Jurisprudência Selecionada
1 - STF CONSTITUCIONAL. ATO NORMATIVO QUE SE CARACTERIZA PELA ILEGALIDADE E NÃO INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA LEI ESTADUAL. QUESTÃO DE ILEGALIDADE E NÃO INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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