Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EGRÉGIAS 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÕES TJ/OE 01/23 E TJ/TP 01/23. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROLATADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0011127-19.2006.8.19.0066. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TEM COMO PARTE O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 6º-C DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TJRJ. VERBETE 387 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DE 19/01/2024. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE A EGRÉGIA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.