Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CABÍVEL. DIALETICIDADE PARCIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. COMPRAS IMPUGNADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 43. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)