Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABÍVEL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE REJEITADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE FATURA CONTENDO COMPRAS OBJETO DE FRAUDE. CARTÃO CANCELADO. REEMBOLSO. INEFICÁCIA DO CRÉDITO EM FATURA. RESTITUIÇÃO EM MOEDA CORRENTE DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 43. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)