tribunal de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE ANÔNIMA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ENUNCIADO 375. SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Na hipótese em exame a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em verificar a suposta ocorrência de fraude à execução alegadamente cometida pelo agravado. ... (Continua)

2 - STF PODER JUDICIARIO. AUMENTO DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CRIAÇÃO DE TRIBUNAL DE ALÇADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR FALTA DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO, QUE SUSCITA POLEMICA, E A INCONVENIENCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS INOVAÇÕES, NA PENDÊNCIA DO CONTROLE DA SUA CONSTITUCIONALIDADE INDUZEM A SUSPENSÃO CAUTELAR DAS NORMAS QUESTIONADAS, CONFORME OS PRECEDENTES NO TRIBUNAL (ADINS 157/AM, 161/PR, 170/RN, 251/CE E 274/PE). LIMINAR DEFERIDA.

3 - TJRS Cumulação indevida da ação direta de inconstitucionalidade com ação declaratória de constitucionalidade, sem observância do disposto no CPC/1973, art. 292, IIporque o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado não tem competência para o julgamento de ação declaratória de constitucionalidade, nos precisos termos do que dispõe o CF/88, art. 95, XII, alínea «d estadual, sendo a ação declaratória de constitucionalidade de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o CF/88, art. 102, I, «a federal.

«Cumulação, de forma absolutamente indevida da ação direta de inconstitucionalidade da decisão administrativa do Tribunal de Contas com ação declaratória de constitucionalidade da Resolução 828/2004 e da Lei Municipal 4889/2004, sem observância do disposto no CPC/1973, art. 292, IIporque o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado não tem competência para o julgamento de ação declaratória de Constitucionalidade, nos precisos termos do que dispõe o CF/88, art. 95, XII, alínea «d Estadual, sendo a ação declaratória de constitucionalidade de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o CF/88, art. 102, I, «a Federal. Indeferimento da inicial. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado e STF. INICIAL INDEFERIDA. (DECISÃO MONOCRÁTICA)... (Continua)

4 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EGRÉGIAS 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÕES TJ/OE 01/23 E TJ/TP 01/23. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROLATADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0011127-19.2006.8.19.0066. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TEM COMO PARTE O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 6º-C DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TJRJ. VERBETE 387 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DE 19/01/2024. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE A EGRÉGIA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Liminar. Resolução 04/00, de 13 de junho de 2000, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que altera a jornada de trabalho dos servidores do Tribunal e da Justiça de primeiro grau do Estado. - Não há dúvida de que a Resolução em causa, que altera o horário de expediente da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de primeiro grau do Estado de Santa Catarina, e que conseqüentemente reduz para seis horas, em turno único, a jornada de trabalho de todos os servidores de ambas, é ato normativo e tem caráter autônomo, porquanto dá como fundamento, para justificar a competência para tanto do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, o disposto nos arts. 96, I, «a e «b, da CF/88 e no art. 83, III, da Constituição Estadual. - Em exame sumário como é o compatível com pedido de concessão de liminar, é inegável a plausibilidade jurídica da argüição de inconstitucionalidade em causa, com base especialmente na alegação de ofensa aos arts. 5º, II, 37, «caput (ambos relativos ao princípio da legalidade), 96, I, «a e «b (que versa a competência dos Tribunais) e 61, § 1º, II, «c (que atribui competência exclusiva ao Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de lei relativa a regime jurídico do servidor público), todos, da CF/88. - Por outro lado, é conveniente a suspensão da eficácia da Resolução em apreço, não só pela relevância da argüição de inconstitucionalidade dela, mas também por causa do interesse do público em geral e, em particular, dos serviços administrativos do Tribunal e da justiça de primeiro grau com a não redução da jornada de trabalho de todos os seus servidores. Liminar deferida para suspender, ex nunc e até o julgamento final desta ação, a eficácia da Resolução 04/00, de 13 de junho de 2000, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Decisão:... (Continua)

6 - STF - AÇÃO RESCISÓRIA. Competência. È do Supremo Tribunal Federal quando, embora visando acórdão do Tribunal de Justiça, envolve acórdão do Supremo Tribunal Federal, proferido na mesma causa e com repercussão do tema de direito em discussão.

