Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO LEGAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO NA VIA PRINCIPAL. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. PREJUÍZO DEMONSTRADO. VALOR ARBITRADO ADEQUADO. LUCROS CESSANTES. QUANTUM REDUZIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. De acordo com a Súmula 492/STF, «A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.... (Continua)