sentenca relatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Sentença. Relatório sucinto e concisão na análise da questão. Inexistência de nulidade se, mesmo assim, há elementos de fundamentação suficientes. Dispositivo que não quer dizer citação de dispositivos legais. (Indica jurisprudência).

2 - TRT3 Sentença. Requisito. Falta de relatório na sentença. Nulidade.

«A teor do CLT, art. 832 da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. Nesse sentido, dispõe o inciso I do 458/CPC que o relatório é requisito essencial da sentença. Assim, tendo sido a ação trabalhista corretamente distribuída e cadastrada no rito ordinário, mas não contendo a sentença relatório, deve ser ela declarada nula.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegação de vícios existentes na sentença. Não ocorrência de afronta aos CPC, art. 165 e CPC art. 458.

1 - Analisando-se minuciosamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para afastar a alegada existência de vícios na sentença (relatório sucinto e contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva), verifica-se que o não provimento ao apelo não configura ofensa aos CPC, art. 165 e CPC art. 458.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória. Liquidação de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Decisão interlocutória, proferida em sede de Liquidação de Sentença. Relatório de três demandas independentes, mas interligadas. Designação de audiência saneadora, prevista no CPC, art. 357, § 3º. Alta litigiosidade entre as partes. Insurgência da Requerente para que a audiência não seja realizada. Liberdade do Magistrado para conduzir o feito conforme regras previstas em lei. Livre convencimento do Magistrado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJRJ Apelação. Recurso contra sentença que prorrogou as medidas protetivas de urgência por 60 dias e julgou extinto o processo. Aferição da adequação e da necessidade na aplicação e manutenção das medidas protetivas. Decisão fundamentada. O pedido de renovação das medidas protetivas não encontrou lastro em risco à integridade física ou psíquica da vítima à época em que prolatada a sentença. Relatório social que ressaltou se tratar a situação de conflito familiar sob análise da Vara de Família. Ausência de prejuízo. Novas medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato impostas em favor da vítima nos autos 0093193-27.2024.8.19.0001 por fatos posteriores, em vigor até 08/01/25. Recurso desprovido.

6 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Operadora de telefonia móvel. Alegação de interrupção do serviço no Município de Laje do Muriaé no período de 20/10/2023 a 27/10/2023. Sentença de procedência que condena a ré a indenizar o autor por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Apelo da ré. Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada, vez que o recurso da ré apresenta, inclusive em face do efeito devolutivo, impugnação específica aos fundamentos da sentença. Relatório apresentado pela operadora ré que demonstra a utilização da linha pelo autor no período impugnado. Autor que não demonstrou a existência de prejuízo. Cabe ao consumidor, mesmo nas relações de consumo, a prova do fato constitutivo de seu direito, à inteligência da súmula 330 TJRJ e do art. 373, I CPC. Danos morais não configurados. Precedentes da 4ª CDP. Reforma da sentença. Provimento do recurso. Sucumbência invertida.

7 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Sentença. Relatório. Ausência. Alegação de nulidade. Exposição sucinta. Prejuízo. Não demonstrado. Writ não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

8 - TJDF FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. 

1. O termo inicial para correção do crédito referente à conversão da licença prêmio em pecúnia é a data da aposentadoria. Nesse sentido: «Agravo regimental. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data da aposentadoria. Agravo regimental não provido. 1. Tratando-se de dívida de caráter alimentar é devida a correção monetária desde a origem do débito. Precedentes. (...). STJ - AgRg no RMS: 37177 GO 2012/0036486-6, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 04/06/2013, DJe 10/06/2013. «[...] Otermoinicialpara a atualização é a data da aposentadoria, por corresponder à origem do débito, visto que, antes desse momento, não era possível a conversão em pecúnia da licença prêmio. (Acórdão 1226499, 07064408120198070018, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 4/2/2020)  ... (Continua)

9 - TJDF FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA.

1. O termo inicial para correção do crédito referente à conversão da licença prêmio em pecúnia é a data da aposentadoria. Nesse sentido: «Agravo regimental. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data da aposentadoria. Agravo regimental não provido. 1. Tratando-se de dívida de caráter alimentar é devida a correção monetária desde a origem do débito. Precedentes. (...). STJ - AgRg no RMS: 37177 GO 2012/0036486-6, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 04/06/2013, DJe 10/06/2013. «[...] Otermoinicialpara a atualização é a data da aposentadoria, por corresponder à origem do débito, visto que, antes desse momento, não era possível a conversão em pecúnia da licença prêmio. (Acórdão 1226499, 07064408120198070018, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 4/2/2020)... (Continua)