II. Decadência da ação e absolvição da instância não reconhecidas. III. Se o acórdão rescindendo não foi proferido contra empresa expressa disposição da lei, único fundamento em que assentou o pedido, improcedente é ele. Preliminares desprezadas. Improcedência da ação.... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Lei 12016 de 2009, art. 23. Impetração. Prazo. Decadência. Ato administrativo comissivo. Ato 005 de 2013. Presidência do Tribunal de Justiça do estado do rs. Impugnação. Momento. Serviço notarial e registral. Oficial substituto. Remuneração. Teto. Excedente. Depósito. Diferenças. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato 005/2013-P, da presidência do Tribunal de Justiça do estado. Decadência. Ato administrativo comissivo. Teto remuneratório. Substitutos dos serviços notariais e registrais.

«1. É da vigência do Ato 005/2013-P que fluiu o prazo de cento e vinte dias para sua impugnação por meio de mandado de segurança, nos termos do Lei 12.106/2009, art. 23. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Legalidade da prisão preventiva já analisada pelo superior tribunal de justica (hc 783.814/SP). Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar. Indicação de elementos concretos. Gravidade em concreto. Quantidade da droga. Forma de acondicionamento e circunstâncias da prisão. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Não obstante a fixação do regime inicial semiaberto, o Magistrado sentenciante reafirmou a necessidade da manutenção da constrição cautelar, cuja legalidade já foi aferida por esta Corte Superior de Justiça no julgamento do HC 783.814/SP. ... (Continua)

9 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 78). RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - SIMETRIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BENS PÚBLICOS - DESAFETAÇÃO - CONSULTA À POPULAÇÃO INTERESSADA - LICITAÇÃO.

Não possui repercussão geral controvérsia sobre a constitucionalidade das Emendas nos 13/1996 e 17/1997 à Lei Orgânica do Distrito Federal.... (Continua)

10 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra decisão de ministro do Supremo Tribunal Federal e contra ato atribuído à câmara de direito privado do tribunal de justiça do estado de são paulo. Inépcia da petição inicial. Decadência da impetração. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de demonstração de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Agravo regimental a que se nega provimento.

I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão de Ministro do Supremo Tribunal, de 7/4/2020, que determinou a prorrogação da suspensão do julgamento dos Recurso Extraordinários 631.363 e 632.212, pelo prazo de 60 meses, a contar de 12/3/2020 e contra ato não especificado mas atribuído à Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por meio do qual os impetrantes buscam o prosseguimento de ação na origem. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há inépcia da petição inicial; (ii) saber se houve decadência da impetração; (iii) saber se compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar mandado de segurança contra ato praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; (iv) e contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal, inexistente teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. III. Razões de decidir 3. Há inépcia da petição inicial de mandado de segurança, quando esta não vem acompanhada da documentação necessária ao exame da causa de pedir, nem aponta, com precisão, quais atos teriam sido praticados pela autoridade impetrada ou qual fundamento embasa concretamente o mandado de segurança. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 6º combinado com CPC, art. 319. 4. Houve decadência da impetração, pois o writ busca impugnar decisão proferida em 7/4/2020. 5. Nos termos da CF/88, art. 102, I, «d, não cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra autoridades não previstas no rol descrito no dispositivo constitucional. Além disso, a jurisprudência desta Suprema Corte afasta o cabimento do remédio constitucional contra atos jurisdicionais de Ministros do Supremo Tribunal Federal, com exceção de hipóteses específicas de flagrante ilegalidade ou teratologia, que não foram devidamente comprovadas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJRJ CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 002542065.2024.8.19.0000, EM CURSO NA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FACE DE

Caso em Exame: Conflito Positivo de Competência entre Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a aplicação de medidas protetivas e a curatela de uma idosa, a Sra. Regina Glaura Lemos Gonçalves. Os fatos se referem a notícias apresentadas pelo Ministério Público sobre possíveis abusos psicológicos e financeiros a que foi submetida a idosa por seu companheiro, o que resultou em pedidos de afastamento do lar e curatela. ... (Continua)

12 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1126). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E DE ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA FIM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI ESTADUAL 4.834/2016. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

13 - TJRJ RECLAMAÇÃO CRIMINAL MANEJADA COM FUNDAMENTO NO art. 210 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRA SUPOSTA OMISSÃO IRRECORRÍVEL DO DESEMBARGADOR RELATOR DO HABEAS CORPUS 0087439-44.2023.8.19.0000, POR NÃO TER ACATADO A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DETERMINOU «QUE O TRIBUNAL A QUO APRECIE O HABEAS CORPUS, COMO ENTENDER DE DIREITO". APENAS OS JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU ESTÃO SUJEITOS À RECLAMAÇÃO PREVISTA NO art. 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, NÃO SENDO CABÍVEL O REFERIDO PROCEDIMENTO EM FACE DE DESEMBARGADORES. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A OMISSÃO JÁ FOI SANADA PELO JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS PELA SEXTA CÂMARA CRIMINAL, A ENSEJAR A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

