Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÃO DO CDC. PACOTE TURÍSTICO. RESERVA DE HOSPEDAGEM CANCELADA SEM PRÉVIO AVISO. LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO. VALOR DO CONTRATO REEMBOLSADO. DANO MATERIAL REDUZIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPRIEDADE DO QUANTUM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Nos domínios do CDC todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço respondem pelo vício de produtos e serviços, haja vista o vínculo de solidariedade que existe entre eles, nos termos do art. 7º. Nesse contexto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade deduzida pela agência de turismo que intermediou a compra de pacote de viagem.   ... (Continua)