1 - TRT2 Salário. Combustível. Valor fixo anual e não condicionado a comprovação. Natureza salarial configurada. CLT, art. 458.
«Quantia fixa anual, paga ao empregado a título de combustível, independentemente de comprovação e sem que o veículo seja utilizado para o trabalho, denota inequívoca forma de contraprestação salarial. Sentença mantida, para que tal prestação integre a remuneração, para todos os efeitos.... ()
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2 - STJ Tributário. Sociedade uniprofissional de advogados. ISS. Recolhimento com base em valor fixo anual. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que as sociedades de advogados, que não possuem natureza mercantil e são uniprofissionais, gozam do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que as integram. ... ()
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3 - STJ Tributário. Sociedade uniprofissional de advogados. Iss. Recolhimento com base em valor fixo anual. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou posição no sentido de que a sociedade uniprofissional de advogados de natureza civil, qualquer que seja o conteúdo de seu contrato social, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que a integra.... ()
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4 - STJ Tributário. Sociedade uniprofissional de advogados. ISS. Recolhimento com base em valor fixo anual. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Requisitos para o benefício legal verificados na corte de origem e. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que as sociedades de advogados, que não possuem natureza mercantil e são necessariamente uniprofissionais, gozam do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que as integram. ... ()
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5 - STJ Tributário processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Sociedade uniprofissional de advogados. ISS. Recolhimento com base em valor fixo anual. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Requisitos para o benefício legal verificados na corte de origem e. Súmula 7/STJ.
«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... ()
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6 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Abonos salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Não caracterização
«A questão debatida diz respeito à interpretação de dispositivos de lei municipal que concedeu abonos em valores fixos, inconfundíveis com a revisão geral anual. Julgados. ... ()
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7 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Abonos salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Não caracterização
«A questão debatida diz respeito à interpretação de dispositivos de lei municipal que concedeu abonos em valores fixos, inconfundíveis com a revisão geral anual. Julgados. ... ()
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8 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Abonos salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Não caracterização
«A questão debatida diz respeito à interpretação de dispositivos de lei municipal que concedeu abonos em valores fixos, inconfundíveis com a revisão geral anual. Julgados. ... ()
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9 - TJSP Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Sociedade formada por médicos. Pretensão ao reenquadramento no regime especial próprio das Sociedades Uniprofissionais (SUP) e afastamento de cobrança de lançamentos retroativos. Sentença de parcial procedência. Decisão a ser mantida.
No caso, embora a atividade desempenhada pela autora esteja incluída entre as hipóteses do art. 9º, §3º do Decreto 406/1968 (recolhimento do ISS com base em valor fixo anual), constata-se que a sua atividade está organizada economicamente para a produção dos seus serviços, ou seja, possui caráter empresarial. É o que foi concluído pela perícia técnica contábil, de forma contundente, em função do porte/estrutura e organização da prestação de serviços da apelada considerando-se, especialmente, o contrato de prestação de serviços firmado com a Associação do Sanatório Sírio «Hospital do Coração - HCor (fls. 98/115), responsável por praticamente a totalidade da vultosa receita da empresa. Logo, é indiscutível que a apelada não faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 9º §§1º e 3º do Decreto-lei 406/68 e Lei 13.701/03, art. 15 (ISS por valor fixo), sendo, portanto, hígido o seu desenquadramento. Por outro lado, quanto aos lançamentos retroativos, não assiste razão à Municipalidade em sua cobrança, tendo em vista que a revisão dos lançamentos não se deu por erro de fato, eis que baseado em dados já conhecidos pelo Município, o que não justifica a exigência da diferença neste momento, de modo que a relação jurídico-tributária travada até então deve ser preservada, com base nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Inteligência dos CTN, art. 146 e CTN art. 149. Nega-se provimento ao recurso, com majoração de honorários, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TST Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Abonos salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Não caracterização
«Por vislumbrar violação ao art.37, X, da CF/88, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame.... ()
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11 - TST Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Abonos salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Não caracterização
«Por vislumbrar violação ao art.37, X, da CF/88, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame.... ()
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12 - TST Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Abonos salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Não caracterização.
«Por vislumbrar violação ao art.37, X, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso de Revista.... ()
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13 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Distinção de índices. Reflexos.
«Esta Corte tem adotado o entendimento de que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos afronta disposto no CF/88, art. 37, X, que, na sua parte final, veda a revisão geral anual com distinção de índices. Isso porque a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos implica maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e em menor índice para as referências superiores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSNQ. SOCIEDADE DE CONTABILIDADE UNIPESSOAL. BASE DE CÁLCULO. INEXISTENCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA.