14 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA E. SÉTIMA DE CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM FACE DA E. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0014949-24.2023.8.19.0000, INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, NO BOJO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO OE 01/2023. APLICAÇÃO DA SÚMULA 387/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEGUNDO O QUAL «NOS RECURSOS ORIGINADOS DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DE VOLTA REDONDA, NOS PROCESSOS 0011127-19.2006.8.19.0066, 0033147-28.2011.8.19.0066, 0035067-03.2012.8.19.0066, 0003570-25.1999.8.19.0066 E 0026062-15.2016.8.19.0066, ADOTAR-SE-Á O CRITÉRIO DA PREVENÇÃO ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECURSO DE CADA QUAL DISTRIBUÍDO A PARTIR DA RESOLUÇÃO N.01/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL. CONSIDERANDO QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE FOI SUSCITADO O PRESENTE CONFLITO FORA INTERPOSTO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0033417-28.2011.8.19.0066, ESTÁ PREVENTA A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

15 - STF CONSTITUCIONAL. ATO NORMATIVO QUE SE CARACTERIZA PELA ILEGALIDADE E NÃO INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA LEI ESTADUAL. QUESTÃO DE ILEGALIDADE E NÃO INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

16 - STF N/A. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Amapá. Art. 133, II, m. Controle concentrado de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça local, de leis e atos normativos municipais em face, da CF/88. Possibilidade, desde que o parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória ou quando existir, no âmbito da Constituição estadual, norma de caráter remissivo à Constituição da República. Interpretação conforme à Constituição. Parcial procedência.

1. A jurisprudência mais recente desta Suprema Corte, firmada, inclusive, sob a sistemática da repercussão geral, admite o controle abstrato de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça, de leis e atos normativos estaduais e municipais em face, da CF/88, apenas quando o parâmetro de controle invocado seja norma de reprodução obrigatória ou exista, no âmbito da Constituição estadual, regra de caráter remissivo à Carta federal. 2. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado parcialmente procedente, para dar interpretação conforme à Constituição, para assentar a possibilidade de o Tribunal de Justiça local exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da Carta da República, apenas quando o parâmetro de controle invocado seja norma de reprodução obrigatória ou exista, no âmbito da Constituição estadual, regra de caráter remissivo.... (Continua)

17 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 3.595/2005 DO DISTRITO FEDERAL. NORMAS SOBRE SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A INICIATIVA DE LEI SOBRE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

1. Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei sobre organização, funcionamento e provimento de serventias extrajudiciais no Distrito Federal por se cuidar de matéria afeta à organização judiciária, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.595/2005 do Distrito Federal com eficácia ex nunc para que a decisão produza efeitos a partir de vinte e quatro meses da data de publicação da ata de julgamento.... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Petição inicial inepta. Indeferimento. Resolução municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Causa de pedir. Falta. Constituição estadual. Requisito. Tribunal de Contas. Ato administrativo. Tribunal de Justiça. Competência. Ausência. Ce-89, art. 95, XII, «d. CF/88, art. 102, I, «a ação direta de inconstitucionalidade. Inépcia da inicial. Falta de causa de pedir em relação aos dispositivos da constituição estadual que teriam sido violados.

«É inepta a inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade onde não há causa de pedir em relação à infringência aos artigos da Constituição Estadual que teriam sido violados.... (Continua)

19 - STF AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDOS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMAS 339 E 1.199. art. 1.030, I, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DEVIDAMENTE INTERPOSTO E DESPROVIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO art. 37, CAPUT E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 282/S. Súmula 356/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 279/STF. ACÓRDÃO EMBARGADO DA PRIMEIRA TURMA QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

20 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.039.822. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. O STJ pode exercer o controle difuso de constitucionalidade para, cotejando o art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com as demais normas infraconstitucionais supostamente aplicáveis à espécie vertente, decidir pela inconstitucionalidade daquelas que indevidamente beneficiariam a ora Agravante. 2. O reconhecimento de repercussão geral no Recurso Extraordinário 577.302 não significa que o STJ está impedido de julgar, observando os limites de sua competência, o recurso especial interposto simultaneamente ao recurso extraordinário. 3. Agravo regimental ao qual se nega seguimento.... (Continua)