Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN/DF. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. PROCESSO CIVIL. art. 80, S II E V, DO CPC. AUSÊNCIA DE SERIEDADE DE PROPÓSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA. REDUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. O CPC, art. 80 considera litigante de má-fé aquele que, entre outras hipóteses, alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. José Silva Pacheco ensina que o processo «deve revestir-se de dignidade condizente à sua finalidade, impondo a todos os participantes - partes, juízes, auxiliares da justiça, advogados - deveres de probidade e lealdade".   ... (Continua)