAÇÃO. VALOR ÍNFIMO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE.1 - Honorários advocatícios. Fixação por equidade. De regra, a fixação dos honorários advocatícios por equidade tem espaço apenas quando não houver condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, 8º, do CPC). Contudo, admite-se excepcionalmente a fixação dos honorários por apreciação equitativa, mesmo nos casos em que há condenação, se a utilização do critério legal resultar em verba ínfima.2 -  Recurso conhecido e provido.

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