Mandado de segurança impetrado em face do Secretário Municipal de Fazenda do Município de Três Rios, em que a impetrante sustenta ser uma sociedade unipessoal de atividade de contabilidade e, por esta razão, teria o direito de recolher o ISS na forma fixa e anual e não pelo faturamento. Sociedades unipessoal de contabilidade que possui natureza de sociedade simples e não mercantil, cujo ISS deverá ser calculado, por meio de alíquota fixa, porquanto executa serviço de forma pessoal, na mesma condição ao trabalho desenvolvido por profissionais autônomos, inexistindo organização de fatores de produção. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Não recolhimento de ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que a integra. Sentença reformada. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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15 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Abono em valor fixo. Revisão geral anual. Leis municipais. Violação do CF/88, art. 37, X. Configuração.
«Hipótese em que, por meio de Leis Municipais, foi concedido abono e consequente incorporação ao salário dos empregados públicos. Não socorre o Município o fato de ter nominado a parcela de «abono, porquanto, com a incorporação desses valores fixos aos vencimentos dos servidores, a Municipalidade promoveu reajustes em percentuais diferenciados, o que resultou em ofensa à parte final do inciso X do CF/88, art. 37. De fato, os empregados que percebem remuneração inferior foram beneficiados com maior percentual de reajuste, em detrimento dos servidores que percebem maior remuneração. Aliás, sobre a matéria esta Corte já se manifestou no sentido de que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos viola o disposto no CF/88, art. 37, X, que assegura a revisão geral anual «sem distinção de índices. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Exercício de 2016 - irresignação da municipalidade em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade - Alegação de que a confissão de dívida implica no reconhecimento do débito e que houve renúncia ao direito de discutir judicialmente - Descabimento - Aspectos jurídicos que podem ser discutidos na esfera judicial, apesar da existência de confissão de dívida - Tema 375 do STJ - Prestação de serviços de advocacia - Recolhimento do ISS que deve ser feito em valor fixo anual, conforme disposição prevista no art. 9º, § 3º do Decreto-lei 406/68, que disciplina a cobrança do ISS sobre serviços prestados por sociedades uniprofissionais - Previsão de responsabilidade pessoal e subsidiária dos sócios - Caráter empresarial afastado - Tema 918 STF - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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17 - STF Direito administrativo. Agravo interno em reclamação. Servidor público. Reajuste em valor fixo. Interpretação como revisão geral anual. Isonomia. Súmula Vinculante 37/STF.
«1 - É defeso ao Poder Judiciário conceder, sem a devida previsão legal, reajuste remuneratório com fundamento no princípio da isonomia, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. ... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSNQ E MULTA. SOCIEDADE DE ADVOCACIA. BASE DE CÁLCULO. INEXISTENCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA.
Trata-se de embargos à execução em que o embargante sustenta ser uma sociedade de atividade de advocacia e, por esta razão, teria o direito de recolher o ISS na forma do Decreto-lei . 406/1968. Sociedades de advogados que possuem natureza de sociedade simples, pois a elas é vedada a atividade mercantil e o registro na junta comercial. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Não recolhimento de ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que a integra. Sentença mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Autora que visa ao reenquadramento no regime de tributação de ISSQN em quantia fixa, bem como à restituição dos valores recolhidos a maior - Procedência da ação decretada em primeiro grau - Insurgência recursal que se refere apenas ao pedido repetitório, sob a alegação de ausência de comprovação dos requisitos do CTN, art. 166 - Descabimento - Inaplicabilidade, in casu, do referido dispositivo legal - Jurisprudência do C. STJ que firmou posição no sentido de que sociedade uniprofissional goza do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, não recolhendo o ISSQN com base no seu faturamento bruto, mas, sim, no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que a integra, de maneira que não ocorre o repasse do encargo a terceiros a exigir o cumprimento do disposto no CTN, art. 166 nas ações de repetição de indébito da exação em comento - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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20 - TST Recurso de revista. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B. Abono em valor fixo. Revisão geral anual. Previsão em Lei municipal. Diferenças salariais. Juízo de retratação não exercido.
«1 - A jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão de reajuste salarial em valores fixos para todos os servidores do Município de Penápolis causou grave distorção salarial, em desacordo com previsto no CF/88, art. 37, X, que veda o aumento geral anual das remunerações em índices distintos. ... ()