10 - TJDF RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. DANO MATERIAL. EXTENSÃO DO DANO. SERVIÇOS SEM CONEXÃO COM A COLISÃO. EXCLUSÃO DEVIDA. MÃO DE OBRA DE SERVIÇO CONEXO. INCLUSÃO DEVIDA. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A ré colidiu no veículo da autora depois de realizar conversão à esquerda em local não sinalizado. A dinâmica do acidente é incontroversa. A divergência está na extensão do dano material. ... (Continua)

11 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIALETICIDADE OBSERVADA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRA - TEO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPRIEDADE DO QUANTUM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ARBITRAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Atende a dialeticidade imposta pelos, I e II de CPC, art. 1.010 o recurso que contém razões de fato e de direito sintonizadas com a sentença proferida. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada.   ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. Requerimentos de expedição de ofício ao NAT-jus e de extinção da ação sem resolução do mérito para a realização de perícia médica. Desnecessidade. Possibilidade de eficácia do tratamento medicamentoso indicado suficientemente demonstrada por meio dos relatórios médicos exibidos nos autos. Inovação recursal não verificada por versar sobre Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. Requerimentos de expedição de ofício ao NAT-jus e de extinção da ação sem resolução do mérito para a realização de perícia médica. Desnecessidade. Possibilidade de eficácia do tratamento medicamentoso indicado suficientemente demonstrada por meio dos relatórios médicos exibidos nos autos. Inovação recursal não verificada por versar sobre competência do juízo, matéria de ordem pública que pode ser suscitada em qualquer grau de jurisdição. Preliminares afastadas. Tratamento de encefalite autoimune em ambiente ambulatorial com medicamento Sandoglobulina Privigen (imunoglobulina humana). Eficácia comprovada conforme pareceres anteriores do NAT-jus, como no caso do julgado mencionado na sentença. Relatório médico com expressa indicação ao tratamento em razão da ineficácia das terapias já tentadas. Competência do profissional médico para decidir o melhor tratamento ao paciente e não da operadora. Cláusula contratual em desconformidade com o entendimento do STJ de que «é abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Indevida negativa de cobertura do procedimento. Violação da função social do contrato (art. 421, CC) e da boa-fé objetiva (art. 422, CC). Conduta abusiva da operadora (art. 51, § 1º, II do CDC). Afastamento do rol taxativo da ANS. Súmula 102/TJSP: «Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Conjunto fático e probatório favorável ao tratamento. Obrigação de fornecer ao autor o medicamento indicado, a ser administrado via infusão intravenosa em nosocômio credenciado, limitado a duas aplicações, sob pena da conversão da obrigação em perdas e danos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA DO DISTRITO FEDERAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO - GAA. LEI DISTRITAL 654/1994. SÚMULA 23 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À SUA CRIAÇÃO. LEI DISTRITAL 4.075/2007. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. A Súmula 23 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal dispõem que «[e]m face dos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, não há direito à incorporação da Gratificação de Alfabetização em relação a período anterior à edição da Lei 654/1994. (Acórdão 1371701, 07010208120208079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS DASSUNÇÃO, Turma de Uniformização, data de julgamento: 9/10/2020) ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS A SER CONSIDERADO PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. VALOR DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

15 - TJDF RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CABÍVEL. DIALETICIDADE PARCIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. COMPRAS IMPUGNADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 43. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

16 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÃO DO CDC. PACOTE TURÍSTICO. RESERVA DE HOSPEDAGEM CANCELADA SEM PRÉVIO AVISO. LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO. VALOR DO CONTRATO REEMBOLSADO. DANO MATERIAL REDUZIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPRIEDADE DO QUANTUM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Nos domínios do CDC todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço respondem pelo vício de produtos e serviços, haja vista o vínculo de solidariedade que existe entre eles, nos termos do art. 7º. Nesse contexto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade deduzida pela agência de turismo que intermediou a compra de pacote de viagem.   ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJDF RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO LEGAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO NA VIA PRINCIPAL. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. PREJUÍZO DEMONSTRADO. VALOR ARBITRADO ADEQUADO. LUCROS CESSANTES. QUANTUM REDUZIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. De acordo com a Súmula 492/STF, «A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.... (Continua)

19 - TJDF RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABÍVEL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE REJEITADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE FATURA CONTENDO COMPRAS OBJETO DE FRAUDE. CARTÃO CANCELADO. REEMBOLSO. INEFICÁCIA DO CRÉDITO EM FATURA. RESTITUIÇÃO EM MOEDA CORRENTE DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 43. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

20 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN/DF. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. PROCESSO CIVIL. art. 80, S II E V, DO CPC. AUSÊNCIA DE SERIEDADE DE PROPÓSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA. REDUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. O CPC, art. 80 considera litigante de má-fé aquele que, entre outras hipóteses, alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. José Silva Pacheco ensina que o processo «deve revestir-se de dignidade condizente à sua finalidade, impondo a todos os participantes - partes, juízes, auxiliares da justiça, advogados - deveres de probidade e lealdade".   ... (Continua)